(DOC. VP 767.2256.8180.2316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL DO ALBERGUE PRISIONAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS AO APENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul, que concedeu ao apenado o benefício da prisão domiciliar monitorada, em razão da precariedade estrutural do Albergue do Presídio Estadual de Cachoeira do Sul, comprometida pelas enchentes de maio de 2024. O agravante sustenta que: (i) não há laudo técnico comprovando o comprometimento

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