(DOC. VP 250.4290.6716.9138)

STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Cláusula de supressão de garantias fidejussórias. Necessidade de anuência expressa dos credores. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º assegura aos credores o direito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido contrário. 2 - A Súmula 581/STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 3 - A cláusula que prevê a supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação jud

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