Jurisprudência sobre
conversao em monitoria

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Exigência de assembleia geral autorizativa. Cabimento.

«I - A Eletrobrás deve demonstrar a existência de Assembleia Geral autorizando-a a exercer o direito à conversão em ações dos valores devidos a título de diferenças relativas à correção monetária e juros remuneratórios do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Monitória. Professora II. Município de Mangaratiba. Triênio com efeito retroativo à 03/05/2017. Lei 05/1991, art. 71, §3º. Concessão de adicional por tempo de serviço computando o tempo em serviço federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta e o tempo de serviço militar. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. Os documentos que embasam a presente Ação Monitória correspondem às exigências do CPC/2015, art. 700. Presentes os pressupostos de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a suso aludida ação foi instruída com a prova literal de dívida líquida e certa. Documento expedido pela Procuradoria Geral do Município pelo deferimento da averbação de tempo de serviço. Publicação da concessão do Enquadramento Funcional com efeito retroativo a partir de 04/07/2016. Autora provou, cabalmente, que preencheu os requisitos do art. 71, §3º, da Lei Municipal 05/1991. Reconhecimento do direito pleiteado em março de 2019. Reforma da sentença para rejeitar os embargos monitórios, e julgar procedente o desiderato autoral para constituir o título executivo judicial. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória com a sua conversão em título executivo judicial, sob o argumento de prescrição do débito e de ocorrência de erro essencial. ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.

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257 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Apelante que não impugnou precisamente os fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade da dívida. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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258 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Admissibilidade. Início de prova. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame da documentação que instrui a inicial, apurou que os documentos não são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame de provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus probatório. Inde ferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, «a ação monitória está perfeitamente embasada pela cédula de crédito apresentada pelo banco autor". 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de inversão do ônus da prova demandaria reexame de provas.... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Prestação de serviços de blindagem arquitetônica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela ré/reconvinte em sede de embargos monitórios - Insurgência recursal da ré/reconvinte - Pretende a agravante que seja determinado à reconvinda a retirada imediata das peças avulsas deixadas em sua residência - Probabilidade do direito não demonstrada de forma inequívoca, pois depende de análise técnica a ser feita diante de prova pericial - A mera alegação de falha na prestação dos serviços não autoriza a antecipação dos efeitos da rescisão contratual pretendida na reconvenção - Ausência de urgência apta a autorizar a concessão da medida em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial - - Documentos carreados que não constituem prova escrita, nos termos do CPC, art. 700 - Prova documental que não demonstra a existência da obrigação - Prova testemunhal inconclusiva acerca da responsabilidade do embargante para quitação de frete - Teoria da causalidade adequada - Responsabilidade pelo frete imputada a terceiro que deu causa ao inadimplemento em razão de produto em desconformidade com o contratado - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da verba honorária... (Continua)

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263 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ DA CAUSA EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO VERBETE 121, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, VISTO QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS FOSSE POSSÍVEL EXTRAIR O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, TANTO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUANTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE PLEITEAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM NOME PRÓPRIO. ALÉM DISSO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA FOI BAIXO, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

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264 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Exclusão. Período entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

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265 - STJ. Seguridade social. Processual civil. E administrativo. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para a aposentadoria. Juros e correção monetária. Fundamento constitucional competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, tanto a questão envolvendo a possibilidade da conversão da licença prêmio em pecúnia para o próprio servidor quanto a matéria relativa à incidência de juros moratórios e correção monetária foram analisadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, com expressa menção à interpretação conferida pelo STF sobre os pontos ora em debate, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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266 - TJRJ. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONSTITUÍDO POR PROVA CONSUBSTANCIADA EM VÁRIOS DOCUMENTOS COLIGADOS - ANÁLISE OBJETIVA DA PROVA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º. GRAU, RECONHECIDAMENTE, DISTANCIANDO-SE DO CERNE DA LIDE - CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRAS 2 (DUAS) AÇÕES ORDINÁRIAS ENGLOBADAS PELO OBJETO MAIOR DO FEITO MONITÓRIO - OBJETO ÚNICO, IMPEDINDO JULGAMENTOS EM SEPARADO, AINDA QUE NA MESMA PEÇA DECISÓRIA, BEM COMO VÁRIAS CONDENAÇÕES SUCUMBENCIAIS - PLEITO MONITÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR É O ACORDO CELEBRADO INEQUIVOCAMENTE ENTRE AS PARTES, COM AMPLAS VANTANGENS PARA AMBAS E CONTENDO ASSUNÇÃO EXPRESSAMENTE ESCRITA DA RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO E DOS DANOS CAUSADOS À APELANTE PELA RUPTURA UNILATERAL DOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS - NÃO-LAVRATURA DE TERMO DE TRANSAÇÃO DISPENSADA PARA A PROVA DO CRÉDITO, EM RAZÃO DE ÓBVIA MUDANÇA DE GOVERNO E SITUAÇÃO HISTÓRICO-POLÍTICA DO PAÍS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

1.102a DO C.P.C. - RECURSO ADESIVO - ISENÇÃO DA SUCESSORA PRIVATIZADA DOS ÔNUS PROCESSUAIS E DO PASSIVO DA EMPRESA SUCEDIDA, A QUE SE OBRIGOU - IMPROVIMENTO. 1. A Continência da Ação Monitória em relação às Ações Ordinárias se deu por força de seu espectro maior, que engloba os bens da vida discutidos nestas e que estavam sendo discutidos nas negociações para o acordo global entre a Apelante e o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de acionista majoritário e controlador da CELF - Centrais Elétricas Fluminenses S/A. 2. Este fenômeno processual impunha como obrigatória a análise do Processo Administrativo de que a Apelante se serviu como prova para lastrear sua pretensão monitória, o que não foi apreciado pelo Juízo a quo no momento da formação do seu convencimento para a prolação da Sentença, como ele mesmo reconheceu e insistiu em fazer mesmo após ter a oportunidade de rever seu posicionamento. 3. A atitude do Sentenciante maculou o decisum vergastado, eis que desprovido de análise mais aprofundada dos elementos probantes que serviram de supedâneo à causa de pedir da Ação Monitória, com repercussão imediata nas Ações Ordinárias cujos objetos estavam contidos no daquela.4. O julgamento simultâneo pressupõe a unidade dos objetos das ações continentes, assim como todas as suas conseqüências, tais como os honorários sucumbenciais, não podendo esta simultaneidade ser entendida como a mera colocação de decisões distintas em uma única peça decisória, desvirtuando-se a ratio legis do instituto da Continência.5. No mérito, a Ação Monitória afigura-se plenamente cabível e procedente, eis que demonstrada de maneira irrefutável e cabal a inequívoca celebração do acordo, através de documentos que jamais tiveram contestada a sua veracidade que indicam e expressam amplas vantagens para as partes envolvidas e contrapartidas mútuas.6. Ademais disso, partiu do Estado do Rio de Janeiro, controlador da CELF - Centrais Elétricas Fluminenses S/A. a proposta para o acordo ante a sua necessidade premente de transferir para a nova empresa eletro-energética, CERJ - Centrais Elétricas do Rio de Janeiro S/A. os ativos da antiga companhia pública estadual em liquidação, tendo assumido a expressa responsabilidade pelo pagamento do acordo e pelos danos causados à Apelante em razão da ruptura unilateral dos contratos de empreitada de obras.7. A não-lavratura do termo de acordo não se faz exigível em sede Ação Monitória, uma vez que, para a prova do crédito, bastam provas escritas sem eficácia de título executivo, como estabelece o art. 1.102 a do C.P.C. cuja análise pelo Judiciário, situando tais documentos em seus momentos históricos de elaboração e atmosfera de entendimentos, definirá a procedência ou não do pedido.8. In casu, apesar de despicienda e desnecessária para o deslinde da questão, estão mais do que claras as causas da não-lavratura do Termo de Acordo, em razão da transição democrática nacional e da passagem do Governo Estadual da época, cujo sintoma evidente se verifica com a paralisação do trâmite do Processo Administrativo e a retomada do curso das Ações Ordinárias após a posse do novo Governador. 9. O Recurso Adesivo mostra sua intenção de isentar a atual empresa detentora da concessão dos serviços de energia elétrica no Estado do Rio de janeiro - AMPLA -, dos ônus assumidos com a privatização da CERJ - Centrais Elétricas do Rio de Janeiro S/A, sucessora da CELF, incluindo-se naqueles o passivo judiciário em que estão inseridos os feitos ora em julgamento, o que se mostra nitidamente improcedente, pelo que se impõe seu desprovimento.... (Continua)

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267 - TJSP. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.

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268 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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269 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO.

HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, OCORRE A CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, CONTEXTO EM QUE PODEM SER ANALISADAS AS ABUSIVIDADES ALEGADAS. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, POIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, UMA VEZ QUE FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA; QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O INPC E, APÓS 08/12/21, DEVE SER OBSERVADA A TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Laudo pericial que afirma que a autora apresenta uma lesão parcial e permanente, tendo como concausa a atividade laboral, fazendo jus ao benefício auxílio acidente. ... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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272 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalho em condições especiais. Direito adquirido à conversão. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.

«1. Esta Corte entende que, enquanto não editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é regulada pela Lei 8.213/1991. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.363.285/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. ... (Continua)

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273 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Pedidos de revogação da prisão ou deferimento da liberdade provisória, posto que o conjunto probatório não tem o condão de incriminá-lo. Conversão das penas e fixação de regime prisional inicial aberto, ou substituição por outra medida diversa da prisão. Descabimento. Além da explanação de natureza meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação desse writ, a concessão dos demais pedidos fica obstada ante expressa vedação legal. Ordem denegada.

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274 - STJ. Embargos declaratórios. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Cabimento. Efeito modificativo. Possibilidade. Correção monetária. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Inovação em sede de declaratórios. Descabimento. Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, e nesse desiderato, mostra-Se admissível a atribuição de efeitos infringentes quando a correção de tais vícios implicar na modificação do julgado. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática estabelecida na Lei 8.880/94, de aplicação geral e eficácia imediata. ... (Continua)

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275 - TJSP. Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

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276 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Inadimplemento da compradora - Ação monitória - Débito representado por notas fiscais - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelo da ré - Devolução de parte das mercadorias sem anuência da vendedora - Oposição desta ao recebimento das mercadorias em devolução - Impossibilidade jurídica de a compradora impor à vendedora o recebimento de prestação diversa da pactuada - Pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processa Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, MEDIANTE FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTEMENTE IDÔNEA PARA INSTRUIR UMA AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - MONITÓRIA AMPARADA EM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAR JUÍZO PROVÁVEL DO DIREITO AO CRÉDITO RECLAMADO - ATAS DE ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DO RATEIO E VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A INICIAL, TRADUZINDO QUESTÃO RELATIVA Á CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A SER DIRIMIDA APENAS SE INSTALADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO MEDIANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA VIA DOS EMBARGOS

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278 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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279 - TJSP. Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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280 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito e cartão BNDES - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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281 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Concessão de bolsa de estudos. Ausência de provas. Inversão do ônus probatório. Instrução da monitória. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Embargos. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Documentos aptos a amparar ação monitória. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, observa- se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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283 - TJSP. Monitória. Embargos. Cobrança de tarifas de pedágio. Caminhão com eixo suspenso. Alegação de excesso de cobrança por número de eixos, mesmo em situações em que o veículo de carga encontra-se vazio. Pretensão da autora à não distinção sob o argumento de que regulamento federal prevê essa forma de cobrança. Concessão em estradas paulistas regulamentadas de maneira distinta. Jurisprudência firme neste Tribunal. Impossibilidade de cobrar por eixo que não toca ao solo. Ausência de documentos suficientes à prestação da tutela monitória. Reconhecimento. Recurso provido.

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284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA.

1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA CONFIRMADA. NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL, INCUMBE AO EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE O AUTOR PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NO CASO, O VALOR QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA DEVERIA TER SIDO APRESENTADO DE PLANO, CONSOANTE O DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO NO VALOR PLEITEADO NA AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA NO PONTO.... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA CGJ/TJMG ATÉ A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE SALDO REMANESCENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada, julgou procedentes os pedidos autorais, constituindo título executivo judicial para a devolução de valores em decorrência de rescisão contratual, aplicando cláusula penal de 10% sobre o saldo remanescente. ... (Continua)

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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, suspensão da ação monitória e inversão do ônus da prova com base no CDC. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... (Continua)

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288 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídica restou comprovada - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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289 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória - Embargos rejeitados - Cerceamento de defesa não reconhecido - Desnecessidade da produção de prova oral - Documentos que instruem a inicial que se tem por suficientes para ensejar a solução segura da controvérsia - Os pagamentos exigidos pela apelada dependiam do cumprimento de condição suspensiva prevista expressamente no contrato, qual seja o fornecimento das notas fiscais acompanhadas dos documentos trabalhistas e previdenciários descritos pormenorizadamente na cláusula 2.8 - A inexigibilidade do pagamento, pela contratante, encontra previsão nos arts. 125 e 476, do Código Civil - Embargos monitórios acolhidos - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

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291 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.

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293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença nos autos de ação monitória. A sentença reconheceu a constituição do título executivo judicial e condenou o apelante ao pagamento de valores contratados, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios, suspensos em razão da concessão de justiça gratuita. O recurso buscou, entre outros, a revisão de cláusulas contratuais e cálculos apresentados, a declaração de responsabilidade subsidiária e a alegação de excesso na execução. ... (Continua)

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294 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível

«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... (Continua)

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295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. IRSM 39,67% referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Incidência antes da conversão em URV. Precedente do STJ. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (Lei 8.880/94, art. 20, § 5º). (...) Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser devida a inclusão do IRSM de 02.94 (39,67%) na correção monetária antes da conversão em URV, quando ocorrer o pagamento de benefício em atraso. Transcrevo, por oportuno, o voto proferido pelo Min. Gilson Dipp quando da apreciação do REsp 163.754/SP, julgado em 11/05/99:... (Continua)

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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Audiência admonitória. Atividade administrativa.

1 - A teor da LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta.... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS COMO PROVA ESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação monitória proposta pela Apelada para cobrança de R$ 27.446,68 referentes à inadimplência de 11 parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentos essenciais, bem como prescrição da pretensão, além de alegar inexistência de comprovação da obrigação de pagamento. No mérito, sustentou não haver documentos assinados que evidenciassem concordância com os valores cobrados. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Correção monetária plena. Exclusão da correção monetária sobre o principal a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento até julho do mesmo ano. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Impossibilidade de reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos o direito à correção monetária plena do empréstimo compulsório sobre energia elétrica desde o recolhimento até a data do efetivo pagamento (resgate ou conversão em ações) com a inclusão dos expurgos inflacionários em todo o período. ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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