(DOC. VP 143.9264.6000.1300)

STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote