(DOC. VP 231.0021.0368.8679)

STJ. Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, «no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887/RJ/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. 1.375.330/RS/STJ

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