(DOC. VP 834.3296.7769.2756)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE CONTRA OS COOBRIGADOS E AVALISTAS - IMPOSSIBILIDADE - DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO JUDICIÁRIO - CONSTATAÇÃO - SÓCIOS AVALISTAS - PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A suspensão das execuções com relação aos sócios da pessoa jurídica em recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º) somente se aplica ao caso em que os integrantes da pessoa jurídica respondem, ilimitada e solidariamente, todas as obrigações da sociedade, como é o caso, por exemplo, das sociedades em nome coletivo. Nesse passo, o STJ sufragou a adoção do entendimento, no julgamento do Tema 885, no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o pro

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