Jurisprudência sobre
prazo determinado

951 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Comodato verbal sem prazo determinado - Notificação para desocupação voluntária - Não atendimento - Esbulho configurado - Precedentes - Perdas e danos - Cabimento - Art. 582 do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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952 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Locação - Acolhimento parcial da ação proposta para a declaração de extinção de obrigações da locatária - Rompimento contratual por ela de ajuste escrito com prazo determinado, sem motivação relevante - Multa contratual devida e já depositada nos autos do processo pela autora - Cerceamento de defesa que não está evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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953 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. APELO DO REQUERIDO. Contrato de locação de sala comercial por prazo determinado. Requerido que restou inadimplente. Purga da mora. Insuficiência dos valores. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

O candidato cumpriu todos os requisitos exigidos, bem como dentro do prazo determinado no edital. Conforme entendimento cristalizado na jurisprudência, «o Edital é a lei no concurso, de modo que todos os nele inscritos concordam com os requisitos, termos e exigências impostas.... (Continua)

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959 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Macbook - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador julgada parcialmente procedente - Ação rescisória proposta pela ré - Custas iniciais não recolhidas no prazo determinado - Recolhimento do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa não efetuado - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória extinta sem resolução do mérit... (Continua)

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960 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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961 - TJSP. Prestação de serviços. Administração condominial. Denúncia unilateral do contrato, por parte do condomínio edilício contratante, com base em deficiente atuação da autora na gestão da administração. Inversão do ônus da prova, no saneador, sem desempenho, pela autora, do encargo a ela atribuído de demonstração da exata prestação dos serviços. Prova produzida, bem ao inverso, indicativa de inadimplemento por parte da autora quanto ao objeto natural de sua atuação administrativa. Denúncia pelo contratante que não pode ser tida por injustificada. Demanda improcedente quanto a esse aspecto. Multa não devida pelo condomínio. Sentença de procedência da demanda principal, reformada, preservado apenas o acolhimento da cobrança proporcional pelos dias trabalhados no mês de abril de 2017. Decisão de improcedência da reconvenção, por seu turno, reformada no sentido do reconhecimento da resolução do contrato por culpa da reconvinda. Multa, entretanto, não devida ao condomínio-reconvinte, visto que limitada às hipóteses de denúncia imotivada do negócio ainda na vigência de prazo determinado. Perdas e danos reclamados pelo condomínio, outrossim, que demandam a produção de prova técnica específica, não apenas para a verificação do respectivo valor, mas inclusive para a confirmação da existência de algum prejuízo material a ressarcir. Determinação de retomada do processamento junto à origem para tal fim, com o devido aprofundamento instrutório, prevalecendo as questões já solucionadas como julgamento parcial do mérito da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida para tais fins

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962 - TJSP. Prescrição. Execução. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data de apresentação acordada entre as partes. Prazo não decorrido. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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963 - TJPE. Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

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964 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais - Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela para suspensão dos descontos do benefício previdenciário da autora, pena de multa de R$5.000,00 a cada novo desconto - Determinação de ofício ao INSS para comprovar a suspensão dos descontos no prazo de 05 dias. ... (Continua)

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965 - STJ. Direito processual e empresarial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Ajuste celebrado por prazo determinado. Opção do concedente em não renovar o contrato. Indenizações devidas ao concessionário. Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão. Estratégia comercial arrojada eleita pelo concessionário e cujo risco deve ser suportado por ele.

1 - Do recurso especial da concessionária. 1.1. A questão central suscitada nessa irresignação diz respeito a indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado. De forma mais específica importa saber se ela deve ser ressarcida pelas despesas havidas para edificar, em terreno alheio, o prédio que lhe serviu de domicílio. 1.2. O acórdão recorrido não violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao interpretar o vocábulo «instalações, constante do art. 23, II, da Lei. 6.729/79, porque essa questão lhe foi efetivamente devolvida pelo recurso de apelação. 1.3. No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers ) e regulado pela Lei 6.729/1979 (com alterações da Lei 8.132/90) , conhecida coma Lei Ferrari. 1.4. Um dos principais objetivos dessa norma especial, editada num cenário de franca assimetria econômica entre montadoras e empresários/distribuidores, foi o de garantir ao concessionário meios para recuperar o investimento realizado. Dentre esses mecanismos destacam-se, por exemplo, a exclusividade na zona de atuação, distâncias mínimas entre o estabelecimento das concessionárias, proibição de concorrência direta com o fabricante, além de uma minudente disciplina acerca das indenizações cabíveis em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação do contrato (art. 23). 1.5. Essa proteção legal não pode significar, todavia, o afastamento definitivo do risco empresarial intrínseco a empresa explorada pelo concessionário que, vale lembrar, adquire os veículos da montadora por sua conta e risco para revendê-los pelo melhor preço que conseguir. 1.6. Impossível, assim, interpretar o art. 23 da Lei Lei 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. 1.7. O empresário que escolhe adotar uma estratégia comercial arrojada deve suportar os riscos da sua decisão. 1.8. Além disso, quando a norma de regência exclui da indenização «os imóveis do concessionário, não faz referência ao imóvel de propriedade do concessionário, mas àquele que serve a concessão. 1.9. A exposição de motivos da Lei 6.729/1979 tampouco autoriza que sejam indenizados os imóveis vinculados à concessão como se fossem instalações do concessionário. 1.10. Impossível, assim, afirmar que as acessões devem ser indenizadas apenas porque erigidas em terreno que não pertence ao concessionário. 2. Do recurso especial da concedente. 2.1. O acórdão recorrido, muito embora não tenha afirmado expressamente que os bens indenizados deverão ser restituídos à empresa concedente após o respectivo pagamento, deixou isso implícito, não havendo como reconhecer obscuridade ou omissão com relação ao ponto. 2.2. Por cautela, no entanto, vale condicionar o levantamento dos valores pagos a efetiva entrega dos bens correspondentes. 2.3. Aquele que ganha ao menos em parte os pedidos formulados na petição inicial não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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966 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito que refere a depósitos de FGTS e multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ação originalmente ajuizada junto à Justiça Trabalhista, que concluiu pela incompetência absoluta para o julgamento do processo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

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967 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional rejeitou a apólice do seguro garantia judicial, ao fundamento de que «é necessário que a sua vigência seja indeterminada ou condicionada à solução final do processo, concluindo pela deserção do recurso ordinário e, consequente, pelo seu não conhecimento. 2. A jurisprudência que se solidificou neste Tribunal Superior acerca da questão jurídica da validade de apólices de seguro fiança ou seguro garantia judicial é no sentido da aceitação de contratos com prazo de validade, pois não há exigência legal para que a apólice tenha prazo de validade indeterminado ou condicional até o final da execução. Julgados da SDI-1/TST. 3. No presente caso, a própria apólice registra a existência de cláusula de renovação automática do seguro garantia judicial. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que visava a concessão de medicamento julgada procedente para condenar os requeridos ao reembolso de R$ 30.038,00 pela aquisição voluntária da autora do medicamento OLAPARIBE, não padronizado pelo SUS, antes do cumprimento da tutela de urgência pelos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A responsabilidade do Município e Estado requeridos pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora na compra do medicamento. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica mora ou culpa dos requeridos, pois o medicamento não era padronizado pelo SUS e foi adquirido dentro do prazo determinado em ordem judicial. 4. A autora adquiriu o medicamento antes do prazo estabelecido, não configurado qualquer descumprimento da decisão judicial pelos requeridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há dever de ressarcimento quando o medicamento não é padronizado e foi adquirido dentro do prazo determinado em decisão judicial. Legislação Citada: - CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1008427-22.2023.8.26.0047, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2319435-47.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1000778-79.2021.8.26.0595, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10/05/2024... (Continua)

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969 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida pelo consorciado, a partir da alegação de fraude consistente na comercialização de cota contemplada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa genérica e sem qualquer detalhamento dos fatos acerca de uma promessa pela ré da contemplação por prazo determinado. Ausência de documentação a comprovar que a preposta da ré fez aquela oferta. E, por intermédio dos termos contratuais claros e expressos, era possível concluir que a participação do autor no grupo de consórcio se deu de modo regular. Instrumento contratual que previa expressamente a não comercialização de cotas contempladas. Verificou-se ainda a existência de áudio de ligação no pós-venda, em que o autor confirmou a inexistência de promessa de venda de cota contemplada ou com prazo determinado de contemplação. Não houve justificativa para responder às perguntas do telefonema daquela forma, mesmo que estivesse sob orientação de algum preposto da ré. E, pelos mesmos motivos, não havia que se falar em «rescisão contratual e devolução dos valores pagos de forma imediata. Devolução que se dará em até 30 dias a partir do prazo de encerramento do plano, conforme entendimento pacificado do C. STJ. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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970 - TJSP. PRAZO. Contestação. Apresentação intempestiva. Desentranhamento determinado. Descabimento. Peça que deve permanecer nos autos do processo, sem, todavia, produzir seus regulares efeitos. Recurso provido.

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971 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial. Possibilidade. Plano de recuperação, todavia, não aprovado no prazo de 180 dias determinado pela legislação. Lei 11101/2005, art. 6º, caput, e § 4º. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação do segurado. Legalidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Reajuste por faixa etária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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973 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Impossibilidade na espécie. Garantia inidônea. Prazo de validade determinado.

1 - Em que pese o entendimento desta Corte pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de validade determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017. ... (Continua)

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974 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação a destempo. Desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem determinado. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Necessidade. Determinação de permanência nos autos da peça e dos documentos que a instruem. Recurso parcialmente provido.

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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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977 - TRT3. Contrato de safra. Caracterização. Safrista.

«O contrato de safra é modalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme definição do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889, de 0861973: «considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. Do CLT, art. 443 infere-se que a caracterização desse tipo de contrato não depende, necessariamente, da fixação de datas certas.... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Não conhecimento. Recorrente que foi devidamente intimado a recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciada a complementação do valor do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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979 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos de ação de cobrança contra o Município de Pradópolis, que recaiu sobre verbas rescisórias decorrentes da extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 12, parágrafo 2º, da aludida Lei 8.745/1993 - Impenhorabilidade verificada - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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980 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo dos requeridos. APELAÇÕES DAS PARTES. Contrato de sublocação não residencial por prazo determinado. Requeridos que restaram inadimplentes. Purga da mora. Insuficiência dos valores. Multa contratual já deferida em primeiro grau. Apelos manejados que, ademais, não trouxeram argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada.... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrentes que foram devidamente intimadas a recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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982 - TRT2. Relação de emprego. Taxista. Empresa com frota de taxi e sem motorista. Vínculo de emprego existente. CLT, art. 3º.

«É empregado aquele que aluga um táxi, junto à empresa locadora que possui frota de táxis e não tem nenhum empregado registrado como motorista, havendo diária estipulada a ser quitada pelo trabalhador em prazo determinado, sob pena de multa, impossibilidade de emprestar o veículo para outro dirigir, necessidade de inscrição perante os órgãos públicos que permitem dirigir tais veículos, sendo fiscalizados quanto à quilometragem e proibidos de sair do Município.... (Continua)

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983 - TJMG. Menor. Adoção. Estágio de convivência dispensado para criança com menos de um ano. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 46, § 1º (ECA).

«O ECA determina que a adoção deve ser precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo determinado pelo juiz, atendidas as peculiaridades de cada caso. Todavia, o estágio será dispensado nos casos em que o adotando não tiver mais de um ano de idade.»... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Não conhecimento. Recorrente que foi devidamente intimada a recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o recolhimento do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo ante a deserção. Irresignação recursal da agravante.

«1 - Não tendo a insurgente apresentado o regular comprovante do pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo ante a deserção. Irresignação recursal da ré.

«1 - Não tendo a insurgente apresentado o comprovante do efetivo pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intimação para regularização do preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, não o fizer de forma efetiva no prazo determinado. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o recolhimento do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício comprovação do preparo, forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer prazo determinado. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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994 - TRT3. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.

«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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995 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país de origem - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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996 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Incidente instaurado para intimar a ré para cumprimento da ordem, com fixação de astreintes - Manutenção - Decisão agravada que reconheceu o não cumprimento da ordem pela ré e determinou o pagamento da multa arbitrada - Não comprovação pela executada, ademais, de cumprimento da ordem no prazo determinado - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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997 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Incidente instaurado para intimar a ré para cumprimento da ordem, com fixação de astreintes - Manutenção - Decisão agravada que reconheceu o não cumprimento da ordem pela ré e determinou o pagamento da multa arbitrada - Não comprovação pela executada, ademais, de cumprimento da ordem no prazo determinado - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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998 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N⁰ 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SDI-1

desta Corte tem decidido que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Na hipótese, o recurso ordinário da segunda reclamada foi interposto após a edição da Lei 13.467/2017, mas antes da publicação do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Nesse contexto, é dever do magistrado conceder prazo para adequação da apólice apresentada, oportunizando que a parte demonstre a observância dos requisitos impostos nos termos do art. 12 do supramencionado Ato Conjunto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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999 - STJ. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE 600.851. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.851, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o CPP, CPP, art. 366. ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Pelo princípio da primazia no julgamento do mérito, o juiz deve fazer o possível para evitar a prolação de sentença terminativa, devendo, com todo esforço, chegar a um julgamento do mérito. É certo que há regras, como o estabelecimento de prazos para que as partes pratiquem atos processuais e o Magistrado, no caso, decidiu com base nelas. Contudo, as regras podem ser mitigadas por princípios, a depender das circunstâncias do caso. E, com base nessa premissa, há de prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito em detrimento da determinação de recolhimento de encargo processual no prazo determinado judicialmente, já que a parte autora, intimada a recolher duas taxas processuais, recolheu apenas uma delas, inexistindo elementos que levem à conclusão de pretendeu descumprir o despacho... (Continua)

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