(DOC. VP 825.9949.1296.5731)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da citação por edital; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) resolução automática do contrato e constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Concessão de gratuidade processual d

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