Jurisprudência sobre
devedores solidarios

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Devedora principal em recuperação judicial. Deferimento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de arresto cautelar de bens. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Aprovação de plano de recuperação judicial que acarreta novação da dívida e termos do plano de recuperação judicial que obstam o processamento do incidente. Execução distribuída em face da recuperanda e devedores solidários. Exegese dos arts. 49, §1º, e 59, ambos da Lei 11.101/2005. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Mérito. Responsabilização de sócio ou terceiros vinculada à comprovação de conduta fraudadora, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Deferimento do processamento, ante a existência de elementos mínimos a indicar abuso de personalidade jurídica. Garantia do contraditório. Arresto cautelar. Inexistentes indícios de prática de atos endereçados à lesão do credor ou desfazimento patrimonial. Não verificados os requisitos do CPC, art. 300. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recuperação judicial. Sócio garante. Execução. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

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553 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursal. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Conforme Tema Repetitivo 885, « A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 «.... (Continua)

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554 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção.

1 - Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Pedido deferido. Suspensão das execuções em relação aos coobrigados. Acórdão em sintonia com entendimento firmado em representativo da controvérsia. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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556 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Cláusula de supressão de garantias fidejussórias. Necessidade de anuência expressa dos credores. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º assegura aos credores o direito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido contrário.... (Continua)

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557 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Integralização de quotas de capital social. Sociedade falida. Prescrição da pretensão exordial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença homologatória de acordo proferida nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença homologou acordo firmado entre a exequente, um dos executados e terceiros, com quitação geral do débito, julgando extinta a execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos executados não participantes do acordo. A exequente, em sede de apelação, questiona a condenação ao pagamento de tais honorários, invocando o princípio da causalidade. ... (Continua)

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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Massa Falida de Maralog Distribuidora S/A - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Mérito - Inaplicabilidade do art. 844, §3º, do Código Civil, uma vez que a responsabilidade da apelante e do Itaú Unibanco, endossatário-mandatário, pelo protesto indevido não pode ser considerada como solidária - Ainda que assim não o fosse, a transação somente extingue a dívida em relação aos demais devedores solidários, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, quando é dada a quitação integral da dívida pelo credor, e não somente de forma parcial - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Indenização corretamente fixada em R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação da obrigação e extinção do cumprimento de sentença, considerando que a r. sentença exequenda não foi devidamente cumprida - Alegação da ré COPA de que o valor remanescente é de responsabilidade exclusiva da ré HURB que não convence - Título exequendo foi expresso ao determinar a responsabilidade solidária das corrés - Exegese do art. 275 do Código Civil - Direito do credor de exigir de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Nesses termos, verifica-se que não houve a satisfação completa da obrigação, razão pela qual a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II mostra-se desacertada - Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito até integral satisfação do título exequendo - Recurso provido... (Continua)

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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

denunciação da lide, conforme o CPC, art. 125, é cabível apenas quando houver direito de regresso do denunciante em face do denunciado. ... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Não conhecimento. Incidência das Súmula 480/STJ Súmula 581/STJ. Cláusula negocial do plano de recuperação não informada ao juízo trabalhista fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Necessária reconsideração da decisão da Presidência que reconhecia a intempestividade do agravo, com a consequente análise, de plano, do referido recurso. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Decisão transitada em julgado decretando a prescrição do crédito tributário com relação a um dos sócios. Aproveitamento aos demais. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A prescrição decretada em favor de um dos sócios favorece aos demais. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do CTN, art. 125 e CCB, art. 274 e CCB, art. 275. Precedente: AgRg no REsp. 958.846/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2009. ... (Continua)

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567 - TJSP. EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. ... (Continua)

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569 - STJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação à fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula rural. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I da CF/88, art. 109, da integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. ... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve os recorrentes no polo passivo e rejeitou a arguição de excesso de execução. Alegação dos recorrentes de que, na condição de fiadores que não integraram a ação de conhecimento, não podem ser incluídos no polo passivo. Não acolhimento ante as particularidades do caso concreto. De fato, «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Inteligência do art . 513, §5º do CPC. No caso em comento, foi celebrado acordo, com a participação dos fiadores, em que estes renunciaram aos benefícios legais e assumiram a condição de devedores solidários. A coisa julgada é oponível aos fiadores, ante a formação do título executivo judicial contra eles. Aventado excesso de execução. Descabimento. Correta a incidência de juros e correção monetária sobre o valor pactuado na avença, descontando-se o montante adimplido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. competência do juízo para a análise da natureza concursal do crédito. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.

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572 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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573 - TJSP. MÚTUO E COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Condição da ação - Legitimidade passiva - Pertinência subjetiva da lide, em relação aos embargantes - Embargantes que, voluntariamente, assumiram a responsabilidade pela dívida, ao celebrar contrato de compra e venda de equipamentos, carteira de clientes, fundo de comércio, confissão de dívida e outras avenças que lastreia a execução de título extrajudicial, dotado de cláusula segundo a qual se declararam devedores solidários - Confirmação da sentença recorrida, no que tange à exigibilidade da dívida - Existência de excesso de execução - Previsão expressa, no título executivo extrajudicial, da data a partir da qual os devedores se encontrariam em mora e, então, haveria a incidência de correção monetária e juros de mora, ante o inadimplemento contratual, e impossibilidade de incidência de referidas verbas a partir da celebração do contrato objeto de novação, a qual extinguiu as obrigações inicialmente pactuadas, tendo azo à criação de outras, em substituição das primeiras, nas quais se funda a execução de título extrajudicial - Hipótese de acolhimento, em parte, dos embargos à execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que homologou acordo firmado com um dos réus e julgou a demanda procedente em relação à corré, mãe da aluna - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva afastada - Genitora que, mesmo não tendo celebrado o contrato com a instituição de ensino, responde pelos débitos decorrentes da educação de sua filha - Inteligência do art. 1.566, IV, do CC, dos ECA, art. 22 e ECA art. 55 e do CF/88, art. 229- Precedentes - Em que pese se reconheça a solidariedade entre os réus, o art. 844, § 3º, do CC, ao menos por ora, não é aplicável, uma vez que o ajuste entabulado entre a instituição de ensino e o corréu Renan não previu a quitação imediata do débito, tendo estabelecido o pagamento de prestações sucessivas até a futura satisfação da dívida - Isso porque, conforme jurisprudência do C. STJ, «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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575 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coobrigados. Supressão de garantias. Inexistência. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Execução de Título Extrajudicial.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Cláusula que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Aplicação somente aos credores que expressamente deram anuência. Questão pacificada pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão indeferido. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que não reconheceu a existência de plano de recuperação judicial aprovado/homologado. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.) ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos atrai as disposições da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. 2. Recuperação judicial. Novação. Créditos. Cobrança. Suspensão. Garantes. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos em relação a um dos recorrentes atrai as disposições do enunciado 115 da Súmula desta Corte em relação a este. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Questão, ademais, dependente do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada.

«1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... (Continua)

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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente a irresignação mira a Cláusula 12: «A aprovação do plano implica na suspensão da exigibilidade dos avais, fianças e demais garantias reais ou fidejussórias assumidas pelas Recuperandas, seus fiadores, avalistas, garantidores, coobrigados, controladas e subsidiárias, inclusive imobiliárias e as prestadas no âmbito da Lei 9.514/97, servindo a sentença concessiva da recuperação judicial como ofício para informar e suspender os efeitos das averbações e gravames juntos aos respectivos e competentes cartórios, com sua extinção definitiva após o adimplemento das obrigações previstas neste Plano". ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA (2ª RÉ). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, RECONHECENDO QUE O ACORDO DEVE SER APROVEITADO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA 1ª RÉ, NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

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590 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1002201-75.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01266-2. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006369-52.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01266-2. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação Monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006372-07.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença na parte em que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01216-6. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade do seguro já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade do seguro em favor do devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.

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596 - STJ. Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.

«1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. ... (Continua)

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597 - STF. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Ausência de correta caracterização jurídica por erro da autoridade fiscal. Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência no caso concreto.

«Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao afirmar ser o responsável tributário estranho ao processo administrativo (motivação e fundamentação são requisitos de validade de qualquer ato administrativo plenamente vinculado), bem como ao concluir ser possível redirecionar ao responsável tributário a ação de execução fiscal, independentemente de ele ter figurado no processo administrativo ou da inserção de seu nome na certidão de dívida ativa (Fls. 853), o lapso resume-se à declaração lateral (obiter dictum) completamente irrelevante ao desate do litígio. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, sob o fundamento de que as matérias articuladas não são cognoscíveis de ofício a demandar embargos - Alegação de nulidade do decisum - Rejeição - Decisão fundamentada - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - Cabimento de conhecimento das objeções apresentadas - Precedentes desta C. Câmara - Conhecimento do mérito nesta sede por dispensável dilação probatória - Pedido de suspensão da execução pela recuperação judicial - A suspensão da ação em caso de recuperação judicial não abrange os devedores solidários, independentemente de garantias - Exegese dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2002 - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo) e Súmula STJ 581 - Pedido de suspensão com base em prejudicialidade externa, nos termos dos art. 313, V, «a e 921 do CPC - Cabível prosseguimento da execução até ulterior deliberação da Assembleia Geral de Credores, na qual se dará vigência à cláusula extensiva de novação aos coobrigados, se for o caso - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da executada para que o arresto executivo seja autorizado. Arresto executivo deferido em face da pessoa jurídica nos termos do CPC, art. 830, restando mantido o indeferimento do arresto em face dos devedores solidários por não haver indicação expressa de endereço dos coobrigados no documento que instrui a execução, bem como a citação do executado Joel ter sido validada na origem e existirem diligências em andamento a fim de localizar a executada Anne. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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600 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE MERECE REFORMA. VIOLAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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