(DOC. VP 163.7625.3012.2800)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Assistência judiciária. Impugnação. Benefício não concedido ao apelado. Concessão apenas do diferimento das custas. Caso, ademais, em que a impugnação ao pedido de gratuidade deve ser feita na forma legal. Lei 1060/1950, art. 4º, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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