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501 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público inativo contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de saldo de licença-prêmio adquirida antes de sua transferência para a reserva remunerada. O autor pleiteou o reconhecimento do direito ao benefício no período de 31/05/2015 a 01/06/2020, requerendo a correspondente indenização pecuniária. Alega-se que a Lei Complementar 191/2022 afastou as restrições da Lei Complementar 173/2020 para servidores das áreas da saúde e da segurança pública. A sentença reconheceu o direito do autor e condenou o ente estatal ao pagamento da indenização.... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DISCUTIDA. VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE MATERIALMENTE PERTENCIA AO GENITOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À APELANTE. TÍTULO EMITIDO EM CONTEXTO CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, CONFORME ART. 700, DO C.P.C. ADMITE A COBRANÇA DE QUANTIA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTUDO, A CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO DEVE SER DEMONSTRADA. O CHEQUE PRESCRITO PERDE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL, MAS PODE SER UTILIZADO COMO PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A CAUSA LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO, PERTENCIA MATERIALMENTE AO GENITOR DAS PARTES, QUE UTILIZOU INTEGRALMENTE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA, SEM BENEFÍCIO À APELANTE. O PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CHEQUE, AUTORIZADO APENAS COMO GARANTIA CONDICIONADA A EVENTUAL ÔNUS TRIBUTÁRIO, DESVIRTUA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AFASTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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505 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita não evidenciada no caso, devido ao não atendimento da determinação proferida nesta sede recursal - Penhora «on line - Insurgência do executado contra decisão que manteve a penhora de valores encontrados em conta de sua titularidade do executado - Admissibilidade da constrição - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação
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507 - STJ. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Condenação judicial. Correção monetária. Índice aplicável. INPC. Adoção do IGP-M. Ilegalidade ou abusividade.
«1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido.... ()
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508 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Determinado pelo juízo em sede de ação monitória se manifestasse instituição bancária a respeito da satisfação do débito, limitando-se ela a requerer a expedição de guia de levantamento do valor constrito, bem como concessão de prazo para manifestação a respeito, não o fazendo porém, tão somente levantando a importância, determinado por diversas vezes me manifestasse, inadmissível mais de ano após resgate do numerário voltasse a pedir mais prazo, o que veio a ensejar interpretação de resposta positiva, provocando a extinção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Omissão e contradição. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. ... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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512 - TJSP. Correção monetária. Índice. Execução acidentária. Conversão do crédito em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se, após a extinção dessa unidade, à variação do IPCA-E. Cabimento. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Recurso provido.
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513 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.
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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Comprovação da realização do negócio jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conversão em título executivo judicial. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Indenização fixada em salários mínimos. Critério de conversão. Data da fixação. Precedentes. Termo inicial da correção monetária. Previsão no título executivo. Observância à coisa julgada.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, por ocorrência de omissão, quando o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando que o órgão julgador exponha as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento em via de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária reconheça o tempo de serviço como rurícola, de 01/1/1973 a 30/8/1980 e, como tempo especial sujeito à conversão em comum, o trabalho nos períodos de 01/1/1981 a 31/8/1988, 01/9/1988 a 15/10/1988, 01/3/1989 a 12/4/1989 e 18/4/1989 e 18/4/1989 a 21/5/1990, determinando a concessão do benefício de aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo, em 01/7/2003. Correção monetária nos termos das Súmula 148/STJ. Súmula 43/STJ e juros de mora fixados, a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir o reconhecimento do labor rural ao período de 16/11/1967 a 30/8/1980, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com os consectários devidos. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi dado provimento ao recurso. ... ()
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518 - TJPE. Ação rescisória. Civil. Processual civil. I. Cabimento. Decisão que viola direito. Não conhecimento de preliminar que se confunde com mérito. II. Revelia e presunção veracidade não implicam procedência de manda. Inviabilizando rescisória. III. Presentes, V e IX do art. 485. CPC/1973; IV. Inobservância mudança padrão monetário acarreta aumento indevido suposto crédito em milhões que, com a devida conversão da moeda, atualmente, em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), já pagos administrativa e erroneamente à parte autora da ação monitória; V. Honorários arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e liberação do depósito prévio feito pela seguradora.
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519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Curso de graduação - Alegação de inadimplemento da aluna em relação às mensalidades vencidas de janeiro a julho de 2022 - Ação monitória - Oposição de embargos - Sentença de procedência da ação - Rejeição, no entanto, dos pedidos de cobrança da multa contratual e de incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data do vencimento das prestações - Apelo de ambas as partes - Ausência de inconformismo em relação à parte da sentença que afastou a cobrança da multa contratual - Matéria atingida pela coisa julgada - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Incidência desde o vencimento de cada mensalidade - Emissão de boletos com 30% de desconto - Ré que tinha plena ciência de que os abatimentos deveriam ter cessado em janeiro 2021, conforme determinado em ação revisional anteriormente proposta por ela contra a instituição de ensino - Mora, ademais, «ex re - art. 397 do Código Civil - Aplicação do IGP-M/FGV, índice de correção monetária previsto no contrato celebrado pelas partes - Recurso da ré acolhido para reconhecer que a ação está sendo julgada parcialmente procedente em maior extensão - Sucumbência recíproca, no entanto, não reconhecida - art. 86, parágrafo único, do CPC - Concessão de gratuidade que não afasta a obrigação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade - art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação da autora provida e parcialmente provida a da r... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Decisão que indeferiu pedido de tutela para expedição de certidão monitória - Expediente direcionado aos processos de execução, somente sendo deferida à ação monitória, se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Requisitos não preenchidos - Ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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521 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.
«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. ... ()
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522 - TJSP. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Documentos apresentados pelo autor (notas fiscais e conversas de WhatsApp) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a prestação dos serviços. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Defesa a não negar de modo categórico que os serviços foram prestados, nem contrariou as mensagens que os comprovam. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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523 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, acrescidas de juros legais e correção monetária desde a data da citação, além das cotas vincendas a partir de agosto de 2022. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... ()
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525 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Acidente típico. Desvio da articulação do joelho do membro inferior direito. Obreiro beneficiário de auxílio-suplementar desde agosto de 1988. Agravamento das lesões. Incapacidade total e permanente comprovada. Conversão do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentaria. Admissibilidade. Provimento parcial aos recursos oficial e autárquico apenas para definição de índices de correção monetária e verbas de sucumbência.
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526 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição pis-Repique. Correção monetária. Conversão dos valores em ortns. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - «Após a entrada em vigor do Decreto-lei 1.927/1982, que determinou fosse a base de cálculo do Imposto de Renda convertida em ORTNs, a mesma conversão deve ser realizada no cálculo do PIS-Repique, em função da equivalência da parcela dessa contribuição com a deduzida no Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (AgRg no Ag 1.341.086/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 01/12/10).... ()
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527 - STJ. Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária. Conversão em ações. Ausência de violação à coisa julgada.
I - Na origem o feito consiste em execução de título judicial proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores decorrentes das diferenças de critérios de correção monetária adotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo contribuinte. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PLANILHA EVOLUTIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA EX RE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. ... ()
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536 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Assistência judiciária. Impugnação. Benefício não concedido ao apelado. Concessão apenas do diferimento das custas. Caso, ademais, em que a impugnação ao pedido de gratuidade deve ser feita na forma legal. Lei 1060/1950, art. 4º, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Interesse de agir. Inovação recursal. Conversão em ações. Prescrição. Juros remuneratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca.
1 - Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora com a oposição de embargos neste Tribunal Superior, revelando-se verdadeira inovação recursal.... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUMULADA COM O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR ACOMETIDO POR PATOLOGIA HEMATOLÓGICA DESENVOLVIDA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA (LEUCOPENIA). AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES QUE SE DEU EM 25/07/1990, AUFERINDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO EM 07/05/1997. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. OUTROSSIM, A PERÍCIA TÉCNICA TAMBÉM FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA CONTRAÍDA E A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE AFIGURA CORRETA. AUTOR QUE JÁ ERA PORTADOR DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PAGO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO/ B91), ISTO É, 07/05/1997, TAMBÉM FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO na Lei, ART. 86, I 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE. CUMULAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DO EG.STJ. ADEMAIS, TAL QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESULTANDO NA CONSOLIDAÇÃO DOS TEMAS 555 E 556. NO CASO EM EXAME, O AUTOR JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROIBITIVA DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. PRAZO DECENAL INSTITUÍDO POR LEI POSTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE DEVE SER OBSERVADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELa Lei 11.960/09, art. 5º. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, A SER REALIZADA DE ACORDO COM O INPC. A PARTIR DE 09/12/2021 IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ), DEVENDO O RESPECTIVO PERCENTUAL SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NA FORMA DO ART. 85 § 4º, II, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, COM REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.
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539 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Telefonia móvel. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos. Valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.3.2014), firmou entendimento de que, no cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deve ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a citação. ... ()
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541 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO/PENSÃO. LEI 8.880/1994. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REAJUSTE SALARIAL. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FESP ARCARÁ COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida nos autos, objetivando a reforma da decisão para obter a complementação do provento/pensão. 2. A controvérsia versa sobre a aplicação da Lei 8.880/1994 e seus reflexos no Dissídio Coletivo de Greve da FEPASA, especialmente no que tange ao reajuste salarial decorrente da conversão para URV. 3. Verifica-se que não ocorreu prescrição quinquenal, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, conforme entendimento sumulado pelo Col.STJ (Súmula 85). 4. Em relação à correção monetária e juros de mora, observa-se a aplicação dos índices definidos no Tema 905 deste Tribunal. 5. Diante da procedência dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais à FESP, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. RECURSO PROVIDO... ()
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543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Conversão em ações das diferenças de juros e correção monetária. Necessidade de autorização em assembleia geral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter havido a necessária autorização da assembleia geral para a conversão dos créditos do contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Dividendos. Termo final. Data da conversão das ações em pecúnia. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária (REsp 1.301.989/RS, Rela. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... ()
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548 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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549 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Prescrito. Pretensão de conversão para monitória depois da citação. Vedação. CPC/1973, art. 264, por configurar alteração posterior do pedido. Recurso improvido
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550 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (SÚMULA 481/STJ E art. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IN CASU (art. 99, §2º, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. ... ()
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