(DOC. VP 143.9264.6000.0600)

STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.

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