(DOC. VP 190.0663.5002.8300)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Urv. Conversão monetária e diferenças salariais. Necessidade de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Origem, apesar de reconhecer inexistência de prescrição do fundo de direito e a necessária incidência da Lei 8.880/1994 na conversão de remuneração de servidores públicos estaduais, salientou a inexistência de prova das diferenças salariais alegadas pelos ora recorrente. 2 - Com efeito, a inversão do julgado de modo a atender a pretensão recursal, a fim de aferir se os recorrentes sofreram prejuízo ocasionado pela não co
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote