Jurisprudência sobre
prazo determinado
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501 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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502 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.
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503 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Manter vínculo seguro saúde. Plano de saúde coletivo extinto. Rescisão promovida pela contratante emlurb. I- coisa julgada inexistente. Recurso especial pendente de julgamento. Impossibilidade de declaração de conexão ou litispendência. Mérito. Contrato de prazo determinado exaurido. Jurisprudência que favorece segurados demitidos ou aposentados involuntariamente quando ainda vigente o plano coletivo. Distinção. Modificação além dos 25% permitido em Lei e no contrato. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Boa-fé da seguradora.
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504 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Alegação de situação de urgência por seus diretores. Hipótese não caracterizada, pois a empresa já prestava serviços anteriormente mediante contrato com prazo determinado e os serviços contratados são de mão-de-obra relacionada com funções meramente administrativas, não ligadas às atividades essenciais da contratante. Caracterização da ilicitude da dispensa da licitação. Necessidade de recomposição ao erário dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Indenizatória. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos por prazo determinado (180 dias). Rescisão unilateral pela requerida, de forma verbal, ao término do prazo contratado. Tese de que teria havido a quebra de expectativa atinente à renovação, mercê de tratativas sobre a possível prorrogação, resultando em violação aos princípios de proteção à confiança e à boa-fé contratual. Insubsistência. Cláusula contratual expressa no sentido de que a avença obedeceria aos prazos da Lei 8.666/93, art. 24, IV. Limite máximo de 180 dias nas contratações efetuadas nos casos de calamidade pública, com vedação expressa de renovação. Pretensão indenizatória afastada, à míngua de rescisão injustificada. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Garantia do juízo. Fiança bancária. Seguro fiança. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade. Prazo determinado. Imprestabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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507 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONCEPÇÃO NÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Descumprimento da obrigação no prazo determinado. Aplicação da multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que embora o Tribunal de origem não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia apenas em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.
1 - No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN 644/2009, com as alterações da Portaria PGFN 1.378/2009, estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.... ()
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510 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação.
1. Decisão que deferiu liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Inconformismo do réu (locatário) acolhido em parte. 3. Estabelecimento comercial. Demonstração, pelo locador, do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de desocupação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, quais sejam, vencimento do contrato por prazo determinado, prévia notificação e oferecimento de caução. 4. Cabimento, contudo, de prorrogação do prazo para desocupação voluntária para 60 (sessenta) dias, o que se mostra razoável pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de prejuízo ao locador, porque preservados os encargos locatícios pelo período de ocupação adicional. 5. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO POR EXPERIÊNCIA). SÚMULA 244/TST, III.
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante. Nos termos da Súmula 244/TST, III, « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. Ademais, tem-se que a Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497), apreciou o direito à estabilidade gestante sob o enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. Nessa senda, o referido julgamento não tem o condão de afastar o entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 244, III, desta Corte. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que conferiu o direito à estabilidade provisória gestante à reclamante, admitida mediante contrato de experiência. Agravo conhecido e não provido, no tópico. VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO FIXAÇÃO . Diante da omissão da decisão agravada, impõe-se o provimento do presente apelo, apenas para fixar o valor da condenação e das custas processuais. Agravo conhecido e provido, no tópico.... ()
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513 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se a validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de vigência determinado. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira ré ante a deserção, registrando o entendimento de que, possuindo a apólice de seguro data de vigência determinada, não pode ser considerada apta para a garantia do juízo. O Ato Conjunto n.1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que teve por objetivo a padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos caso de prazo determinado de validade da apólice, a qual deve ser substituída ou renovada pelo contratante antes do seu vencimento. Ao que se observa dos autos, o recurso ordinário da terceira reclamada foi interposto em 26/03/2020, na vigência, portanto, do ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, tendo o regramento sido devidamente observado, pois foi ofertada a apólice de seguro garantia, com prazo de vigência de três anos (19/03/2020 a 19/03/2023). Ademais, na aludida apólice existe comando expresso no sentido de que: «As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (RENOVAÇÃO - cláusula 5.1). Há, portanto, cláusula de renovação automática no seguro garantia judicial apresentado pela terceira reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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514 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, porém, o reclamante não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, no início das razões recursais, trechos relativos a todos os temas, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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515 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de Síndrome de Poland. Deferimento da tutela antecipada para realização de cirurgia. Presença dos requisitos legais pertinentes. Direito constitucional que não deve ser obstado por razões de ordem administrativa e burocrática. Não caracterização de indevida invasão de esfera de atribuições entre Poderes. Possibilidade de imposição de multa de ofício. Decisão reformada em parte quanto ao prazo determinado, que deverá observar o cronograma cirúrgico recomendado. Agravo de instrumento provido em parte.
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante. Acatamento.
Impetrante portadora de neoplasia maligna cuja isenção já foi reconhecida anteriormente pela administração, que conferiu o benefício por prazo determinado. Pretensão à prorrogação. Possibilidade. Documentação apta a comprovar que não houve alta médica, a justificar a manutenção da benesse. Observância das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.
«O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativo, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação excepcional. ... ()
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518 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO
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519 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... ()
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520 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Imóvel comercial. Bem adquirido através de leilão judicial. Notificação para retomada realizada, sendo que nenhuma atitude com tal intuito havia sido praticada pelo apelante/arrematante. Hipótese de contrato por prazo determinado devidamente averbado no Cartório Imobiliário. Lei 8245/1991, art. 8º. Inquilino preservado, ficando a locação invulnerável durante todo o prazo de sua duração. Oponibilidade «erga omnes. Direito de retomada indeferido, uma vez que não verificada sinceridade do pedido, mesmo porque ficou inerte por mais de dois anos. Obrigatoriedade do locador em renovar o contrato segundo o disposto no artigo 52, inciso II da Lei 8245/91. Renovatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho configurado. Comprovada existência de comodato e de recusa à devolução. Posse precária que não pode ser oposta à dos autores. Hipótese em que a ausência de prazo determinado no comodato e de ser ele destinado à residência não significa que a avença deva ser perpétua. Sentença «citra petita que não acarreta a nulidade da decisão. Ré que deve pagar aluguéis referentes ao período que ocupou irregularmente o imóvel. Recurso da ré desprovido, provido o apelo dos autores.
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Prematuro considerar o contrato desprovido de garantia. Ademais, ausência de prova de encaminhamento de notificação aos locatários. Ausência dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado, com manutenção da multa devida no valor de R$ 75.000,00. Insurgência. Acolhimento parcial, considerado que não há notícia de interrupção do tratamento dos Agravados. Ré que não cumpriu a tutela no prazo determinado, a resultar na majoração da multa diária por duas vezes. Valor devido ajustado a R$ 30.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CARÁTER EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PRAZO DETERMINADO.
- Oatual CPC dá destaque ao princípio da dialeticidade, dispondo expressamente em seu art. 932, III, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao indeferimento da apelação pela inépcia da petição recursal, o §1º do CPC, art. 330 esclarece as hipóteses nos quais resta configurada a inépcia. ... ()
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525 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Morte do segurado. Negativa de cobertura. Contrato com prazo determinado, que já não era vigente à data do óbito. Improcedência. Recurso da autora que trata exclusivamente de matéria alheia ao processo. Seguro e título de capitalização contratados junto ao seguro prestamista, mas que com ele não têm vínculo e que não são objeto da ação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Majoração de honorários. Recurso da autora não conhecido
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526 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR ESTADUAL POR TEMPO DETERMINADO POR SUPOSTO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que extinguiu seu contrato de trabalho por prazo determinado e ao recebimento do salário não pago, bem como demais vantagens. Reconhecimento do erro pela Administração Pública que recontratou o professor com a atribuição de 24 horas-aula a partir de 15.02.2024. Alegação de perda do objeto do Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Prejuízo do apelado decorrente de ato ilegal da administração pública, por ela mesma reconhecido, que deve realizar o pagamento dos vencimentos dos quais foi privado. Consectários legais corretamente aplicados à hipótese. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.
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528 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou seguro- garantia para fins de assegurar o juízo. Matéria é regida por legislação própria. Lei 6830/80. Bem indicado que não consta do rol previsto no art. 9º desse diploma legal. Caso em que apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Seguro- garantia, ademais, com prazo determinado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES EMBARGANTES. 1. Otermo final do segundo contrato de locação entabulado entre as partes era 31/10/2021, sendo certo que a locatária ? da qual os Autores são fiadores ? manifestou desinteresse na continuidade da relação locatícia em fins de setembro de 2021, consoante troca de mensagens por email. ... ()
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530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional que «a autora foi admitida em 01/09/2020, por meio de contrato especial para aprendizagem (v. ID. 1dea5ad); a rescisão contratual ocorreu em 17/02/2022, quando chegou ao fim a vigência do referido contrato e que restou «incontroverso que a autora teve ciência de sua gestação em dezembro de 2021 e tal situação foi comunicada à ré. Inclusive, na comunicação término do contrato de trabalho por prazo determinado a autora ressalvou que estava grávida e a empresa tinha efetuado sua dispensa (ID. 86f2c0d)". 3. Nesse sentido, considerando que o contrato de aprendizagem constitui modalidade de contrato por prazo determinado, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 244/TST, III, no sentido de que «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade para trabalhadora que firmou contrato de aprendizagem e foi dispensada no curso da gestação. 2. Cconsiderando que o contrato de aprendizagem constitui modalidade de contrato por prazo determinado, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 244/TST, III, no sentido de que «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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532 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT é norma de ordem pública, irrenunciável, pois objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Dessa forma, interpretando o CLT, art. 500, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 3. Ademais, nos termos da Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 4. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, « b «, do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Precedentes. 5. A Corte de origem, ao afastar o direito à estabilidade provisória da reclamante, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Simulação de venda. Conluio demonstrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo determinado no contrato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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535 - TRT2. Provisória. Gestante contrato por prazo determinado. Estabilidade da gestante. Art. 10, II, «b do ato das disposições constitucionais transitórias. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à «empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo, conforme entendimento cristalizado na Súmula 244,iii, do TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, postergada ao final do período estabilitário, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo patronal a que se dá provimento.
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Trancamento de matrícula com prazo determinado para retomada das atividades e pagamento das mensalidades. Alegação do aluno de que foi forçado ao trancamento, para legitimar as futuras cobranças, mesmo sem frequentar o curso. Pretensão ao reconhecimento da abusividade do ato praticado pela escola. Desacolhimento. Ausência de rescisão formal da avença, por manifestação escrita. Dívida existente. Anotação legítima nos cadastros de restrição de crédito. Indenizatória improcedente. Acolhimento, ainda, do pedido contraposto, em face da falta de impugnação específica. Recurso desprovido.
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537 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Dia da consciência negra. Feriado local. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. multa. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.
«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo determinado pelo provimento jurisdicional. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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540 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumula com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Permanência da interrupção de forma injustificada por período que extrapolou o prazo determinado pela ANEEL - Ilicitude configurada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em primeiro grau - Valor majorado de forma razoável em razão da demora injustificada para religação do serviço que tem caráter essencial - Majoração dos honorários sucumbenciais cabível com base no valor da condenação - Recurso provido em parte
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541 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância e da Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de matrícula em creche. Fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito correspondente às multas decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Decisão agravada que declara a ilegitimidade ativa da parte para execução. Confirmação que se impõe, pois as astreintes destinam-se à fundo municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do arts. 214 do ECA. Recurso desprovido.
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542 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e à garantia da execução trabalhista, e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I), a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII), bem como a cláusula de renovação automática (art. 3º, X). 3. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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543 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO POR EXPERIÊNCIA). SÚMULA 244/TST, III.
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Nos termos da Súmula 244/TST, III, « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado . Ademais, tem-se que a Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497), apreciou o direito à estabilidade gestante sob o enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . Nessa senda, o referido julgamento não tem o condão de afastar o entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 244, III, desta Corte. Precedentes. Correta, portanto, a decisão regional que conferiu o direito à estabilidade provisória gestante à reclamante, admitida mediante contrato de experiência. Agravo conhecido e não provido, no tópico. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verificado que a parte Agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não indicou o trecho do acórdão regional que consubstanciava o prequestionamento da matéria, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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544 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.
«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... ()
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545 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos... ()
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546 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Lei Complementar 1093/2009 que fixou prazo para dispensa de servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, depois da Lei Complementar 1010/2007 que efetivou servidores temporários admitidos sob a égide da lei preliminarmente citada. Sentença que entendeu feridos fatos jurídicos legítimos e situações jurídicas consolidadas, considerou a situação de efetividade da Lei Complementar 1010/2007 para os que seriam dispensados. Nesta Lei Complementar 1093/2009 o legislador, de forma abrangente e genérica, sem qualquer preocupação com a necessidade do serviço, fixou prazo para a dispensa dos servidores admitidos sem prazo determinado. Impossibilidade. Poder Público pode dispensar se ocorrer, a seu critério, desnecessidade do serviço. Exercício do Poder Discricionário. Lei 500/1974, art. 35. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso parcialmente providos.
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547 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELA RECLAMADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 6.019/74 (TRABALHO TEMPORÁRIO). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO IAC 5639-31.2013.5.12.0051. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA AO JULGAMENTO DO RE 842.844 (TEMA 542). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema.
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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No caso, a recorrente foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado. 2. Agravo interno desprovido.
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549 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.
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550 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Contrato, com prazo determinado, estabelecendo tarifas idênticas para ligações locais e de longa distância. Alteração, unilateralmente, pela operadora a pretexto de resolução da agência reguladora da atividade proibir a cobrança da mesma tarifa para operações tais. Descabimento. Resolução já vigorava à época da celebração do negócio. Ademais, tal resolução, da mesma maneira que a lei nova, não teria o condão de interferir no contrato em exame, que consubstanciava ato jurídico perfeito e do qual proviera direito adquirido. Afastamento da multa contratual mantido. Recurso improvido.
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