(DOC. VP 121.1041.3406.6275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO. IGP-M. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança de cotas condominiais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a alteração do índice de correção monetária fixado em sentença (IGP-M) pelo IPCA, por melhor representar a desvalorização da moeda Real. III. Razões de decidir. 3. O condomínio autor apresentou, junto à

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