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151 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-doença ao autor, desde 25.10.2010, formulado em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS, em apelação, alega perda superveniente do objeto e do interesse processual, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2018. O autor, por sua vez, recorre para que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja fixado em 2012, e sejam reconhecidas as diferenças de auxílio-doença desde 2010. ... ()
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152 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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153 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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155 - TJSP. Ação monitória. Duplicata mercantil. Impugnação do comprovante de recebimento de mercadoria. Título causal. Situação fática que lança dúvidas se existe causa subjacente. Ônus do credor demonstrar que a pessoa que assinou o comprovante era preposto ou representante legal da empresa. Embargos monitórios procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO PROCESSUAL ¿ AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR
Ação monitória ajuizada por servidor público aposentado para obtenção de título executivo representativo do valor que lhe é devido pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio vencidas antes de sua aposentadoria. Processo administrativo não-concluído após longa tramitação e que contém demonstrativo do cálculo. Documento apto a representar o valor da dívida para efeito do CPC, art. 700. Sentença de procedência. Recurso do município. Invocação da Lei Complementar 73/2020 que não se aplica ao caso em tela. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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158 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Cédula de crédito bancário firmada em 28 de janeiro de 2009 e aditivos. Ação monitória. Procedência dos embargos monitórios. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 700, I. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração do percentual aplicado no contrato pela embargada. Aplicação do entendimento contido na Súmula 530/STJ (aplicação da taxa média de mercado à época da contratação). Ausência de demonstração acerca do pagamento do empréstimo. Descumprimento, pelos embargantes, do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença modificada. Procedência parcial dos embargos monitórios. Inversão do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()
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159 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada pela agravada contra a empresa agravante. A sentença julgou procedente a pretensão monitória e rejeitou os embargos monitórios. A empresa agravante recorreu, pleiteando a gratuidade de justiça, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, mediante comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, apresentando documentos que demonstram receita líquida significativa e movimentação financeira considerável. 4. A jurisprudência exige comprovação concreta de impossibilidade financeira para deferir a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, o que não foi atendido pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência financeira, não demonstrada no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 99, § 2º e § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/4/2015; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Agravo Interno - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento 2183027-15.2024.8.26.0000 - Julgamento definitivo do recurso, esgotando a analise meritória da questão de fundo - Perda superveniente do objeto recursal - Ocorrência - Análise do recurso de agravo interno prejudicada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.
«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.
Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... ()
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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()
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165 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades. Prova do cancelamento da matrícula que incumbia ao embargante. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), por não haver hipossuficiência técnica na produção de provas pelo aluno ou mesmo verossimilhança da alegação. Ausência de prova do pedido de desligamento da instituição de ensino. Previsão contratual não abusiva. Título monitório regularmente constituído. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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166 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNICA.
O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, aliado à planilha de débito elaborada pelo credor, são documentos hábeis para instrução da ação monitória. Esta matéria inclusive já é sumulada, Súmula 247/STJ.É lícita a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros do mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula nº296/STJ) e moratórios, nem com multa contratual. ... ()
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168 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é a data de sua emissão, constituindo-se de pleno direito em mora o devedor com a apresentação da cártula ao banco sacado. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Descabimento. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que acolheu os embargos ao mandado monitório - Recurso interposto pela autora. ... ()
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171 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de pagamento parcelado e outras avenças - Sentença de improcedência - Apelo da embargada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica - Documentos juntados aos autos que demonstram a fragilidade financeira momentânea da embargada - Benefício concedido apenas para o processamento do recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Impugnação ofertada em contrarrazões pelos embargantes, prejudicada - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos embargantes - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira dos embargantes para ensejar a revogação da benesse concedida - Benefício mantido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ainda que no instrumento contratual tenha constado que o débito se refere a «anterior operação com a factoring, a causa de pedir da presente ação monitória é o termo de confissão de dívida, no qual a empresa embargante figura como devedora e as pessoas físicas na condição de fiadores - Precedentes desta C. Câmara - Expressa confissão da apelada acerca da inadimplência perante a apelante - Situação suficiente para garantir o crédito ora perseguido - Ausente demonstração do pagamento - Provas produzidas nos autos hábeis a evidenciar o direito de crédito da embargada - A despeito da interdição judicial de uma das fiadoras, o instrumento contratual foi assinado tanto pela interditada quanto por sua curadora/genitora, o que demonstra a assistência e anuência da representante legal e, ainda, sabedora da condição da filha, omitiu tal informação à credora - Inexiste qualquer vício de validade do negócio jurídico firmado livremente e legitimamente entre as partes - Consectários legais - Índices não estabelecidos contratualmente - Incidência da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do CC - Caráter processual - Aplicação aos feitos em andamento - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais pela Selic deduzido o IPCA - Termo inicial dos consectários legais - Data do vencimento de cada parcela - Débito que teve origem em contrato, cujas prestações foram previamente estabelecidas - Mora que se constitui pelo simples inadimplemento «ex re (art. 397 do CC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade à embargada apelante - Sentença reformada para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar os embargantes ao pagamento do débito, acrescido da multa contratual e dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), rejeitados os embargos monitórios, com inversão da carga sucumbencial em desfavor dos embargantes, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação monitória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da constituição. Falta de fundamentação não demonstrada. Cerceamento de defesa e cabimento da conversão da ação monitória em ação de cobrança. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da monitória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Contrariamente ao alegado pela agravante, houve - no recurso especial - alegação de violação de dispositivos, da CF/88. ... ()
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173 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Forma de incidência dos juros remuneratórios. Termo final. Data de conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações ocorrida nas 72ª, 82ª e 143ª ages.
«1. De acordo com o entendimento pacificado do STJ no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária ora pretendida devem incidir da mesma forma que a própria correção monetária, ou seja, até o efetivo pagamento do empréstimo compulsório, ocorrido a cada Assembleia-Geral Extraordinária de homologação da conversão do crédito em ações, nas seguintes datas: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990, com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo habitacional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conversão da ação monitória em executiva. Incidência da Súmula 283/STF
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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175 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência
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176 - TJSP. Monitória. Embargos. Operação de importação de frutas. Mercadorias adquiridas em dólar americano. Pretendida alteração da taxa utilizada para conversão em reais. Cabimento. Utilização da taxa apurada em declaração de importação e reconhecida pela empresa apelada. Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Urv. Conversão monetária e diferenças salariais. Necessidade de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Origem, apesar de reconhecer inexistência de prescrição do fundo de direito e a necessária incidência da Lei 8.880/1994 na conversão de remuneração de servidores públicos estaduais, salientou a inexistência de prova das diferenças salariais alegadas pelos ora recorrente. ... ()
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179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA O RITO ORDINÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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180 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da apelante, empresa devedora principal - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Benefício concedido - Apelo provido". ... ()
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181 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do CPC, art. 702, caput. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E TERMO INICIAL - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ATUALIZAÇÃO JÁ REALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ÍNDICE E TERMO INICIAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE ESPECÍFICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO ÍNDICE DA CGJ ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTROU EM VIGOR NOVO PARÂMETRO LEGAL - IPCA - JUROS DE MORA - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE - INAPLICABILIDADE PARÂMETRO PREVISTO NA LEI 14.905/2024 - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTO APÓS O ADVENTO DA LEI 14.905/2024 - PARCIAL PROVIMENTO.
-Considerando que quando do ajuizamento da demanda o valor do débito exequendo já havia sido atualizado pela própria credora/autora, desde a data de vencimento de cada uma das parcelas, não há que se falar em nova atualização senão a partir da data do ajuizamento da ação. ... ()
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184 - TJSP. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Parte autora pretende a aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida. Possibilidade. Mora ex re. Parte ré que não comprova recolhimento do preparo recursal, após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira e indeferimento das benesses. Recurso da autora provido e da parte ré não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD ajuizou ação monitória contra Volens Funilaria e Pintura Especializada Ltda e Fátima Ivone Simiao, visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo não pago, no valor atualizado de R$ 87.064,82. As rés apresentaram embargos monitórios alegando abusividade dos juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré Fátima Ivone Simiao. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re) a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. Os encargos contratados pelas partes devem incidir até a data do efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 5. A ré Fátima Ivone Simiao não comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo recursal, caracterizando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Cooperativa autora provido e Recurso da ré Fátima Ivone Simiao não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora se configura automaticamente a partir do vencimento, com incidência de juros moratórios desde então. 2. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes. 3. Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 390, 397, 398. CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, caput e § 2º, 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.
1 - O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que ateste a origem e evolução do débito. Colacionados aos autos os contratos de investimento, corroborados por conversas de aplicativo de mensagens e comprovantes de pagamento, resta comprovada a existência da relação jurídica e do crédito em favor da parte autora. Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplência dos réus em efetuar o pagamento dos retornos prometidos, a procedência do pleito monitório é medida impositiva.... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
A ausência de despacho saneador não enseja, por si só, nulidade processual, especialmente quando as questões controvertidas foram decididas expressamente e oportunizada às partes a especificação de provas ainda pretendidas. Na espécie, a inversão do ônus da prova foi deferida com base no CDC, bem como reaberta a instrução, tendo a parte apelante permanecido inerte. Decisão de procedência do pedido monitório mantida. Precedentes. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título, a validade do contrato e, subsidiariamente, o pedido de conversão da execução em ação monitória, além de impugnar o percentual fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Insurgência recursal do embargado pretendendo, tão somente, a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua situação de hipossuficiência financeira. ... ()
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190 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Embargos monitórios oferecidos pela parte ré - Cobrança de débito não contestado - Apresentação de propostas para quitação do saldo devedor, inclusive de compensação - Sentença de parcial procedência para compensação do crédito advindo das contribuições perante a fundação com as dívidas decorrentes dos contratos de mútuo. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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192 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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193 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré.
Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Impugnação à gratuidade deferida à autora, fundação pública de direito privado. Existência nos autos de declaração de informações contábeis e Demonstração do Resultado do Exercício, em que constam receitas de R$ 31.777.929,73, ganho de capital com alienação de imobilizado, no importe de R$ 35.500,00, e fechamento do ano civil com superávit de R$ 5.304.305,33. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício. O reconhecimento da inexigibilidade das mensalidades de 08/04/2021, 08/05/2021 e 08/06/2021 não implica a repetição do indébito desses valores, pois houve mera cobrança indevida, e não o pagamento de débito indevido. Danos morais. Ausência de pedido reconvencional nos embargos monitórios, oportunidade em que não foi sequer alegada pela ré a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pedido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais e não mais «contratuais". ... ()
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195 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SILICOSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()
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196 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve partilha de bens ou partilha em Divórcio, situações já consolidadas, mas a divisão de aluguel entre condôminos. 4. A competência para julgamento é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. A competência para ações monitórias relacionadas a contratos de locação entre condôminos é da Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1058615-25.2021.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2023... ()
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198 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão do autor em Ação Monitória contra Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho. O autor alega inadimplência do réu e requer reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há inadimplência do réu e se é cabível a inversão do ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O contrato objeto da cobrança esteve em discussão em outras ações judiciais, com decisões que limitaram os descontos a 30% da remuneração do réu, demonstrando cumprimento das tutelas e ausência de inadimplência. 4. Não há fundamento para inversão do ônus de sucumbência, pois o apelante foi vencido e não se pode afirmar que o réu deu causa à propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Ausência de prova de inadimplência do réu. 2. Inaplicabilidade da inversão do ônus de sucumbência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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200 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA SEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO.
Inexistindo o pagamento espontâneo da dívida ou a oposição dos embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em executivo se dá, de pleno direito, pelo simples decurso do prazo, por força do CPC, art. 701, § 2º. Consequentemente, é iniciada a fase de cumprimento, sem necessidade de qualquer pronunciamento. Portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento. ... ()
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