(DOC. VP 210.6300.9579.1103)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Impossibilidade na espécie. Garantia inidônea. Prazo de validade determinado.

1 - Em que pese o entendimento desta Corte pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de validade determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGI

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