(DOC. VP 164.3150.8002.7000)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus» em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.

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