(DOC. VP 751.1692.2972.6214)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE. VENDA DE COTA CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO.  

Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida pelo consorciado, a partir da alegação de fraude consistente na comercialização de cota contemplada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa genérica e sem qualquer detalhamento dos fatos acerca de uma promessa pela ré da contemplação por prazo determinado. Ausência de documentação a comprovar que a preposta da ré fez aquela oferta. E, por intermédio dos termos contratuais claros e expressos, era possível con

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