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751 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Ausência de autorização em assembleia geral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobras comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 57/2003 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO GOZO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VERBAS DE NATUREZA REMUERATÓRIA - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECRETO 44.391/2016, art. 3º - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - Emenda Constitucional 113/2021
1.A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, sendo prevista na legislação a aquisição das férias-prêmio, e não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas quando do afastamento do servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração Pública (ARE 721001 RG, Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013). Desnecessária, portanto, a comprovação do indeferimento administrativo do gozo das férias ou a sua aquisição antes da vigência da Emenda Constitucional 57/2003. ... ()
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753 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... ()
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754 - TJSP. Ação monitória - Procedência - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Cheques prescritos - Documentos comprobatório da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Ausência de apresentação das cártulas para compensação no prazo legal junto à instituição financeira que não obsta a cobrança pela via monitória - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Recurso parcialmente provido
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755 - TJSP. Embargos monitórios. Alegação de prescrição decidida em decisão interlocutória não agravada. Preclusão reconhecida. Inocorrência de abandono da causa ante a falta de intimação pessoal do autor. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista na Lei Maria da Penha. Não comprovada a coação alegada para invalidar Termo de Confissão de Dívida. Diferença entre quantia indicada na petição inicial e a determinada em sentença para constituição do título executivo judicial que não se deu em razão dos embargos monitórios. Pedido de ressarcimento em dobro de eventual cobrança indevida que deve ser formulado por via própria. Recurso improvido.
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756 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União.
1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO: O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RESTOU INCONTROVERSO. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM MARÇO DE 2017 (CLÁUSULA 01.09), COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (CLÁUSULA 10ª), PASSARIA PARA SETEMBRO/2017. CONTUDO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA (SETEMBRO/2017), O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE, HAVENDO COMUNICADO DE POSTERGAÇÃO DA ENTREGA PARA MARÇO DE 2018. ALEGAÇÃO DE OBRA DE ALTO NÍVEL E COMPLEXIDADE QUE PRECISA SE ADEQUAR ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HABITAÇÃO EXIGIDAS PELA MUNICIPALIDADE QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - PROMITENTE COMPRADORA - QUE SE MOSTRA MOTIVADO PELA MORA DA RÉ NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO SE DEU POR SUA CULPA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE SEUS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, PELOS ÍNCIDES ADOTADOS PELA CGJ-RJ (UFIR-RJ) E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 405. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ, JÁ QUE SE TRATA DE RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA (INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL): DIANTE DA RESCISÃO RECONHECIDA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO É DEVIDO EM SITUAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MULTA QUE TEM COMO FINALIDADE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA. CONSIDERÁVEL ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE JULGADO E JUROS DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, DEVENDO A PARTE RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNIDO DO CPC). HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO (DA PARTE RÉ) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DA PARTE AUTORA) PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E IMPOR À PARTE RÉ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo de execução. Audiência admonitória. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, 543-c. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e/STJ): «Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Inexistência de perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes da terceira seção com aplicação da Lei 11.672/2008. 1. A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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761 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Inexistência de perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes da terceira seção com aplicação da Lei 11.672/2008. 1. A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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762 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Inexistência de perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes da terceira seção com aplicação da Lei 11.672/2008. 1. A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos. As embargantes alegam, em suma, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, excesso de execução e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. A sentença impugnada indeferiu os pedidos das embargantes e manteve a execução, reconhecendo a validade e regularidade do título executivo. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Inexistência de perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes da terceira seção com aplicação da Lei 11.672/2008. 1. A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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765 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Inexistência de perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes da terceira seção com aplicação da Lei 11.672/2008. 1. A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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766 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.
Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Processo que deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC), uma vez que a ação monitória pressupõe a apresentação de prova escrita, inclusive quanto à certeza, liquidez e exigibilidade, prova não presente no caso concreto, haja vista a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato ordenada em ação civil pública. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aausência de prova suficiente do inadimplemento contratual impede a procedência da ação de cobrança, ainda que a parte ré tenha sido revel. ... ()
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece ser melhor aferida - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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769 - TJSP. Competência recursal - Ação monitória - Ação ajuizada por entidade fechada de previdência complementar, com lastro em contrato de concessão de empréstimo a participante/assistido - Inexistência de discussão sobre contrato bancário ou título executivo extrajudicial - Competência da Subseção de Direito Privado III - art. 5º, item III.16, da Resolução TJ/SP 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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770 - TJSP. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Crédito obtido pela parte exequente por meio de cessão de crédito. Apelação que não autoriza o reexame de fatos incontroversos por efeito da revelia. Procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo do embargante, visando à inversão do julgado, improvido
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771 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Facebook. Recurso da executada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pedido de conversão em perdas e danos. Não demonstrada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Pedido de redução de astreintes. Possibilidade de revisão, pois não faz coisa julgada material e não se sujeita à preclusão. Valor que atingiu o patamar máximo (R$ 500.000,00), sem a atualização monetária. Montante que se afigura excessivo. Redução de patamar máximo para R$ 100.000,00, observada a grande capacidade econômica da parte devedora e a falta de cooperação durante a tramitação processual, em desprestígio ao Poder Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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772 - TJMG. Pedido. Responsabilidade civil. Indenização. Valores não impugnados. Moeda não mais vigente.
«O engano no pedido de indenização firmado em moeda não mais vigente no País à época da propositura da ação não é causa de extinção do processo, visto que possível a sua conversão, a qualquer momento, em moeda de curso forçado, feitos os necessários e correspondentes cálculos, sendo de se negar provimento ao agravo retido que assim pretendia. Não sendo impugnados os valores pedidos e estando aqueles comprovados pela documentação, devem os mesmos ser aceitos para fins de condenação, observando-se a conversão monetária e a incidência dos juros legais e da correção monetária.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O paciente deixou de cumprir as penas alternativas e foi intimado pessoalmente para comparecer em juízo, mas não atendeu o chamamento judicial. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, preliminarmente à conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, é imprescindível a intimação do Reeducando para que esclareça as razões do descumprimento. Isso porque cabe ao Apenado, essencialmente, justificar o não cumprimento da reprimenda. ... ()
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774 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NO CASO EM LIÇA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO FOI INDEFERIDO NESTA INSTÂNCIA, A PARTE AGRAVANTE RESTOU INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, TODAVIA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO. ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA DESERÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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775 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fiança. Exoneração. Transação. Moratória concedida. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conversão de ação monitória em execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada nulidade do título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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777 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de prévia assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de juros de mora, a contar da citação. Aplicação exclusiva da taxa selic. Agravo regimental improvido.
«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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778 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA APLICAÇÃO INCORRETA DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94, art. 22. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LAUDO PERICIAL APUROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM EM SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS, NA BASE DE 3,39% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO). SENTENÇA QUE SE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ASSINALA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A PRESENÇA DE DEFASAGEM, NO PERCENTUAL DE 3,39% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA UNIDADE REAL DE VALOR. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA EFETIVA DA ADEQUADA CONVERSÃO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. RECOMPOSIÇÃO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE QUANDO CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, CONFORME IPCA-E ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, CONFORME FIXADO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME art. 85, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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779 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento por meio de ações. Comprovação da realização da assembleia específica para conversão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem afirmou que teria havido Assembleia Geral específica para possibilitar o pagamento dos valores deferidos nesta demanda, em razão do reconhecimento do direito às diferenças de correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório, em ações da Eletrobrás. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária de sentença proferida em ação previdenciária, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do 4º dedo da mão direita. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício, com abono anual, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios a serem apurados em liquidação. ... ()
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781 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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782 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Prequestionamento.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão.... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Monitora escolar. Discopatia lombar. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Alegação de constitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º que estabeleceu a taxa referencial (tr) como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Matéria constitucional (re Acórdão/STF). Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. ... ()
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785 - TJSP. Processual civil. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de ferimento de reserva de plenário.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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787 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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791 - STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput e § 2º.
«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... ()
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792 - TJSP. Monitória. Embargos. Conta corrente. Anatocismo. Matéria não refutada aritmeticamente pelo banco-autor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Legalidade da incidência capitalizada dos juros apenas no caso de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17 e contiver previsão daquela prática. Falta de expressa pactuação. Prática a ser expurgada do saldo devedor. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido.
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793 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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799 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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