Jurisprudência sobre
capacidade contributiva
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651 - STJ. Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, a verba paga espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador é aquela que é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tal verba a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... ()
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652 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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653 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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654 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CDC, art. 42 - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - DESCONTO INDEVIDO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), é possível a conclusão da empresa corré na ação, eis que integra a cadeia de consumo, porquanto foi responsável pelo lançamento do valor em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; ... ()
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655 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DO COMPRADOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e gás passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos;... ()
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656 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare, vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados, julgada improcedente a reconvenção ofertada;... ()
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657 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.
Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. ... ()
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658 - STF. Recurso extraordinário. Tema 225/STF. Constitucional. Sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001) . Possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, X, XII, XXVI, LIV, LV, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 150, III-A. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos da Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;
II - A Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do CTN, art. 144, § 1º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 150, III, «a», a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar 105/2001, art. 6º que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. »... ()
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659 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... ()
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660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O CONSUMIDOR, COM A PERDA DO VEÍCULO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos; ... ()
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661 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I -Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... ()
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662 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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663 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE - IMPERTINÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL.
Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita de forma integral. ... ()
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664 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. ... ()
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665 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ... ()
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666 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.
«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. ... ()
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667 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Acesso aos dados bancários de forma direta pelo fisco. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Imprescindibilidade. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030). Ausência.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no CTN, art. 174 (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município. ... ()
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669 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do executado. A agravante sustenta que o devedor está inadimplente desde 2016, que possui condições financeiras para arcar com o pagamento dos alimentos e que a prisão civil se mostra medida necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. ... ()
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670 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE POSTULOU A PORTABILIDADE, PERMANECENDO SUA LINHA INATIVA POR VÁRIOS DIAS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA LINHA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZADA OFENSA À PERSONALIDADE E DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
I -Pertinente o reconhecimento de indenização moral em razão de ofensa à personalidade e do desvio produtivo causado ao consumidor, diante da saga percorrida para ter seu direito reconhecido, considerando que ficou impossibilitado de utilizar sua linha telefônica indevidamente, por vários dias; ... ()
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671 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. GENITOR REVEL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo empregatício do genitor, ou em 30% dos rendimentos brutos, com abatimento apenas dos descontos legais obrigatórios, em caso de vínculo empregatício. O pedido recursal visa a majoração do percentual para 40% dos rendimentos ou do salário-mínimo, conforme a situação laboral do réu, que permaneceu revel. ... ()
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672 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RECORRENTE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO COM O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AUTORA, SEM INSURGÊNCIA. ... ()
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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA.
1. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. O REGIME DE VISITAÇÃO ENTRE PAI E FILHO FOI FIXADO NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA AUTORA NA INICIAL DA DEMANDA, OU SEJA, DURANTE A SEMANA (DE FORMA LIVRE), MEDIANTE PRÉVIA COMBINAÇÃO DOS GENITORES, E AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, CONFORME ESCALA DE TRABALHO DO GENITOR/DEMANDADO. NÃO SE DEFINIU O DIA DA SEMANA DA VISITAÇÃO JUSTAMENTE POR CONTA DA INCERTEZA QUANTO À ESCALA DE SERVIÇO DO GENITOR/DEMANDADO - É POLICIAL MILITAR, LOTADO NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DE PASSO FUNDO/RS (BPCHOQUE). O PEDIDO RECURSAL, DE FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA EM UM DIA DA SEMANA COM PERNOITE E AOS FINAIS DE SEMANA, SÁBADO OU DOMINGO COM PERNOITE, REPRESENTA INOVAÇÃO, O QUE É TOTALMENTE DESCABIDO. ADEMAIS, NÃO SERIA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O JUDICIÁRIO INTERVIESSE NA VESTIMENTA COM A QUAL O MENINO DEVE SER LEVADO À ESCOLA OU EXIGIR QUE O GENITOR REALIZE AS TAREFAS ESCOLARES QUANDO A CRIANÇA ESTIVESSE NA SUA COMPANHIA DURANTE A SEMANA OU, AINDA, ORGANIZAR O LANCHE QUE DEVE SER LEVADO À ESCOLA. TAIS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER DIRIMIDAS/RESOLVIDAS PELO GENITOR/GUARDIÃO QUE TEM O FILHO SOB OS SEUS CUIDADOS. ESPERA-SE BOM-SENSO DOS LITIGANTES NAS DEMANDAS DO DIA-A-DIA DO MENINO, NÃO SENDO VIÁVEL QUE O JUDICIÁRIO INTERVENHA AO NÍVEL DAS ROTINAS FAMILIARES !... ()
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674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial (tributário. Issqn. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lei 8.935/94) . Lei complementar 116/2003 (itens 21 e 21.01). Constitucionalidade declarada pelo STF (adi 3.089-2/df). ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da Ação Revisional de Dívida c/c Tutela de Urgência, sob o fundamento de inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pelo Autor em face de sentença que fixou a obrigação alimentar definitiva em 20% sobre os rendimentos líquidos do Réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% sobre o salário-mínimo, na ausência de vínculo formal. O Autor pretende a majoração da obrigação para 25% da renda líquida ou, alternativamente, 40% do salário-mínimo. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, na qual o juízo de origem fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, destinados aos dois filhos menores. O agravante pleiteou a redução do percentual fixado, argumentando comprometimento da sua subsistência. ... ()
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678 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de alimentos fixados em 30% do salário mínimo, mais 50% das despesas escolares, farmacêuticas, odontológicas e similares, sem prejuízo da exigibilidade dos alimentos pretéritos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O apelante afirma não ter sido observado o binômio necessidade/possibilidade, uma vez que suas condições financeiras não o permitem arcar com o quantum fixado na sentença. ... ()
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679 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... ()
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680 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente. O recorrente, genitor da alimentanda, alegou incapacidade financeira para manter o valor fixado e pleiteou a sua redução para 10% do salário mínimo, sob o argumento de que a obrigação compromete sua subsistência, considerando a renda como trabalhador rural e outras despesas essenciais. ... ()
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681 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1- ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em 24/10/2019 e atribuído à relatora em 13/02/2020. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a união estável, determinando a partilha de veículo adquirido durante o relacionamento, assim como fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora e os alimentos em seu favor no percentual de 40% do salário mínimo. ... ()
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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (ALIMENTADA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.
I. Caso em exame: Ação de alimentos ajuizada por filha menor de idade em face do genitor, pleiteando a fixação de verba alimentar em percentual não inferior a 30% do salário mínimo nacional. No curso da demanda, a autora/apelante atingiu a maioridade, passando a postular, no recurso, a majoração dos alimentos para o correspondente a 1 salário mínimo, alegando necessidade decorrente da continuidade dos estudos e pretensão de ingresso em curso superior. O alimentante/apelado (réu), por sua vez, defendeu a manutenção da verba fixada em razão de sua condição financeira, destacando labor como motorista de aplicativo com renda aproximada de 2 salários mínimos e a existência de outros 4 filhos menores. ... ()
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684 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desnecessidade de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Acesso legal aos informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «5. Quanto à alegação de obtenção ilegal de dados sigilosos, cumpre ressaltar que no presente caso não há necessidade de instauração prévia de processo administrativo, eis que não se trata de exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, com fundamento na Lei Complementar 105/2001, art. 6º, mas apenas de fornecimento de informações das operações com cartão de crédito para simples conferência dos agentes fiscais tributários, na forma da Lei Complementar 105/2001, art. 5º da mesma lei. (...) 15. Destarte, considerando que não se vislumbra qualquer nulidade na Certidão de Dívida Ativa em tela, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se se impõe.» (fls. 185-191, e/STJ). ... ()
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685 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório.
1 - Descabe ao STJ, em Recurso Especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.... ()
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687 - TRT2. Desconto fiscal. Tributário. Imposto de Renda na Fonte. Regime de caixa. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente no momento do pagamento. Incidência sobre todo o rendimento auferido. Lei 8.541/91, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema.
«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota do mês do pagamento. A lei a ser observada é a da época em for feito o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções. ... ()
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688 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome do demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA - VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADO EM R$ 500,00 EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix e envio de mensagens aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do CCB, art. 1.694, podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. ... ()
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692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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693 - STF. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/1989. Legitimidade constitucional. Precedentes firmados pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas versando o mesmo tema pelas turmas ou juízes do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no leading case (RISTF, art. 101). Agravo improvido.
«A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional. ... ()
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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PERFIL E USUFRUTO DO SERVIÇO DE PROPAGANDA CONTRATADO PELOS AUTORES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta dos autores na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, sob a alegação genérica de violação aos termos de uso da plataforma, acertada a determinação judicial de reativação do perfil, sob pena de multa; ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes.
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição tributária, não se pode exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado. Por força do princípio da capacidade contributiva — não se pode onerar o substituto com tributo que é devido pelo substituído, quando não é possível o repasse do encargo relativo ao tributo —, mitiga-se a regra contida na Súmula 405/STF.... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... ()
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697 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... ()
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699 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e evasão de divisas. Instrução processual. Compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias. Alegada ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Re Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a intimidade e vida privada relativas às informações bancárias dos indivíduos e a reserva das informações, bem como as hipóteses de acesso para desenvolvimento das atividades fiscalizatórias, bem como as sanções pela violação do sigilo. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sicobe. Não funcionamento regular. Penalidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Instrução normativa. Norma infralegal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante; enquanto que o vício da obscuridade remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. Portanto, não há omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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