Jurisprudência sobre
prazo determinado
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401 - TRT17. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade com a garantia de emprego. Cita precedentes. Hipótese de acidente ocorrido no trajeto da casa para a empresa, assim descrito: «ao descer do ônibus, escorregou batendo a mão no meio-fio da calçada, provocando ferimento». Lei 8.213/91, art. 118.
«Segundo José Antonio Panotti, em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), 4/jan-jun/93, «as estabilidades provisórias» são formas encontradas para garantir a permanência do trabalhador no emprego, contra a vontade patronal, portanto, a salvo do golpe da despedida motivada, em face de determinadas contingências da vida que, se admitida a dispensa, dificilmente encontraria novo emprego, ou ainda, para garantir independência e liberdade no exercício da representação sindical minimizam, portanto o poder do empregador de a qualquer momento, discricionariamente, pôr fim à relação de emprego». Ora, o Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa Não fez o legislador nenhuma ressalva quanto a contrato por prazo determinado. Aliás, nem seria esta a intenção do legislador. A sua intenção era manter o emprego do trabalhador acidentado por um período mínimo de 12 meses (um certo prazo de recuperação), eis que na condição de pós acidentado, não conseguiria tão facilmente um novo emprego. É por isso que a Lei não faz qualquer distinção acerca da modalidade de contrato de trabalho. Deve-se dizer que o Lei 8.213/1991, art. 118 é norma de natureza nitidamente social, tendo como finalidade garantir ao trabalhador que, após ter-se acidentado ou contraído doença ocupacional, não venha a ser brindado com a porta da rua. Assim. como norma de natureza social, de cunho imperativo, o referido artigo deve ser aplicado a todos os contratos de emprego existentes, não sendo o contrato de trabalho temporário uma exceção.»... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, mantém-se inerte (CPC, art. 1.007, § 7º), não havendo falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos os pressupostos processuais do apelo extremo. Precedente.... ()
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404 - TJSP. Locação de equipamento odontológico. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato por prazo certo, mas que previa a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer tempo mediante prévio aviso, no caso de desinteresse em mantê-lo. Disposição autorizada pelo direito positivo. Possibilidade da convivência da prerrogativa da denúncia imotivada com a cláusula que previa prazo determinado para a relação contratual. Multa em concreto devida ante à denúncia imotivada. Ausência de abusividade do valor reclamado. Recuso improvido
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405 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Identificação do preparo e vinculação ao processo. Grerj. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. FGTS. Multa de 40%. Inexistência de cláusula assecuratória. Alegação. Questão fática. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Conforme a diretriz da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, « b «, do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b"’, do ADCT, da CF/88). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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409 - STJ. Criminal. Resp. Roubo qualificado. Preliminar de intempestividade. Improcedência. Prazo contado a partir da aposição do ciente pelo representante do parquet. Comutação. Cometimento de falta grave, após o prazo determinado pelo decreto presidencial. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
«I - O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não, do ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça. ... ()
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410 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi corretamente acolhida. Ausência de demonstração, pelo Exequente, que ocorreu o descumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Sentença de extinção do incidente mantida, como também preconizado pela PGJ. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor executado (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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411 - TJSP. Processual civil. Apelação cível. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, §1º, do CPC. Insurgência do requerente. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo no prazo determinado. Caracterizada a deserção.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DO VALOR DA ASTREINTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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413 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia por prazo determinado. Inidoneidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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414 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.
A Eg. 1ª Turma consignou que se trata de contrato por prazo determinado, uma vez que a natureza das atividades das Reclamadas justifica a modalidade de contratação, não havendo falar em unicidade contratual. Ressaltou a inexistência de registro, na decisão Regional, de violação ao CLT, art. 451 e, também, de prestação de serviços nos intervalos contratuais. Destacou que os contratos firmados observam o comando estabelecido no CLT, art. 445. Na hipótese, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados assentam expressamente o desrespeito ao que disciplina o CLT, art. 452, situação fática diversa do caso vertente. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Seguro garantia. Prazo determinado. Rejeição. Renovação do seguro. Ausência. Consequência. Prequestionamento. Inexistência. Atos infralegais. Violação. Exame. Inviabilidade.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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416 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acidentado, devendo prevalecer sobre outras normas, de caráter genérico. ... ()
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417 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. VALOR INFERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
Oseguro garantia apresentado pela parte agravante possui prazo de validade determinado, sendo insuficiente para garantir a totalidade do débito tributário em questão, o que contraria o entendimento consolidado no STJ (STJ), que exige, para a substituição de fiança bancária por seguro garantia, anuência expressa da Fazenda Pública quando o prazo da garantia não for indeterminado. ... ()
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418 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Prazo determinado. Existência de fiança sem expressa ressalva. Prevalecimento até a efetiva entrega do imóvel, mesmo que haja prorrogação. Dicção do Lei 8245/1991, art. 39, que independe de prévia comunicação aos fiadores. Inaplicabilidade da orientação contida na Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de título judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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419 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança com prazo determinado. Inscrição do nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Ao apontar o nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade, praticou o banco ato ilícito. Recurso provido.
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de afretamento de unidade de manutenção e segurança. Prazo determinado. Rescisão prematura. Indenização. Omissão. Inexistência. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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421 - TST. Recurso de revista. Empresa pública. Contratação por prazo determinado. Pedido de nulidade. Observância das regras do edital. Súmula 126/TST. Assédio moral. Punições aplicadas à reclamante em face de falhas técnicas ocorridas durante a execução do trabalho. Súmula 126/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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422 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput do Lei 8245/1991, art. 8º. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.
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424 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Exaurimento do período estabiilitário. Indenização substitutiva.
«Eventual desconhecimento do estado gravídico da reclamante pelo empregador, no momento da dispensa, não o exime das obrigações trabalhistas, especificamente no que tange à estabilidade da gestante, consignando que a estabilidade visa a proteger a relação empregatícia durante o período da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Todavia, no caso concreto, não há prova de que a autora buscou sua reintegração em momento anterior, ainda que a dispensa tenha ocorrido no início de sua gravidez. Ao contrário, dispensada em 14/01/13, a autora somente ingressou com a presente reclamação trabalhista em 06/01/14, ou seja, após decorrido quase um ano da dispensa e prestes a exaurir o prazo de estabilidade previsto no ADCT, que já se transcorreu na presente data, emergindo dos autos o desinteresse da autora em retornar ao trabalho. O objetivo da lei, como realçado na sentença, no entanto, é a garantia do emprego, finalidade esta que não está sendo perquirida no presente caso. A indenização somente mostra-se possível pela recusa do empregador ou pela inviabilidade da reintegração, não ficando ao arbítrio da trabalhadora optar por receber o valor dos salários sem a prestação dos serviços, o que configuraria enriquecimento sem causaSentença mantida e negado provimento ao apelo. .... ()
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425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO CARACTERIZADA . Constatada omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
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426 - TJSP. Apelação - Ação Reivindicatória - Sentença de procedência - Insurgência - Mero comodato verbal de imóvel sem prazo determinado - Ausência de comprovação da doação do imóvel - Exigência de escritura pública - Desnecessidade de prévia notificação do ocupante diante da citação válida, bem como da recusa de desocupação do imóvel - Caracterizado o esbulho - Posse precária caracterizada - Devida a restituição do bem à Autora - CPC, art. 1.228 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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427 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção do benefício após o prazo determinado no Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Possibilidade. Coautora portadora de neoplasia de mama submetida a tratamento médico. Impossibilidade de extinção do vínculo contratual nessas condições. Precedentes. Cobertura assistencial que deve ser prorrogada até a alta médica, mediante pagamento da devida contraprestação, ressalvada admissão em outro plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O VALOR DA ASTREINTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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429 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que não retornou de saída temporária no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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430 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Retomada imotivada. Alegado cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado impediu a prova de que houve prorrogação verbal do contrato. Acordo verbal improvável, tratando-se a locatária de pessoa jurídica, e que de qualquer modo não impediria a retomada. Cerceamento de defesa inocorrente. Súmulas 13 e 20/2ºTACSP.
A propositura da ação de retomada é uma inequívoca demonstração de que não houve o alegado acordo verbal para prorrogação do contrato (por si só improvável em se tratando, a locatária, de pessoa jurídica), e a falta de oportunidade para provar em audiência tal acordo não caracteriza, assim, qualquer cerceamento de defesa.... ()
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431 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.
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432 - STJ. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão da autora, servidora pública contratada temporariamente, voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante e ao recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.
I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... ()
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435 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento da quantia histórica acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Mora ex re. Requisitos inscritos no caput do CCB, art. 397. Descumprimento do prazo para cumprimento de obrigação positiva e líquida, com prazo determinado, que dispensa qualquer advertência pelo credor. Hipótese dos autos. Aplicação de juros de mora a partir da data do vencimento das faturas. Correção, de ofício, para fazer incidir a taxa SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ORegional, com base na prova dos autos, concluiu que não houve comprovação, pela reclamada, da celebração de prorrogação válida do contrato de trabalho por prazo determinado, porquanto «o recorrente limitou-se a anexar aos autos o aditivo de prorrogação do contrato temporário sem a assinatura da reclamante". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que é válido o aditivo de prorrogação do contrato por prazo determinado juntado aos autos, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTADO CLT, art. 477, § 8º. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT não analisou a controvérsia atinente à multa do CLT, art. 477, § 8º sob o enfoque da exigibilidade de quando as diferenças são deferidas judicialmente, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento sobre esse particular, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/STJ, ante a ausência deprequestionamento. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 467. ÓBICE DA SÚMULA 337, I, «A, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista, quanto ao tema em referência, vem calcado exclusivamente emdivergência jurisprudencial. Ocorre que o aresto colacionado não é hábil ao confronto de teses, uma vez que está desacompanhado da indicação dafonte de publicaçãooficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 337, I, « a «, desta Corte. Precedente. Agravo não provido.
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437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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438 - TJSP. Apelação. Despejo por denúncia vazia. Contrato de locação comercial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Contrato celebrado com prazo determinado. Demanda proposta dentro do prazo de 30 dias, contados da data de vencimento do prazo do contrato. Hipótese que torna desnecessária a existência de notificação prévia. Inteligência do art. 56, da Lei do Inquilinato. Prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, contudo, que deve ser mantido. Autor que sucumbiu em parte mínima da postulação. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência redimensionados à luz do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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439 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Questionada ilegalidade da ruptura unilateral encaminhada pela seguradora, invocando cláusula de vigência por prazo determinado. Juízo de improcedência. Impugnação. Acolhimento. Mecanismo ilícito, em hipótese de abuso de direito. Contraponto na tutela da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 112 e 187, do Código Civil; artigos 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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440 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Renovatória. Relação entre as partes regulamentada por contrato de prestação de serviços. Avença não protegida por renovação judicial. Relação locatícia não demonstrada. Ausência de pacto de locação comercial escrito e com prazo determinado. Requisito formal extrínseco da ação renovatória suscitada pelo autor não atendido. Lei 8245/1991, art. 511. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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441 - TRT2. Competência. Servidor público contratado temporariamente. Inciso IX, da CF/88. Competência da Justiça Comum. A Reclamante foi contratada por prazo determinado sem concurso público, o que foi feito sob o amparo do inciso IX do CF/88, art. 37. Nestas situações a relação jurídica que se estabelece não é contratual, mas estatutária e administrativa. Logo, esta Justiça Especializada não tem competência para julgar esta demanda, mas sim a Justiça Comum.
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442 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.
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443 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, sem prazo determinado, na vigência do CPC/2015 (CPC, art. 721, III) - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens do devedor executado, sem que a execução permanecesse paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.
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444 - STJ. Tributário. Substituição de garantia. Seguro fiança com prazo determinado. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEO OBIRGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO PELO AUTOR. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO, O RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO IRREGULAR NÃO PODE ENSEJAR A RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SEM OS RESPECTIVOS REAJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. CPC/2015, art. 1007. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ART. 932, III, do CPC/2015.
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447 - TJSP. Ação Ordinária - Município de Rio Claro - Cozinheira eventual - Contratação por prazo determinado - Pretensão ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade - Improcedência - Insalubridade não constatada por perícia - Descabimento - Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplinada no CF/88, art. 37, IX - Vínculo de natureza administrativa que não se submete à disciplina da legislação trabalhista, conforme tese jurídica firmada no Tema 551 do STF - Ausência de previsão legal ou contratual de direito às férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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448 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável c/c dissolução de fato. Decisão que deferiu o sobrestamento do feito por 120 dias, diante do nascimento do filho da patrona da ré/agravada. Inteligência do, IX do art. 313 CPC. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela observância do prazo de 30 dias estabelecido pelo § 6º do art. 313. Exaurimento na data do julgamento do presente recurso do prazo determinado pelo juízo a quo para a suspensão do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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449 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.Nº1/2019. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. A SDI-1
desta Corte tem entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. 2. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência daapólicede, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. 3. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. 4. A SDI1 também já avançou na compreensão de que, nos casos em que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da Lei 13.467/2017, mas anteriormente à publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, «não se há falar de deserção do recurso ordinário pela existência de vigência determinada na apólice do seguro garantia judicial, ou inobservância de outros requisitos que eventualmente pudessem inviabilizar a garantia do juízo, sem antes a concessão de prazo razoável à parte recorrente a fim de cumprir todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020"(Ag-E-ED-Ag-RR-101060-30.2016.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2023). 5. No caso dos autos, o recurso ordinário da parte é anterior ao Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática. Assim, à luz da firme jurisprudência desta Corte, a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia judicial, razão pela qual não há razão para se considerar irregular o preparo, merecendo reforma o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pela reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem.... ()
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450 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - PRAZO DETERMINADO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Agravo de Petição interposto antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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