(DOC. VP 168.3234.2000.9100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. 2. A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos necessários à inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea «c» do inciso III do CF/88, artig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote