(DOC. VP 202.4914.8008.3700)

STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «A receita bruta é o ingresso que resulta das vendas, integrando-se ao patrimônio. A materialidade da incidência tributária é essa: a receita bruta. O preço de venda, esclarece Ricardo Mariz de Oliveira, é receita porque se

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