(DOC. VP 202.2971.5002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Alegação de constitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º que estabeleceu a taxa referencial (tr) como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Matéria constitucional (re 870.947/SE/STF). Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2 - O dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Por fim, o pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado. Isso porque,

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