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351 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade, em face da efetiva restrição da capacidade de trabalho. Obrigatoriedade da conversão dos auxílios-doenças previdenciários em seus homônimos acidentários. Termo inicial da concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da alta médica. Suspensão, entretanto, do pagamento no período posterior em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença relacionado ao mesmo mal. Atualização monetária dos valores em atraso e acréscimo de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Reajuste da renda mensal a ser implantada, pelos índices de manutenção, excluída a imposição de custas ao INSS. Recurso da autarquia não conhecido, por deserto, sendo o recurso do autor desprovido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações.
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352 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal e falta de efetiva lesividade. Agravo interposto da decisão que, em ação de cobrança objetivando o recebimento de diferenças relativas à correção monetária de depósito em conta-poupança, determinou ao banco-réu a apresentação dos extratos bancários. Inconformismo voltado contra questão (inversão do ônus da prova) ainda não decidida. Determinação, ademais, que constitui simples deliberação de cunho ordinatório no sentido de ver cumprida a ordem emanada da liminar anteriormente concedida na medida cautelar, havendo apenas concessão de nova oportunidade para cumprimento. Recurso não conhecido.
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353 - TJSP. Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido
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354 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que não houve a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da posse da compromissária-compradora. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face da compromissária-compradora. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... ()
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356 - TJSP. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente. Ademais, a atual dificuldade financeira foi confirmada por vários documentos juntados aos autos. ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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358 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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361 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO E L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO.
L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -As moléstias constatadas pericialmente nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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362 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte em recurso representativo da controvérsia Resp 1.094.571/SP. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora a partir do dia seguinte à data da conversão a menor em caso de ação proposta antes da assembléia de conversão. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Impossibilidade. Períodos diversos.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/08/2011, assentou que os juros de mora, nos casos em que a lesão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, devem ser computados a partir da lesão ao direito, e não da citação. Dessa forma, se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (CCB/2002, art. 405; c/c CCB/1916, art. 1.062 - taxa de 6% a. a.; e depois CCB/2002, art. 406 - taxa Selic); e se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES
CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais.... ()
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365 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.
«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re, configurada desde o vencimento - art. 397, «caput, do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela eletrobrás. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas à carência da ação e à inversão do ônus da sucumbência. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Correção monetária e juros de mora. Responsabilidade solidária da União. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).
1 - As alegações da Eletrobrás e da Fazenda Nacional referentes à carência da ação acerca dos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à inversão do ônus da sucumbência não foram deduzidas nas respectivas razões de recurso especial, configurando-se, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Descabimento. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Contradição. Existência.
1 - Constatada a existência de contradição, merecem acolhida os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tendo em vista a sua irrelevância para o julgamento, permanecendo incólume o acórdão embargado no sentido de que é « Indevida a atualização monetária entre a data da constituição do crédito em 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão, eis que a atualização monetária do investimento nada tem a ver com a fixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios totalmente distintos. Como se sabe, para determinar aquele valor basta estabelecer o valor do patrimônio líquido (ativo menos passivo) e dividi-lo pelo número de títulos acionários. Inexiste, com efeito, qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda.... ()
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370 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM INVENTÁRIO. VALORES DISPUTADOS CUJA TITULARIDADE É OBJETO DE LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por autora de ação monitória, pessoa idosa com mais de 80 anos, visando à concessão de tutela de urgência para suspender a expedição de mandado de pagamento no processo de inventário da irmã falecida, sob o fundamento de que os valores depositados na conta da de cujus pertencem à Agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de perigo da demora. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela fazenda nacional. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido.
«1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. ... ()
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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao laudo do perito judicial. Agravante que insiste na argumentação de que as carreiras foram reestruturadas após com a versão da moeda (Lei 8.880/94) , e que eventuais perdas apuradas deixaram de existir cinco anos antes do ajuizamento da demanda judicial. A parte agravante busca a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, ante o risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, busca a reforma da decisão, para que seja declarada a extinção do incidente de cumprimento de obrigação, porque ausente as perdas alegadas, pela correta conversão da moeda ou pela reestruturação das carreiras e absorção de eventuais perdas. Comprovado o direito dos agravados ao recálculo dos seus vencimentos com a conversão em URV nos termos da Lei 8.880/94, com correção monetária e juros de mora, pagando-se as parcelas em atraso a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da parte agravante. RECURSO IMPROVIDO
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Admissibilidade. Requisitos. Preenchidos. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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375 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.
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376 - TJSP. LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -
Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida. ... ()
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377 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.
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378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PARTE QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL, NO ÂMBITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI CABALMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, RESTANDO A CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA, COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NÃO SE PRESTANDO O PRESENTE RECURSO PARA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO MERITÓRIA, POIS LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória em ação de cobrança na petição de emenda à inicial (CPC, art. 700, § 5º), de modo que não era possível o indeferimento da petição inicial, visto que a hipótese não se enquadrava no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Juros moratórios. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão acolhida por força do CPC, art. 462). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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382 - TJSP. MONITÓRIA.
Cheque prescrito. 1. Gratuidade processual concedida com efeitos prospectivos. Consideração de que, nesta instância, após a ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o embargante se desincumbiu do encargo que lhe competia, apresentando elementos de prova que se afiguram suficientes para autorizar a concessão do benefício nesta fase recursal, sem efeito retroativo. 2. Alegações do embargante de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual corretamente afastadas, pois inseridos na relação jurídica posta em juízo em que figura ele como emitente de cheque nominativo à autora, com interesse processual identificado em relação à tutela jurisdicional postulada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova necessária ao desate da lide que é eminentemente documental. Negativa de relação comercial. Aplicação da Súmula 531/STJ [dispensa de menção ao negócio subjacente em ação monitória], além de haver reconhecimento da emissão do cheque, sem demonstração do alegado vício de consentimento, sendo impróprio o chamamento ao processo. Inexistência de prova apta a elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do cheque que lastreia o pedido injuncional. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído nos moldes em que postulado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.
Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título judicial. Inconformismo das partes. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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385 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia prévia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de índices de atualização monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios supostamente não previstos na legislação e no título judicial objeto de cumprimento. Mera consequência do não reconhecimento judicial da conversão da dívida em ações da empresa. Agravo regimental improvido.
«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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386 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia prévia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de índices de atualização monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios supostamente não previstos na legislação e no título judicial objeto de cumprimento. Mera consequência do não reconhecimento judicial da conversão da dívida em ações da empresa. Agravo regimental improvido.
«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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387 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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388 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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389 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos declaratórios. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.
1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Artex S/A, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.... ()
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390 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Legitimidade.Correção monetária e juros remuneratórios.Agravo regimental a que se nega provimento.
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391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA.
Ação Monitória. Sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos da ação monitória. Insurgência dos autores. Ausência de oportunização para conversão ao procedimento comum. Inteligência do artigo 700, §5º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinaçã... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. EMENDA. OMISSÃO EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Apossibilidade de conversão da Ação Monitória ao rito do procedimento comum exige conduta processual ativa do Autor que, caso permaneça inerte, atrai a extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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393 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -
apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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394 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade processual (ad causam). Pertinência subjetiva da ação (CPC, art. 17). Instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Responsabilidade do Banco do Brasil pela obrigação propter rem reconhecida. Precedentes. Preliminar afastada.
Monitória. Despesas condominiais. Constituição de título executivo judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Requisitos da ação monitória preenchidos (CPC, art. 700). Juros moratórios e multa previstos em convenção condominial, em conformidade com o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido
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396 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em urv- necessidade de a conversão dos vencimentos se dar de acordo com o Lei 8880/1994, art. 22. Observância obrigatória para todos os entes federativos. Impossibilidade de compensação das perdas salariais decorrentes da conversão em urv que não observou os ditames da Lei 8880/94, com reajustes concedidos posteriormente a título diverso. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo. Diferenças em atraso que deverão ser pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO.
-Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... ()
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398 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Necessidade de autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Incidência de juros remuneratórios reflexos sobre a atualização monetária, feita a menor, pela eletrobrás. Tribunal que afirma a impossibilidade de revisão dos critérios de incidência dos juros remuneratórios, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Reexame vedado, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015. ... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... ()
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