(DOC. VP 799.9842.7114.7623)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumula com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Permanência da interrupção de forma injustificada por período que extrapolou o prazo determinado pela ANEEL - Ilicitude configurada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em primeiro grau - Valor majorado de forma razoável em razão da demora injustificada para religação do serviço que tem caráter essencial - Majoração dos honorários sucumbenciais cabível com base no valor da condenação - Recurso provido em parte

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