(DOC. VP 221.2020.9139.7758)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo em recurso especial apócrifa. Ausência de saneamento do vício no prazo estabelecido. Não conhecimento do recurso mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. 2 - A assinatura da petição recursal fora do prazo determinado para a regularização não convalesce o vício original. 3 - Agravo regimental desprovido.

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