(DOC. VP 230.5010.8901.2734)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incentivo fiscal concedido mediante condição onerosa e prazo determinado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. III - Existindo fundamento de índole cons

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