(DOC. VP 210.9300.9708.1924)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor solidário. Prosseguimento da ação. Prazo prescricional trienal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a inclusão do cr�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote