Jurisprudência sobre
prazo determinado

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinou o depósito pela requerente dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova - Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e de depósito no prazo determinado - Apresentação de contraminuta sustentando a perda do objeto diante da preclusão - Descabimento - Prolação de decisão na origem, depois da notícia do agravo, determinando que se aguardasse o resultado do recurso - Imprescindibilidade da produção da prova técnica, objeto de requerimento também pelos agravados - Tese da preclusão já rejeitada na origem - Manutenção da realização da prova - Pretensão recursal direcionada ao rateio da verba - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Inteligência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Recurso provido.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RELATIVO AOS ALUGUÉIS, CONDOMÍNIOS, FUNDO DE PROMOÇÃO E OUTROS, COM PRAZO DETERMINADO DE 25/03/2009 À 24/03/2014. INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESTE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO COM BASE NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE CONCLUIU QUE HÁ DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 496.042,62, (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). NESSE CONTEXTO, JÁ FOI EXPURGADO O EXCESSO QUE HAVIA NA EXECUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE O DÉBITO REFERE-SE AO PERÍODO DE 25/03/2009 À 24/03/2014. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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653 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO NOS AUTOS DO RE 632212 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 60 MESES DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA TAMBÉM SOBRE OS PLANOS COLLOR I E II, IMPERIOSA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FIM DO PRAZO DETERMINADO PELA CORTE SUPREMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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655 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo em recurso especial apócrifa. Ausência de saneamento do vício no prazo estabelecido. Não conhecimento do recurso mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. ... (Continua)

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656 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulada após o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 338. Inconformismo da ré firme na tese de que precluso estava o pleito porque as testemunhas, inicialmente, compareceriam independentemente de intimação e porque contrariou o saneador e o artigo 338 do Código Processual. Informou que a decisão agravada não foi publicada, dela tendo ciência somente por certidão que lhe determinou a apresentação de cópias para que a autoraagravada a instruísse. Não acolhimento. Prova testemunhal requerida dentro do prazo determinado de 3 dias. Testemunhas arroladas tempestivamente de acordo com o artigo 407 do Código Processual. Intimação das testemunhas da redesignação da audiência que transferiu ao juízo as providências para seus depoimentos. Decisão que não contraria o CPC/1973, art. 338 e nem causa prejuízo processual. Observância do artigo 412 do mesmo Código. Recurso improvido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA NOS DOIS INCIDENTES DISTRIBUÍDOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL ENTRE AS PARTES. PROCESSO PENDENTE COM OBJETO PRINCIPAL PARA SER APRECIADO EM GRAU RECURSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM ESTE RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V,

"a, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso concreto, a parte agravada, ora exequente, distribuiu dois incidentes de cumprimento de sentença tirados do mesmo título executivo judicial em que havia determinação de obrigação condicional e subsidiária entre as partes. E a discussão que trazida pela parte agravante, ora executada, é a de que há, em tese, litispendência, além de descumprimento de obrigações pela exequente, circunstância que desobrigaria a executada a guardar sua conclusão na parte obrigacional, o que faz sentido, tendo em vista o teor da r. sentença proferida pela Juíza que estabelece limites nos deveres das partes. Dessa forma, para evitar o enfrentamento de questões cujo objeto principal no cumprimento de sentença 0004447-38.2023.8.26.0127 envolve o mesmo tema ainda que uma delas contenha pedido mais amplo relacionado a litispendência, é de rigor proceder com a suspensão do cumprimento de sentença 0000243-14.2024.8.26.0127, pelo prazo de seis meses, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, para não correr o risco de haver decisões conflitantes... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória com pedido indenizatório. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização no prazo estipulado. Não atendimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ação cominatória com pedido indenizatório.... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

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660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. Diante da possível violação do art. 10, II, letra «b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o CLT, art. 500, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 4. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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661 - TST. RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

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662 - TRT4. Unicidade contratual.

«Hipótese na qual o contrato por prazo determinado, posteriormente prorrogado, foi rescindido e, no mesmo dia, firmado novo contrato entre as partes, este de prazo indeterminado. Inobservância da Lei 9.601/98, ensejando o reconhecimento da unicidade contratual. [...]... (Continua)

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663 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

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664 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEGUIDO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado. 2. Registrou que a Lei 9.601/98, ao mesmo tempo, em que autoriza a instituição de contrato de trabalho por prazo determinado por meio de negociação coletiva, independentemente, das condições estabelecidas no CLT, art. 443, § 2º, exige que essa contratação represente acréscimo no número de empregados (art. 1º). 3. Consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar o acréscimo no número de empregados, nos termos da Lei 9.601/98, art. 1º. 4. Diante desse cenário, não se constata ofensa aos dispositivos indicados . Quanto aos CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/73, porque é da reclamada o encargo de demonstrar a regularidade do contrato por prazo determinado e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos pela Lei 9.601/98, art. 1º, por se tratar de fato impeditivo ao direito pleiteado. Em relação ao art. 7º, XXVI, da CR, porque não fora negado eficácia à negociação coletiva, mas reconhecido o não preenchimento de requisito para a contratação por prazo determinado, na forma da Lei 9.601/1998 . No que se refere ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, em razão de o dispositivo não disciplinar a matéria em exame, o que inviabiliza a configuração de sua alegação literal e direta. Quanto ao art. 7º, XI, XXVI, da CR, 2º, II, da Lei 10.101/2000, não consta do v. acórdão regional referência à participação nos lucros, bem como o disposto no CLT, art. 884 não fora objeto de exame pelo TRT, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos indicados para a divergência trazem tese sobre a existência de fraude, questão não examinada pelo TRT, motivo pelo qual não são específicos para o confronto. Aplicação da Súmula 296/TST . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. 1. A causa versa sobre a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por norma coletiva. 2. Esta Corte Superior, amparada na Súmula 423/TST, tem entendimento de ser válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas desde que limitada à 8h diárias. 4. Com o julgamento do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, toda a questão referente à validade da cláusula coletiva passou a ser examinada considerando o alcance da tese jurídica fixada pela Suprema Corte. 5. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que, em que pese à existência de norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada para às 8h diárias, bem como de acordo de compensação de jornada (banco de horas), houve prestação de labor para além de oito horas. Evidenciou que o sistema de «banco de horas adotado era inválido, eis que não permitia o exato controle das horas acrescidas e deduzidas da jornada nem a compreensão do trabalhador sobre a sua situação relativamente à compensação . 6. Por se tratar o caso de descumprimento da norma coletiva, face à submissão do empregado à jornada superior às oito horas diárias, e não propriamente de invalidade de norma coletiva, não há que falar em ofensa à tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral . Precedentes. 7. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o descumprimento da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento enseja o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com manutenção do divisor 180. Precedentes. 9. Por estar a decisão regional de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se constata ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR, 59, § 2º, e 64 da CLT, nem contrariedade à Súmula 423/TST. 10. O CLT, art. 73 não fora objeto de exame pelo TRT, assim, a Súmula 297/TST como óbice à análise. Superada a divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 7º . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. O período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. 5. No entanto, não é possível a redução do intervalo intrajornada diante da informação constante do v. acórdão regional de que o reclamante desempenhava atividade insalubre, cuja jornada já se revela prejudicial, por si só, ao trabalhador. A diminuição do intervalo intrajornada, nessas circunstâncias, apenas potencializaria os riscos à saúde e à segurança do trabalhador, em descompasso com a garantia assegurada pela CF/88 (art. 7º, XXII). 7. Assim, é inviável a aplicação da tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, bem como a ratio decidendi da ADI 5322 (DJ 30/08/2023), referente à validade da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, desde que limitada a 30 (trinta) minutos. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1/TST. 1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a supressão do intervalo mínimo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos na § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1). 2. No caso, a decisão regional está fundamentada exatamente na Orientação Jurisprudencial em foco, pelo que não se constata ofensa aos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. RECINTO FECHADO. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o armazenamento de líquido inflamável superior a 250 litros, na quantidade total, em recinto fechado confere ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, em cumprimento ao Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base em laudo pericial, concluiu pelo direito do reclamante ao adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, por constatar a existência de armazenamento de líquido inflamável no local de trabalho em quantidade total superior a 250 litros. Registrou que, « mesmo com as alterações efetuadas com relação aos inflamáveis no prédio VELO após janeiro de 2008, a presença, no mesmo pavilhão, do tanque de frisos com 600 L de solução inflamável e dos tonéis de 200 L de capacidade nas calandras, configuram situação de risco acentuado segundo os condicionantes da NR 16 do MTE e, ainda, que «resta comprovado que o reclamante laborou em área considerada de risco pela presença de inflamáveis. Desse fato decorre o conceito de permanência, que não se afasta pela intermitência da exposição ao risco. 3. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), não se constata ofensa e contrariedades apontadas . 4. A decisão regional, tal como proferida, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a parte da decisão regional que determinou a observância do salário contratual básico do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade . 2. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, « salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu que «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). 4. Reforma-se a decisão regional, por estar em descompasso com a jurisprudência do STF. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação da Súmula Vinculante 4/STF e provido . FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O CLT, art. 134, § 1º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, autoriza, em caso excepcional, o parcelamento das férias em dois períodos. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que houve fracionamento das férias em três períodos, ultrapassando o limite estabelecido pela norma. Não há referência a norma coletiva. 3. O fracionamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro das férias. Precedentes. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. A causa versa sobre a configuração dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil da reclamada em relação à doença (hérnia de disco) que acometeu o reclamante, para fins de indenização por dano extrapatrimonial . 2. Em relação ao nexo de causalidade (concausal), ficou delimitado no v. acórdão regional « que o reclamante exercia atividades que demandavam esforço físico capaz de agravar a lesão ortopédica verificada, como inclusive se apreende do laudo médico complementar. E, em relação à culpa, o TRT concluiu que, uma vez demonstrado que o agravamento da hérnia de disco decorreu das atividades de trabalho, deve ser adotada a teoria do risco da atividade e reconhecida à responsabilidade civil objetiva do empregador, para a qual necessita apenas da presença do dano e do nexo de causalidade, independentemente da existência ou não da culpa. 3. Ainda que a reclamada sustente que, para a responsabilidade civil em exame, deveria se levar em consideração a prova da culpa (subjetiva), a jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, presentes o nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho realizado, fica caracterizada a culpa presumida do empregador, por deter o controle e a direção sobre a estrutura, dinâmica e gestão do estabelecimento. Precedentes. 4. Conforme explicitado pela Corte a quo, o fato de a doença ocupacional não resultar em incapacidade para o trabalho somente constituiria óbice ao dever de reparação por dano patrimonial e não em relação ao dano extrapatrimonial experimentado pelo reclamante, cujo prejuízo de ordem imaterial se caracteriza in re ipsa, ou seja, sem necessidade de prova do abalo sofrido . Precedentes. 5. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB art. 927, conforme ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que presumida, do empregador). Precedentes. 6. Eventual pretensão em se demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em quadro fático diverso atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 2. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00, levando em consideração « a natureza da lesão, sobre a qual o trabalho atuou, no máximo, como concausa agravante, a duração do período contratual e a remuneração percebida pelo reclamante. 3 . Dentro dos critérios utilizados, não há como se concluir que o valor fixado tenha sido fixado fora dos critérios da razoabilidade ou proporcionalidade. Ilesos, assim, os arts. 884, 944 e 945 do CCB. Inespecífica, ainda, a divergência jurisprudencial, por não abranger os mesmos critérios utilizados pelo TRT, para a fixação do valor da indenização. Aplicação da Súmula 296/TST. Julgado proveniente do STJ não se presta ao confronto, nos termos do art. 896, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que o reclamante não se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria. Assim, são indevidos os honorários advocatícios, nos termos da referida Súmula desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 5.584/70, art. 14, § 1º e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, na qual fixou o entendimento de que «O CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". 2. Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que advindos de fatos geradores distintos. 3. A decisão regional se encontra em conformidade com o decidido no referido IRR, de eficácia vinculante . Incidência da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o descumprimento da norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento enseja o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. Precedentes. 2. No caso, o TRT não obstante tenha reconhecido o descumprimento da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, entendeu por devidas, como horas extraordinárias, apenas as horas excedentes da 36ª semanal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIV, da CR e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de doença ocupacional (hérnia de disco), que acometeu o reclamante. Pretende-se a majoração do valor arbitrado. 2. Extrai-se do v. acórdão regional que, além do reclamante não ter ficado incapacitado para o trabalho, foram considerados para a fixação do valor da indenização (R$ 5.000,00- Cinco mil reais.) «a natureza da lesão, sobre a qual o trabalho atuou, no máximo, como concausa agravante, a duração do período contratual e a remuneração percebida pelo reclamante. 3. Conforme já mencionado anteriormente, é entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 4. No caso concreto, atento às peculiaridades fáticas do caso concreto e tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra irrisório ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. Não se constata, assim, ofensa aos arts. 5º, V, da CR e 944 do CCB. O CCB, art. 186 não fixa critério para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial . Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL (DEPRESSÃO). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA 1 . A causa versa sobre a configuração da doença ocupacional (depressão), para o fim de responsabilizar civilmente a reclamada pelo pagamento das indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que, de acordo com o perito, não existe relação de nexo causal entre a depressão manifestada pelo reclamante e as atividades de trabalho. 3. Diante desse cenário, a pretensão do reclamante em demonstrar que o trabalho atuou como concausa da doença (depressão), em sentido diverso ao que fora registrado pelo TRT, implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, diante da análise de seu recurso de revista adesivo.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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668 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que torna ilegítima a revisão do lançamento para afastar o desconto por exigência diversa daquela contida na lei em sentido formal. Ação administrativa que não se amolda ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte, sendo certo que, especificadamente quanto ao critério político, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior no sentido de que, mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT (nova redação da Súmula 244, III). Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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670 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENFERMEIRA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO DURANTE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DE SEUS CAPÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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671 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.

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672 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de deficiência. Despedida sem justa causa. Contratação anterior de substituto.

«Nos termos do parágrafo 1º Lei 8.213/1991, art. 93, «a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Não havendo prova da contratação do substituto, anteriormente à despedida, deve ser determinada a reintegração no emprego.... (Continua)

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673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de erro material. Decisão que julgou o recurso deserto. Apelante que sustenta ter efetuado o recolhimento tempestivamente, porém não apresentou nos autos a guia e o comprovante no prazo determinado, trazendo a comprovação do recolhimento apenas nos embargos de declaração. Não se trata de erro material. Parte que tinha o dever de apresentar a documentação no prazo determinado, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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674 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD

1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discricionários da administração pública.3.Recurso desprovido.... (Continua)

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675 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão ... (Continua)

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676 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. No acórdão ora embargado foram apontados de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela impossibilidade de seguimento do apelo, calcado em divergência jurisprudencial, na medida em que se trata de situações diametralmente opostas. Tal circunstância, aliás, é textualmente reconhecida pela própria reclamante em suas razões de embargos de declaração. Saliente-se, ademais que na forma do no item I da Súmula 296/TST, a especificidade do julgado se observa na «existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, ora, fatos diametralmente opostos não podem ser considerados idênticos, o que afasta a necessária especificidade do aresto. Nesse contexto, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da parte embargante não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

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677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS POR PRAZO DETERMINADO. DISTINÇÃO DE FUNÇÕES E DESIGNAÇÕES. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - O Regional consignou que os três contratos de trabalho com determinação de prazo de dois anos tiveram por objeto funções distintas, isto é, complexos de atribuições diferentes, em razão de a relação de emprego ter-se desenvolvido em cargos diversos. Ainda, o Regional esclareceu que cada contrato foi celebrado perante diferentes gestores da reclamada, o que teria, juntamente com os demais fatores analisados a partir do material probatório, evidenciado que cada celebração não consistiu em verdadeira prorrogação contratual, mas, sim, em reais novos contratos de trabalho, de modo a excepcionar a presunção normalmente decorrente de lei diante de sucessivas contratações do mesmo empregado. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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679 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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680 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a ocorrência (ou não) de deserção do recurso ordinário, na hipótese em que o depósito recursal é substituído pelo seguro garantia judicial com prazo de vigência determinada, em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. II. O CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. O CPC/2015, art. 835, § 2º, a seu turno, equipara a dinheiro o seguro garantia judicial, desde que em valor equivalente ao débito acrescido de trinta por cento. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. 1, de 16/10/2019. IV. No caso, conquanto a interposição do recurso ordinário seja posterior à vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial perfeitamente vigente (período de vigência entre 03/09/2021 e 03/09/2026), que assegura valor equivalente ao valor arbitrado à condenação acrescido de trinta por cento. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV . V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no CLT, art. 899, § 11, ainda que em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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682 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante em Ação Renovatória. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do CPC. Ordem judicial que foi cumprida integralmente, ainda que fora do prazo determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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685 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de roubo impróprio (157, § 1º, do CP) - Confissão parcial - Pleito de desclassificação da conduta para a do ato infracional equiparado ao furto em sua forma tentada - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do roubo impróprio - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado com grave ameaça de causar mal injusto somada às condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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686 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Ambiental do Exercício de 2018 - Executada que após ser citada, apresentou apólice de seguro garantia judicial para fins do art. 16 da LEF e opor seus embargos à execução - Decisão agravada que o condicionou o recebimento da apólice de seguro-garantia à alteração de cláusula do referido contrato de seguro - Insurgência da executada - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de seguro garantia para viabilizar a propositura de embargos à execução, observado o disposto no art. 16, II, da LEF, independentemente da concordância do exequente - Precedentes - Prazo determinado que não infirma a idoneidade da garantia - Necessária suspensão da execução fiscal até eventual interposição de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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687 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 290, julgou extinta ação de conhecimento proposta pela Autora, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação da Autora. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Apelante, que foi mantida em sede recursal. Posteriormente, foi deferido o recolhimento das custas, ao final, porém, antes da prolação da sentença. Intimada a Apelante, na forma do CPC, art. 290, para efetuar o pagamento das despesas processuais não promoveu os recolhimentos devidos, no prazo determinado, tendo sido, corretamente, extinto o feito, com o cancelamento da distribuição. Intimação que, nos termos do CPC, art. 290, é feita na pessoa do advogado, o qual foi rigorosamente observado. Desprovimento da apelação.

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688 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/19, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. NORMA LOCAL QUE NÃO CRIOU IMPOSTO RESIDUAL, MAS APENAS REDUZIU BENEFÍCIO/INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ICMS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CF, ART. 154, I. VINCULAÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CONFERIR À IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A REALIZAR O DEPÓSITO PREVISTO NA LEI IMPUGNADA, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5.635, QUE CONFERIU AO ART. 2º DA LEI LOCAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO ONEROSA CONCEDIDA POR PRAZO DETERMINADO NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial na hipótese em que não se configure nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no inquérito policial. Recebimento da denúncia.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do recebimento da denúncia, afastando o objeto do recurso.... (Continua)

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692 - TJSP. VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de Ementa: VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de despejo, por inadimplemento, necessário se preste caução equivalente a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/90, art. 59, §1º, IX), e essa caução não foi prestada pelo locador - Agravantes teriam suportado despesas com reforma do imóvel, o que deveria ser abatido no valor do aluguel - Locatários, ora agravantes, residem, no imóvel, com três filhos - um deles em tratamento contra o câncer -, mais a avó do agravante (pessoa com graves comorbidades, como AVC) - Locação que promove o direito social à moradia, que tem fundamento de ordem constitucional ao lado do direito à saúde (CF/88, art. 6º) - Concessão da liminar não está de acordo com as normas constitucionais - Em tema de interpretação em matéria de direitos humanos, o Poder Judiciário, além do controle de constitucionalidade, deve promover o controle de convencionalidade - Poder Judiciário nacional deve interpretar as normas jurídicas a partir dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Para tanto, o Poder Judiciário deverá observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à saúde, além da proteção constitucional, encontra guarida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que normativa o princípio da progressividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, entre outros diplomas jurídicos e internacionais - Tudo isso vem sendo reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é vinculante ao Brasil, que aderiu à competência contenciosa desse tribunal internacional em 1998 - Embora possível a concessão de liminar em ação de despejo, essa concessão deve ser excepcional, quando houver direitos humanos à saúde, à moradia e à dignidade humana a se preservar - Recurso provido. EMENTA (VENCEDORA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Réus não comprovam que teriam direito de retenção sobre o imóvel ou créditos líquidos e certo a serem compensados com os locativos - Inexistência de prova de alegados problemas no imóvel - Réus não comprovaram o pagamento das parcelas que devem, de modo que fica evidente o direito do autor de ver-se restituído no imóvel por falta de pagamento, o que autoriza a concessão da tutela antecipada de evidência - Manutenção da respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial pelos réus no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação e uso de força policial e sem prejuízo de eventual aplicação de outros meios coercitivos - Recurso desprovido.

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693 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. ... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. ART. 10, II, «B, DO ADCT. CONFORMIDADE. SÚMULA 244/TST, III. INCIDÊNCIA. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST que, por sua SbDI-1, e suas 8 Turmas, entende não haver limitação à garantia constitucional à estabilidade na ocorrência da gravidez no curso do contrato de trabalho de experiência. II. Observe-se que no julgamento do leading case RE 629053, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria afeta à «Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, concluiu por condicionar o direito à estabilidade provisória da gestante ao atendimento de apenas dois requisitos: 1) dispensa sem justa causa e 2) gravidez anterior à data da dispensa. No referido julgamento, foi fixada a tese contida no Tema de Repercussão Geral 497, nos seguintes termos: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. Nesse contexto, mais especificamente em relação ao contrato de experiência, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel não residencial. Decisão que defere ordem liminar de despejo. Inconformismo da parte ré. Locatário que afirma que o contrato de locação vigora por prazo determinado. Rejeição. A ata notarial apresentada que não demonstra que as partes ajustaram a renovação do contrato por prazo determinado. Sendo por prazo indeterminado, a retomada do imóvel pelo locador observou a exigência de notificação correspondente, concedendo prazo de trinta dias para a desocupação da coisa, e o ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Caução. Locatário que defende que a garantia a ser prestada pelo locador, para fins de cumprimento da ordem liminar de despejo, deve ser correspondente a três alugueis. Não acolhimento. Admissibilidade de que a tutela concedida seja garantida pelo próprio imóvel locado, comprovado o direito real de propriedade e a suficiência de seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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696 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de verbas públicas. Pagamento de precatório vencido. Emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Declaração de inconstitucionalidade, com modulação dos efeitos. Restauração de sua eficácia por prazo determinado. Impossibilidade da ordem de seqüestro, caso o ente federado tenha ingressado na sistemática da nova moratória.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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698 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 472, § 2º e 476.

«Acidente de trabalho sofrido no curso de contrato firmado para a prestação de serviço temporário não tem o condão de transmudá-lo para contrato a prazo indeterminado. As garantias provisórias de emprego, em princípio, são incompatíveis com os ajustes feitos por prazo determinado.... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Contratação temporária. Ausência de concurso público. Prazo determinado ultrapassado. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em que o Ministério Público estadual requer a responsabilização do ora recorrente pela contratação de diversos servidores sem concurso público, fora das hipóteses autorizativas constitucionais, enquanto era prefeito do Município de Ipatinga. ... (Continua)

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700 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Não complementação das razões no prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o prescrito pelo CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), os embargos de declaração poderão ser recebidos como agravo interno desde que o órgão julgador determine a intimação prévia da parte recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 dias. ... (Continua)

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