(DOC. VP 180.2803.0001.7600)

STJ. Tributário. Substituição de garantia. Seguro fiança com prazo determinado. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Incidência da Súmula 83/STJ. III - A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da

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