(DOC. VP 226.7513.5196.2003)

TJSP. Cumprimento de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi corretamente acolhida. Ausência de demonstração, pelo Exequente, que ocorreu o descumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Sentença de extinção do incidente mantida, como também preconizado pela PGJ. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor executado (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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