(DOC. VP 241.1060.9861.4573)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Inexistência de perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes da terceira seção com aplicação da Lei 11.672/2008. 1. A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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