(DOC. VP 195.0764.9005.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelos recorrentes é de que o regramento daquele dispositivo legal (Lei 9.430/1996, art. 9º) disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos au

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