(DOC. VP 241.2090.8137.7498)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de afretamento de unidade de manutenção e segurança. Prazo determinado. Rescisão prematura. Indenização. Omissão. Inexistência. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial

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