(DOC. VP 163.1401.8000.6200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Dividendos. Termo final. Data da conversão das ações em pecúnia. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária» (REsp 1.301.989/RS, Rela. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). 2. Agravo regimental a que se neg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote