(DOC. VP 141.6010.2003.3800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conversão de ação monitória em execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada nulidade do título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Quanto à alegação de nulidade do título executivo, verifica-se que os fundamentos do Acórdão recorrido, suficientes por si só, para manter a conclusão do julgado, não foram atacados, de forma específica, nas razões do Recurso Especial, inc

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