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651 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Cobrança de valores principais. Laudo pericial contábil que apresenta o valor principal, deduzindo os pagamentos realizados pela Municipalidade e computando correção monetária e juros de mora. Exclusão de correção monetária, porquanto exigida em demanda autônoma. Recurso interposto nessa ação que foi julgado pela
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 241.897,95. O apelante sustentou a invalidade dos títulos apresentados e, alternativamente, pediu o reconhecimento de excesso de cobrança, sustentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. Requereu também os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram indeferidos por ausência de comprovação da hipossuficiência. ... ()
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653 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Recurso da embargante. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A embargante recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da embargante deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção do STJ, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção do STJ, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DE NOVA FRIBURGO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL. URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUA ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DURANTE O PERÍODO DE CONVERSÃO MONETÁRIA. ÔNUS QUE CABE A AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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659 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento do apenado. Mudança de endereço sem informação ao juízo. Caso concreto. Manifestação posterior por meio de patrono sem informação de endereço. Não apresentação de justificativa plausível. Reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Honorários. Inversão. Súmula 7/STJ. Parcial provimento.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Conversão em ação de cobrança. Emenda à inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83 (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). ... ()
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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta que o processo deveria ter sido apenas suspenso até o cumprimento integral do ajuste, evitando-se a necessidade de ajuizamento de nova ação em caso de inadimplência. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AUTOR E RÉU. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL DA ALEGADA DÍVIDA. EM AÇÃO MONITÓRIA A COBRANÇA PODE SER EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE TRANSCIRÇÃO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO ESCLARECE A DÍVIDA, O MONTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO, SENDO A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES EMITIDOS TUDO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CPC, art. 701 (EVIDÊNCIA DO DIREITO). PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INDICAM UMA DISCUSSÃO SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AMBAS AS PARTES, MAS NÃO PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO APELADO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Embargos de declaração da eletrobrás. Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação. Embargos de declaração da empresa contribuinte e da fazenda nacional. Acolhimento. Obscuridade constatada.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
1 - O acórdão embargado ocupou-se apenas em demonstrar que as questões ali levantadas em sede de agravo regimental configuraram inovação recursal em relação ao recurso especial, não tendo se manifestado sobre o prazo prescricional para a pretensão ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento).... ()
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666 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese Encontrando-se os contratantes em tratativas para concessão de moratória, presumível a boa-fé objetiva, que deve ser observada, em todas as fases do contrato. Ocorrência, ainda, de apontamento do mesmo título em outro tabelionato. Recurso não provido.
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667 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÕES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.
-Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... ()
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Confissão de dívida. Ação monitória. Etapa de execução. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição de parte do débito. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Pedido da agravante. Quadro dos autos indicando a necessidade de concessão do favor legal. Benefício que se concede, apenas para os fins deste agravo. 2. Prescrição. Incorrência. Caso em que a agravante toma por base confissão de dívida cujos valores não estão sendo cobrados pela agravada, pelo que se extrai da análise da petição inicial da ação monitória e dos demonstrativos de cálculo que a acompanham. Débito em questão decorrente de confissão de dívida diversa e de mensalidades inadimplidas e não renegociadas. Decisão agravada mantida.
Deferiram a gratuidade da justiça à agravante, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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672 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que decidiu a lide nos limites do pedido. Inocorrência de julgamento citra petita. Nulidade não configurada. 2. Petição inicial instruída com contrato de empréstimo assinado pelo devedor e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Admissibilidade do processamento de ação monitória. Aptidão da petição inicial. Interesse de agir configurado. 3. Hipótese em que, em precedente ação declaratória, foi determinada a limitação dos descontos em folha de pagamento a importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu-embargante. Limitação dos descontos, contudo, que não autoriza a conclusão de que o mutuário esteja em mora pelo não pagamento da parcela das prestações que suplantar o limite de descontos. Conclusão lógica de que o banco mutuante descurou na análise da margem consignável no ato da concessão do empréstimo e, portanto, que deve se verificar o alongamento do prazo e das prestações inicialmente pactuados, de modo a que o valor de cada prestação observe a limitação legal, para tanto recalculando-se os juros correspondentes à operação, em função do alongamento, mantida a taxa antes pactuada. Consequente proclamação da improcedência da ação monitória, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Julgamento não unânime quanto à solução de mérito.
Deram provimento ao recurso, por maioria de votos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ação monitória. Admissibilidade. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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674 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, art. 3º e Lei 7.181/83, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, «caput e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese jurídica firmada: - São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976.
Anotações Nugep: - Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária.
Repercussão geral: - Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.I. AMICUS CURIAE: ... ()
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675 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do STF. No caso concreto, o comando exequendo determinou que «incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/Egrégio TRT da 3º Região), com índice previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 8/2005/CSJT)". Na execução, conforme se verifica no trecho transcrito, a Corte regional entendeu que teria havido coisa julgada quanto à matéria, considerando que o título executivo judicial estabeleceu o índice de correção monetária previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não houve trânsito em julgado no que se refere ao índice aplicável. Isso porque a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente houve má-aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o comando exequendo determinou que «incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/Egrégio TRT da 3º Região), com índice previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 8/2005/CSJT)". 6 - Na execução, conforme se verifica no trecho transcrito, a Corte regional entendeu que teria havido coisa julgada quanto à matéria, considerando que o título executivo judicial estabeleceu o índice de correção monetária previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 7 - Contudo, não houve trânsito em julgado no que se refere ao índice aplicável. Isso porque a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Reconhecida a má-aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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677 - TJSP. Monitória. Contrato. Admissão em sociedade de conta de participação. Indução dos admitidos à entrega de suas economias mediante falsa perspectiva de recebimento de produto especificado (concessão telefônica). Véu societário com objetivo único de impor perdas da empresa aos sócios participantes. Procedência do pedido para condenar a empresa administradora a restituir os valores pagos. Necessidade. Recurso provido.
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678 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.
1 - Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa.... ()
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679 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão.... ()
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680 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
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681 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
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682 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Deserção - Agravante executado interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição, requerendo a concessão da justiça gratuita somente após a determinação de recolhimento em dobro - Hipossuficiência não comprovada - Justiça gratuita indeferida - Falta de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimado o réu devedor agravante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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683 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, consoante o Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA PROVA OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA COISA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Inicialmente, não se conhece o agravo retido interposto pelo réu, às fls. 180-188 (pasta 0178), ante o descumprimento do disposto no CPC, art. 523, § 1º de 1973, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Reconversão em ação monitória. Dívida já paga. Repetição de indébito em dobro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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687 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. INSS. Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral permanente e total. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, em remessa necessária.... ()
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688 - TJSP. 1.
Reconhecido o nexo causal e a incapacidade total e temporária, possível a concessão do auxílio-doença acidentário. ... ()
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689 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Indenização devida. Quantificação do dano. Dez vezes o valor do salário-mínimo. Razoabilidade. Propósitos da indenização alcançados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Vinculação ao saláriomínimo inviável. Conversão em reais. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesses pontos. Recurso parcialmente provido.
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690 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.
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691 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, ERIC EZEQUIEL e MARCELLO EDUARDO PACHECO REIS contra sentença da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. Na decisão impugnada foi declarada a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos a tal título e aplicada a tabela de atualização monetária do TJMG ao contrato discutido. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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693 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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694 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL DO ALBERGUE PRISIONAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS AO APENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Critérios de correção monetária. Correção monetária plena. Questão decidida em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE de 27.11.2009. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão da forma da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica encontra-se pacificada nesta Corte, por meio de recursos representativos de controvérsia - REsp. 1.028.592/RS e REsp. 1.003.955/RS, ambos relatados pela Ministra ELIANA CALMON (DJE de 27.11.2009). ... ()
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696 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penas restritivas. Audiência admonitória. Intimação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Recurso provido.
«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado, antes de se ordenar a sua intimação por edital para comparecer à audiência admonitória. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Juros remuneratórios pagos após a vigência da Lei 7.181/83) . Dies a quo. Data do pagamento mensal. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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698 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÉRIE TEMPORAL.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELOS DEMANDADADOS. OS EMBARGANTES ALEGAM, EM PRELIMINAR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. POSTULAM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN. AINDA, INSURGEM-SE CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, RECORRE PARA QUESTIONAR A SÉRIE UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.... ()
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699 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de mensalidades e de materiais didáticos - Prestação de serviços Educacionais - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que não foi objeto de recurso - Apelante que insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal - Litigância de má-fé afastada, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausentes, no caso - Preliminar de prescrição afastada por decisão interlocutória irrecorrida, porém reiterada no recurso, que comporta conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidades vencidas na vigência do CCB/2002 - Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, VIII, do CCB - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Desnecessidade de juntada de boletos bancários e de prova de protesto - Documentos juntados com a inicial que são suficientes - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Previsão contratual de incidência de correção monetária, juros moratórios e multa contratual - Correção monetária que corresponde a mera recomposição do valor da moeda em face das perdas inflacionárias - Juros moratórios de 1% ao mês que decorrem do inadimplemento da parte devedora, não da parte credora - Multa moratória que, além de ter sido prevista nos contratos, foi estabelecida no percentual máximo previsto no § 1º do CDC, art. 52 - Legalidade da exigência dos sobreditos encargos reconhecida - A concessão de justiça gratuita não isenta a parte vencida da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mas apenas suspende temporariamente a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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700 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor indicado por ele ou que a apuração do quantum devido ocorra na fase de liquidação. ... ()
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