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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação monitória.... ()
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402 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MONITÓRIA. arts. 700 E 702. INCORREÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Primeiro Recurso objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos propostos em face da monitória e indeferiu a justiça gratuita. Segundo recurso, objetivando a reforma da sentença para fixação de honorários e reforma da sentença no tocante ao indeferimento da justiça gratuita. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Correção dos cálculos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária após conversão em ações. Questão não apreciada pela instância de origem. Súmula 211/STJ. Impugnação da remessa dos autos à contadoria.
1 - Porque pressupõe o cotejo entre a decisão exequenda e os cálculos apresentados pelas partes, a insurgência recursal resta inviabilizada pela Súmula 7/STJ.... ()
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404 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão exarada em ação monitória. Alegação de agiotagem. Insurgência acerca da inversão do ônus da prova, carreando ao autor a comprovação da regularidade do negócio jurídico. Acordo noticiado pelas partes e desistência do recurso manifestada pelo agravante. Recurso prejudicado.
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada, constituindo título executivo judicial referente a dívida de cartão de crédito não paga. A ré alegou dificuldades financeiras devido à pandemia, pediu a improcedência da ação e a revisão dos juros cobrados. ... ()
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406 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Cheque. Incompetência territorial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Multa contratual e juros moratórios. Inexigibilidade de abatimento de valores. Sentença mantida com alteração parcial quanto ao termo inicial dos juros. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação monitória fundada em cheque no valor de R$ 252.000,00, emitido pelo réu, com condenação deste ao pagamento do valor reduzido para R$ 194.439,01, após exclusão de juros indevidos. II. Questão em discussão 2. O recurso envolve as seguintes questões: (i) competência territorial; (ii) concessão de justiça gratuita; (iii) cerceamento de defesa e conversão para rito comum; (iv) aplicação de multa contratual; (v) incidência dos juros moratórios; (vi) alegação de abatimento de valores pagos. III. Razões de decidir 3. A competência territorial foi corretamente fixada no foro de Bauru, local da emissão do cheque, conforme legislação aplicável (art. 2º da Lei do Cheque e CPC, art. 53, III, «d). 4. A justiça gratuita foi corretamente indeferida pela r. sentença singular, uma vez que o apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo comerciante com despesas significativas registradas. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pelo réu não demonstram quitação parcial ao credor. Os pagamentos foram realizados a terceiro estranho à lide, não havendo necessidade de conversão para rito comum, sendo desnecessária dilação probatória. 6. A cláusula contratual de multa de 10% foi válida, conforme previsão expressa no contrato de compra e venda subjacente. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, já que o cheque não foi apresentado para compensação bancária. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O foro competente para ações relativas a cheque é o local de sua emissão, salvo disposição contratual em contrário. 2. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. 3. O cheque não circulado vinculado a contrato permite a discussão da causa debendi, sendo válida a cláusula contratual de multa. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação quando o cheque não é apresentado para compensação bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d, 373, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.228.180, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2011; AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/03/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... ()
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408 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Juros. Multa. Correção monetária. Verbas devidas. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«O condômino impontual deve arcar com os acréscimos previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º e na Convenção de Condomínio: multa de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada cota, até seu efetivo pagamento.... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE PERMANENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Funções habituais de auxiliar de produção em indústria de cerâmica. Fratura do tornozelo esquerdo. Sequelas de limitação da mobilidade e marcha claudicante. Acidente de trajeto regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional. Permanente demanda de maior esforço para o exercício das atividades habituais, assim atestada pelo próprio IMESC. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Conversão de espécie de prévio auxílio por incapacidade temporária previdenciário, concedido em razão das mesmas moléstias. Admissibilidade. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário anteriormente percebido. ... ()
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410 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Conversão monetária. Decisão mantida.
1 - « Não é possível a correção monetária de benefício previdenciário já convertido em Reais (moeda nova e forte) com base em índice inflacionário do período da moeda extinta (Cruzeiros Reais; moeda anterior e fraca) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017).... ()
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411 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Conversão em ações. Incidência dos juros remuneratórios. Critérios definidos na fase de conhecimento. Impugnação em agravo interno, na fase de cumprimento da sentença. Inovação recursal. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Desacolhimento. Majoração de honorários advocatícios em agravo interno. Descabimento. Recurso improvido.
«I. Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de sentença, que entendeu serem devidos juros remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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412 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Período de 31/12 até a data das assembleias de conversão. Não incidência. Prescrição. Termo a quo. Matéria julgada na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial representativo de controvérsia 1.028.592/rs. Restituição. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. 1. Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos. (I) não incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior a conversão e a data da homologação das assembleias; (II) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (III) restituição dos valores por ações emitidas pelo valor patrimonial; (IV) afastamento da súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios; e, (V) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.
2 - No que tange à questão referente a não incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembleias assiste razão à Eletrobrás, pois, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia sobre o tema ora discutido, a Primeira Seção, efetivamente deixou consignado que «é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação".... ()
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413 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que acena com razões minimamente aptas, ao menos em abstrato, à reversão ou desconstituição do entendimento externado no ato jurisdicional recorrido, pouco importando, inclusive, se a parte recorrente se valeu da reprodução literal de outras peças processuais como substrato basilar da sua argumentação, não sendo o emprego dessa técnica, per se, suficiente para que se considere desrespeitada a dialeticidade, desde que as razões reproduzidas ao menos sejam congruentes com a fundamentação decisória e suficientes à sua contraposição. ... ()
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414 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CONCRETO USINADO. AÇÃO MONITÓRIA.
Gratuidade da justiça concedida à massa falida requerida, ora apelante. Ação monitória que está devidamente aparelhada com os documentos necessários e planilha. Ré que não foi capaz de controverter a contento o débito mencionado na exordial, cuja conversão em título executivo se impõe. Recurso parcialmente provido... ()
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415 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contraprestação dos serviços, além da demonstração precisa dos valores cobrados. Requisitos de certeza e exigibilidade não preenchidos. CPC/1973, art. 586. Possibilidade, todavia, do acolhimento do pedido subsidiário de conversão do feito executivo em ação monitória. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido para esse fim.
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416 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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420 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que os adquirentes jamais foram imitidos na posse da unidade condominial geradora das despesas cobradas. Venda da unidade que se deu por meio de instrumento particular. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da imissão da posse dos compromissários-compradores. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face dos compromissários-compradores. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita às partes executadas - Feito já sentenciado na origem, ocasião em que concedida a benesse perseguida - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º).
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INERCIA DA PARTE AUTORA NA BUSCA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 . RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA CORRIGIR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENAR O ESTADO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CONTAR DO ATO DE APOSENTADORIA, TERMO FINAL EM QUE PODERIA TER SIDO GOZADA PELO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO VENCIDO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.
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427 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM CASO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POR DEMORA PARA A CITAÇÃO.
A prescrição, quando ocorrida após o ajuizamento da ação, não afasta, por si só, a inadimplência do devedor como causa da demanda e, por conseguinte, não justifica ausência de condenação sucumbencial da referida parte e nem, muito menos, a inversão dessa condenação em desfavor do credor.... ()
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428 - STJ. Contrato. Validade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º
«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. ... ()
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429 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial de pisa papel de imprensa s/a. Interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Recursos especial da eletrobrás e fazenda nacional. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. 1. É indispensável a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade.
2 - Não se conhece do recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535, uma vez que não se especificou o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado.... ()
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430 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONJUNTA, EM BOLETO ÚNICO, DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTA POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FATOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO ALVEJADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Inversão do ônus probatório. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Súmula 7/STJ.
«1 - Desqualificada a condição de vulnerabilidade da recorrente, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de inversão do ônus probatório. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (recebido como embargos de declaração) no recurso especial. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Juros de mora. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão não atingida pela prescrição). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs).
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). ... ()
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434 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Conversão automática em título executivo judicial. Despacho. Violação de súmula. Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ,«para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É EXTRAPETITA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO JUÍZO FEDERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Laudo pericial que afirma que a parte autora apresenta uma lesão permanente, que admite reabilitação, portanto parcial, tendo como concausa a atividade laboral, fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. ... ()
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436 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido.
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437 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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438 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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439 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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440 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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441 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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442 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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443 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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444 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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445 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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446 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, determinando apenas pesquisa no CPF indicado, comunicação ao Ministério Público sobre possível falsidade ideológica e ofício à Receita Federal. O agravante alegou a existência de múltiplos CPFs e supostos atos de má-fé e dilapidação patrimonial, pleiteando arresto eletrônico via BACENJUD. ... ()
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448 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Correção monetária. Modificação dos critérios. Honorários advocatícios que são incabíveis, em primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 55. Nulidade cognoscível de ofício. Recurso provido em parte com observação.
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449 - TJSP. Ação monitória - Cobrança de despesas condominiais - Embargos rejeitados - Inconformismo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Representante do titular tabular da unidade devedora - Imóvel submetido a arrendamento residencial dentro de programa habitacional do governo cuja lei criadora não disciplina a hipótese como esta - Ilegitimidade afastada - Requisitos à ação monitória preenchidos - Juros moratórios e multa cobrados conforme a convenção condominial, que, por sua vez, está em conformidade com o Código Civil (art. 1336, § 1º) - Sentença mantida - Apelo não provido.
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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