(DOC. VP 162.2785.7107.3565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. GENITOR REVEL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo empregatício do genitor, ou em 30% dos rendimentos brutos, com abatimento apenas dos descontos legais obrigatórios, em caso de vínculo empregatício. O pedido recursal visa a majoração do percentual para 40% dos rendimentos ou do salário-mínimo, conforme a situação laboral do réu, que permaneceu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis

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