Jurisprudência sobre
prazo determinado

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Construção de trecho da ferrovia transnordestina, com prazo determinado. Paralisação definitiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Precedentes. Omissão e/ou erro material. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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603 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Discute-se o início da contagem da prescrição bienal aplicável aos contratos de trabalho de atleta profissional de futebol. Na hipótese em análise, conforme apontado na decisão recorrida, o reclamante e o clube reclamado firmaram três contratos de trabalho sucessivos, o primeiro no período de 01/9/2003 a 31/1/2005, o segundo de 01/2/2005 a 31/1/2007 e o terceiro de 01/2/2007 a 4/5/2009, bem como esta demanda foi ajuizada em 17/06/2010. A Lei 9.615/98, em seu art. 30, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.981/2000, prevê que o «contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos". Ademais, o parágrafo único do mencionado dispositivo afastava, desde então, a aplicabilidade do CLT, art. 445 aos contratos dos atletas profissionais de futebol, tendo sido acrescida, através da Lei 12.395/2011, a inaplicabilidade do CLT, art. 451. Assim, o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte superior é no sentido de que, ainda que ocorram contratos sucessivos de trabalho, por prazo determinado, sem solução de continuidade, a norma legal específica impede a unicidade contratual, sendo cada uma das avenças independentes e incomunicáveis entre si. Resulta deste entendimento, portanto, que o dies ad quo do prazo prescricional bienal é aquele do encerramento de cada um dos contratos firmados. Nesse contexto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido .

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604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA COMINATÓRIA NÃO APLICÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ré procedeu à exibição dos documentos requeridos pelo autor, em cumprimento à ordem liminar deferida em segundo grau, dentro do prazo determinado, não havendo fundamento para cogitar de incidência de multa diária. 2. A apresentação de documentação suficiente aos fins pretendidos pela parte autora determina a declaração de procedência do pedido, com o reconhecimento do regular cumprimento da exibição pretendida. 3. Por outro lado, considerando que não houve pretensão resistida por parte da ré, que cumpriu de imediato a ordem liminar determinada, inexiste justificativa para a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.

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606 - TJSP. Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.

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607 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO EMPREGO. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO CONFIGURADA, AINDA QUE A RECUSA SEJA INJUSTIFICADA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . O art. 10, II, «b, do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais, e deve também se referir à proteção da maternidade e do nascituro, conforme previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Convenção 103/1952 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.821/66. Neste contexto, esta Corte Superior, atenta à necessidade de assegurar a aplicação dos direitos fundamentas, editou a Súmula 244, cujo item III, assegura a estabilidade provisória da gestante também quando a admissão ocorrer mediante contrato por prazo determinado. Ademais, importante salientar que o entendimento desta Corte uniformizadora é no sentido de que a recusa da empresa em retornar ao emprego, ainda que injustificada, não configura renúncia ao direito à estabilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.

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608 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se. Configura-se julgamento ultra petita a condenação da embargante no pagamento de indenização por danos materiais, tendo o acórdão ultrapassado os limites da lide, pois, não há pedido expresso nesse sentido. A condenação da embargante no pagamento de indenização por lucros cessantes configura-se em bis in idem, já que a multa contratual foi destinada a ressarcir os autores das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Apesar de constar do pedido inicial a condenação em lucros cessantes, os autores não demonstraram, no curso do processo, em que consistiam esses lucros cessantes. Tratando-se de imóvel residencial, subentende-se que os lucros cessantes são os valores relativos aos aluguéis dos apartamentos. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprimir do acórdão a condenação em danos materiais e lucros cessantes. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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609 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

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610 - TJRJ. Embargos à Execução em apenso à Ação Consignatória de Chaves. Contrato de Locação de imóvel comercial para exploração de posto de gasolina. Denúncia do Contrato de Locação. Sentença de procedência dos Embargos com a extinção da Execução. Apelo da exequente.

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611 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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612 - TJSP. Acidente de trabalho - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença por prazo determinado - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

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613 - TJSP. Acidente de trabalho - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença por prazo determinado - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando inexigível o débito descrito na exordial. ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA.

Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. PENSÃO FIXADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO EXONERATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.

Jurisprudência do STJ firmada no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e com termo certo, excepcionando-se esta regra quando um dos cônjuges não detenha condições de se reinserir no mercado de trabalho ou de readquirir a sua autonomia financeira, seja em razão de idade avançada ou de problemas de saúde que o impeçam. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Ausência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Prazo. Vício não sanado. Súmula 115/STJ.

«1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC, CPC, art. 932, parágrafo único, e não suprido o vício no prazo determinado, deve ser aplicado o óbice da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção da autora e seus dependentes em contrato individual, por prazo determinado em sentença, diante da ausência de recurso da autora. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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619 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO art. 10, II, «B, DO ADCT.

Esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1, segundo o qual o ajuizamento de ação trabalhista após o término do período de garantia de emprego não configura abuso do direito de ação. O exercício desse direito está sujeito apenas ao prazo prescricional de dois anos após a rescisão do contrato, conforme estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX. Quanto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no caso paradigma RE-629.053/SP, em que foi estabelecida a seguinte tese: « A estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, requer apenas que a gravidez ocorra antes da demissão sem justa causa, discutiu-se apenas se, com base no art. 10, II, «b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória. Não foi examinado de forma direta e objetiva se o direito à garantia de emprego está vinculado ao tipo de contrato (por prazo determinado ou indeterminado) ou se abrange casos de término de contratos temporários. Assim, em relação aos contratos por prazo determinado, subsiste a orientação cristalizada no item III da Súmula 244 deste Tribunal, segundo a qual « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «, previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Precedentes. Na presente situação, portanto, é devida a indenização substitutiva, não merecendo reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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620 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RÉU QUE DEU CONTINUIDADE À LOCAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA SUA GENITORA ENTÃO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 11, II DA LEI 8.245/91. INEGÁVEL LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE REAVER O BEM LOCADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 57. RESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. CABIMENTO DO DESALIJO FORÇADO. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, do Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966, art. 22, em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo determinado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. CF/88, art. 226. CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Na hipótese dos autos foi consignado na decisão objurgada a incidência da Súmula 126/STJ. Porém, conforme fls. 298-304/STJ, houve correta e tempestiva interposição de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ. Por tal razão, neste ponto a irresignação merece ser acolhida. ... (Continua)

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624 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência.

«A estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado. Em contratos de trabalho de prazo determinado, como é o pacto de experiência, as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa.... (Continua)

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA, QUE A RÉ REESTABELECESSE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ INSURGINDO-SE CONTRA O VALOR DA MULTA E O PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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626 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.

Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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627 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato por prazo determinado. Relação jurídico-administrativa. Ncompetência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o feito. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da suprema corte, que têm enfatizado a incompetência desta justiça especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/sdi-i/TST.

«No caso concreto, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, mormente o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, concluiu pela existência de contrato de natureza administrativa, cuja análise da validade, existência e eficácia compete à Justiça Comum. Nesse contexto, permanece hígida a decisão do TRT, que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO EXCLUSIVO PELO PARTE RÉ. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO ACOLHIMENTO SE MANTÉM. REFORMA DO JULGADO IMPUGNADO, TODAVIA, PARA EXCLUIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A ULTRAPASSAR PRAZO DETERMINADO POR LEI PARA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO E SOBRE PROCEDER COM DEMORA EXCESSIVA, BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS AUTORES AO PATRONO DA PARTE RÉ COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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629 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incentivo fiscal concedido mediante condição onerosa e prazo determinado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (Art. 157, § 2º, II, CP - Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º A, do mesmo Código) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais civis que apresentam meio idôneo de prova - Aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante, sem prazo determinado, que encontra fundamento nos arts. 112, VI e 122, I, do ECA e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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631 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Ruptura de forma unilateral. Relação contratual mantida há 08 anos, com renovações sucessivas. Frustração de expectativa indenizável. «expectativa na continuidade da relação securitária em momento da vida de maior necessidade frustrada. Sofrimento indenizável. Segurado que pleiteia a indenização referente ao valor da cobertura para o risco «morte. Impossibilidade. Dano moral que deve ter a finalidade pedagógica, aliada a necessidade de composição da expectativa frustrada. Valor da indenização securitária prevista na apólice para o evento «morte que se mostra excessivo, sem qualquer razoabilidade. Redução para critérios mais razoáveis de rigor. Dano moral arbitrado em 30% do valor da indenização. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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632 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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633 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de regularização do vício no prazo assinalado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO - OBRIGAÇÃO EX PERSONA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - MEDIDA ACERTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS.

Em contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares, não estipulado prazo certo para cumprimento da obrigação de pagar, o adimplemento parcial da dívida, antes da constituição em mora do mutuário, impõe a redução do valor originário do crédito a que o mutuante faz jus. ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil contratual e pré-contratual. Prestação continuada de açúcar por prazo determinado. Análise pela corte de origem de grande volume de provas a concluir pela inexistência de responsabilidade da ré pelos danos alegadamente suportados pelas autoras. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com a dimensão econômica da causa. Atração dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Controvérsia em torno da natureza da relação negocial mantida entre as partes para o fornecimento de açúcar para produção industrial. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PARA MUITO ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE POSTERGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA SEM PRAZO DETERMINADO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO SOBRE A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO CPC, art. 85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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638 - TST. Prescrição. Unicidade contratual.

«A proteção ao ato jurídico perfeito não abrange contratos que visam fraudar a legislação trabalhista. Nessa esteira, irretocável a decisão recorrida, pois o TRT menciona que a reclamada não demonstrou que cumpriu os requisitos exigidos pela Lei 9.601/1998 para validade do contrato de trabalho por prazo determinado, em especial, dos percentuais previstos no referida, art. 3º norma. Com base neste cenário, não basta que a previsão do ajuste seja feita por meio de norma coletiva, pois a própria lei que rege o instituto prevê a observância de percentuais de trabalhadores a serem contratados com base neste regime em comparação aos trabalhadores contratados por prazo indeterminado, cabendo a reclamada a comprovação do cumprimento deste requisito. Mantido o acórdão regional quanto à invalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, não há falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, dos termos da decisão de admissibilidade, verifica-se que, além de o TRT não ter procedido ao exame do capítulo recursal «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração, estando, portanto, preclusa a apreciação da questão. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, verifica-se que não foram observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Isso porque a parte Recorrente não procedeu à transcrição de qualquer trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar o prequestionamento da questão controvertida. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Com efeito, a decisão regional se amolda ao entendimento sedimentado por esta Corte na Súmula 244/TST, III, no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato por prazo determinado não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, «b, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada . Agravo conhecido e não provido.

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640 - STJ. Processual civil. Primeiro recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão não unânime em agravo de instrumento. Possibilidade. Apuração de haveres. Definição da data da retirada do sócio. Decisão de mérito. Precedentes.

1 - No sistema processual anterior, o STJ consagrou o entendimento de que são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo de instrumento, desde que enfrentado o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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641 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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642 - TRT2. Competência. Material município de itaquaquecetuba. Programa emergencial de auxílio desemprego. Incompetência da justiça do trabalho. A Lei municipal de itaquaquecetuba 2.352/05 dispõe sobre o programa emergencial de auxílio desemprego, com o objetivo de proporcionar capacitação profissional, ocupação e renda para pessoas integrantes da população desempregada, residentes no município, em razão da extrema necessidade de mão de obra não qualificada em serviços gerais para atender as diversas secretarias, com intuito assistencial. Há que se observar que a matéria em apreço não deixa de envolver trabalhadora contratada por prazo determinado, pela municipalidade, sem concurso público, embora já sob a égide da CF/88, e que prestou serviços à administração direta. Incompetência desta especializada, em face da natureza jurídico-administrativa da relação.

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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do art. 412 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Telefonia. Cobrança indevida. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão do valor arbitrado e do prazo determinado para cumprimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, art. 412 do CC, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, no Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinou o depósito pela requerente dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova - Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e de depósito no prazo determinado - Apresentação de contraminuta sustentando a perda do objeto diante da preclusão - Descabimento - Prolação de decisão na origem, depois da notícia do agravo, determinando que se aguardasse o resultado do recurso - Imprescindibilidade da produção da prova técnica, objeto de requerimento também pelos agravados - Tese da preclusão já rejeitada na origem - Manutenção da realização da prova - Pretensão recursal direcionada ao rateio da verba - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Inteligência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Recurso provido.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RELATIVO AOS ALUGUÉIS, CONDOMÍNIOS, FUNDO DE PROMOÇÃO E OUTROS, COM PRAZO DETERMINADO DE 25/03/2009 À 24/03/2014. INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESTE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO COM BASE NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE CONCLUIU QUE HÁ DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 496.042,62, (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). NESSE CONTEXTO, JÁ FOI EXPURGADO O EXCESSO QUE HAVIA NA EXECUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE O DÉBITO REFERE-SE AO PERÍODO DE 25/03/2009 À 24/03/2014. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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646 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO NOS AUTOS DO RE 632212 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 60 MESES DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA TAMBÉM SOBRE OS PLANOS COLLOR I E II, IMPERIOSA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FIM DO PRAZO DETERMINADO PELA CORTE SUPREMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo em recurso especial apócrifa. Ausência de saneamento do vício no prazo estabelecido. Não conhecimento do recurso mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. ... (Continua)

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649 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulada após o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 338. Inconformismo da ré firme na tese de que precluso estava o pleito porque as testemunhas, inicialmente, compareceriam independentemente de intimação e porque contrariou o saneador e o artigo 338 do Código Processual. Informou que a decisão agravada não foi publicada, dela tendo ciência somente por certidão que lhe determinou a apresentação de cópias para que a autoraagravada a instruísse. Não acolhimento. Prova testemunhal requerida dentro do prazo determinado de 3 dias. Testemunhas arroladas tempestivamente de acordo com o artigo 407 do Código Processual. Intimação das testemunhas da redesignação da audiência que transferiu ao juízo as providências para seus depoimentos. Decisão que não contraria o CPC/1973, art. 338 e nem causa prejuízo processual. Observância do artigo 412 do mesmo Código. Recurso improvido.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA NOS DOIS INCIDENTES DISTRIBUÍDOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL ENTRE AS PARTES. PROCESSO PENDENTE COM OBJETO PRINCIPAL PARA SER APRECIADO EM GRAU RECURSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM ESTE RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V,

"a, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso concreto, a parte agravada, ora exequente, distribuiu dois incidentes de cumprimento de sentença tirados do mesmo título executivo judicial em que havia determinação de obrigação condicional e subsidiária entre as partes. E a discussão que trazida pela parte agravante, ora executada, é a de que há, em tese, litispendência, além de descumprimento de obrigações pela exequente, circunstância que desobrigaria a executada a guardar sua conclusão na parte obrigacional, o que faz sentido, tendo em vista o teor da r. sentença proferida pela Juíza que estabelece limites nos deveres das partes. Dessa forma, para evitar o enfrentamento de questões cujo objeto principal no cumprimento de sentença 0004447-38.2023.8.26.0127 envolve o mesmo tema ainda que uma delas contenha pedido mais amplo relacionado a litispendência, é de rigor proceder com a suspensão do cumprimento de sentença 0000243-14.2024.8.26.0127, pelo prazo de seis meses, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, para não correr o risco de haver decisões conflitantes... (Continua)

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