(DOC. VP 385.5269.7551.0396)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da autora, servidora pública contratada temporariamente, voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante e ao recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação da FUSAME. Descabimento. 3. Independentemente do regime jurídico de provimento, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória até cinco meses após o parto. No julgamento do Tema 542, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguin

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