Jurisprudência sobre
isencao do imposto

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição do indébito - Pensionista - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de «alienação mental estando em tratamento constante, nos termos da CF/88, art. 40 e Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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602 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público estadual inativo portador de doença grave - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Negativa da administração pública embasada em laudo administrativo que atestou que o requerente não é portador de patologia prevista na legislação pertinente - Alegação de que não houve agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Remissão da doença que difere da cura - Demonstrado que o autor é portador de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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603 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora ao reconhecimento de isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, em razão de Neoplasia Maligna (Leucemia Mielóide Aguda) - Ocorrência - Prescindibilidade de perícia por serviço médico oficial - Observância à Súmula 598/STJ - Direito da autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido - Precedentes da Câmara - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Tratando-se de repetição de indébito tributário é devida a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado - Após, incidência exclusiva da taxa SELIC até a data do pagamento - Tese do Tema 810/STF de Repercussão Geral - Exegese do art. 167, parágrafo único, do CTN e das Súmula 188/STJ e Súmula 598/STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Alegação recursal de necessidade de laudo médico emitido por agente público. Entendimento consagrado pela Súmula 598/STJ no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Pacífico na jurisprudência do STJ, que o termo inicial da repetição de indébito é a data do diagnóstico da doença. Art 35 do Decreto 9.580/2018. Desnecessidade de instruir a inicial com cópia de todos os documentos para aferição do valor devido, o que será realizado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

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606 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de moléstia grave. Previdência privada. Resgate de contribuições. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual aposentado - Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de diagnóstico de neoplasia maligna - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.731/88 - Contribuinte que faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Diagnóstico suficientemente comprovado nos autos, não sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de laudo médico oficial - Súmula 598/STJ - Precedentes do Col. STJ e desta Corte Sentença mantida - Imunidade parcial de contribuição Previdenciária - Admissibilidade até publicação da Lei Complementar 1.354/1920 - Inteligência da CF/88, art. 40, § 21 revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Norma autoaplicável até a publicação da Lei Complementar 1.354/1920 ocorrida em 07 de março de 2020, que referendou a revogação mencionada - Precedentes - Ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas, observada a prescrição - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Agravante aposentado e que recebe beneficio previdenciário líquido superior a R$ 3.100,00. Autor que deixou de apresentar extratos bancários e o comprovante de isenção do imposto de renda. A parte somente acostou a consulta a restituição ao qual o autor não tinha direito naquele exercício informado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (27/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário. Inexistência de isenção do imposto de renda sobre verbas remuneratórias pagas acumuladamente a portadores de moléstias graves, a título de gratificação de produtividade, por força de precatórios judiciais.

«1. É certo que o recurso especial da União foi provido por fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pela Procuradoria da Fazenda Nacional nas respectivas razões recursais. Mas ao contrário do que pretendem fazer crer os impetrantes, o provimento dado ao recurso especial não caracterizou julgamento extra petita, nem houve ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973 e 5º, LV, da Constituição da República. Isto porque, ao prestar suas informações na primeira instância, a autoridade impetrada já havia invocado os mesmos fundamentos jurídicos adotados por este Tribunal Superior. E nos termos do art. 257 do RISTJ, no julgamento do recurso especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível; decidida a preliminar pelo cabimento, a Turma (ou o Relator, nas hipóteses do CPC/1973, art. 557) julgará a causa, aplicando o direito à espécie. ... (Continua)

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610 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Ato constitutivo. Multifários precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Pessoa deficiente com Síndrome do Manguito Rotator (CIDM751) - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravissívimo da deficiência - Necessidade de avaliação biopsicossocial (Lei 13.296/2008, art. 13-A, §1º, na redação da Lei 17.473/2021), que não afronta os princípios de ampla defesa, de contraditório, de eficiência, de impessoalidade, de moralidade administrativa, de igualdade e de não discriminação preconceituosa - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de isenção tributária não verificada - Interpretação extensiva da regra, por argumentação genérica de adequação aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inadmissível - Sentença de improcedência da demanda confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Legalmente, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão é cabível por portadores de determinadas patologias. A isenção do referido tributo é concedida, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aos que padeçam de moléstia profissional, tais como: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Segundo apurado pela perícia determinada pelo Juízo, o Autor não padece de qualquer dessas patologias, razão pela qual não faz jus à isenção pleiteada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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613 - STJ. Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Portadora de moléstia grave. Cardiopatia. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do STJ. Súmula 627/STJ. Prova pericial não impugnada. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia, desde o segundo grau, limita-se à definição sobre a possibilidade de alteração da gravidade da doença afastar o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A prova pericial produzida é incontroversa e não foi objeto de questionamento, o que afasta a necessidade de reexame do conjunto de provas. ... (Continua)

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614 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 27/10/2015. ... (Continua)

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615 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
«Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa - , de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.» (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
«Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa - , de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.» (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Policial Militar inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (cegueira monocular e distúrbios visuais) - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que o autor padece de cegueira monocular (CID H54.4 e H53) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença de procedência mantida, reparo quanto aos consectários legais - Recursos oficial e voluntário da ré provido em parte... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

Mandado de segurança visando isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Proprietário de único veículo utilizado para transporte escolar. ... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo pretenso beneficiário podem ser cotejados com tais circunstâncias, a indicar a ausência de fraqueza econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que tornam desnecessária a prerrogativa - Recente mudança legislativa que consolida essa visão no CPC, art. 63, § 5º - Não violação do preceito disposto no CPC, art. 99, § 2º, uma vez que a parte já havia juntado documentos - Isenção do imposto de renda que não pode servir como único parâmetro de análise, conforme precedente do C. STJ - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO) -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, em razão de ser portadora de doença grave (Leucemia Linfocítica Crônica, com histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como à repetição do indébito - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela autora - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência que restou ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de isenção do imposto de renda para pessoas com diagnóstico de doença grave cumulada com pedido de restituição de indébito. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, cuja liquidação se dará após o trânsito em julgado. Fundamentação contraditória quanto à data inicial do diagnóstico da doença para fins de repetição de indébito. Art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, § 1º. Súmula 168, do TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para DECLARAR NULA a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para que outra seja proferida justificando a data de início.... (Continua)

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623 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação mandamental. Imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988. Decreto 3.000/1999. Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. CTN, art. 43. CTN, art. 111.

«1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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624 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

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625 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Dada por interposta, nos termos da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Autor portador de Hanseníase. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Enunciado 34 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 não se aplica à presente hipótese, eis que o referido verbete trata estritamente de demandas referentes a` devolução do valor do imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período, na atividade, entre janeiro/1.989 a dezembro/1.995. Tema Repetitivo 62/STJ. Impossibilidade para contribuições efetuadas na inatividade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de proventos paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, na proporção cujo ônus tenha sido dos autores. Na sentença julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para afastar o IRRF sobre a fração da complementação mensal correspondente às contribuições pessoais vertidas, na atividade, entre Jan/1989 a Dez/1995, assegurando, respeitada a decadência, a restituição do indébito. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de MARIA IRANI BORTOLINI e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente dos recurso especial de ABILIO EDUARDO RAMPONI BLANCO E OUTROS e, nesta parte negar-lhe provimento. ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 625 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN C/C ART 240 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULA 598/STJ. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO E, A PARTIR DE 09.12.2021, DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, CONFORME ESTABELECE O art. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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629 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal inativa, portadora de neoplasia maligna - Pedido de concessão de isenção do Imposto de Renda, formulado com fulcro na Lei 7713/88, art. 6º, XIV, bem como de isenção parcial da contribuição previdenciária - Desnecessidade da constatação da persistência ou não dos sintomas da doença - Jurisprudência pacífica do STJ - Julgamento do STF, proferido no RE Acórdão/STF, segundo o qual «o CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Há legislação específica, no Município de São Paulo, regulamentando a concessão da isenção parcial da contribuição previdenciária, qual seja, a Lei Orgânica do Município - Isenção parcial da contribuição previdenciária que se estende até a data em que a Emenda à Lei Orgânica do Município ( 41/2021) passou a vigorar (18/03/2022) - Remessa necessária improvida.... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ), quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

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631 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEIXES, INCLUSIVE ALEVINOS; BATATAS; CARNE BOVINA, OVINA E SUÍNA - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE PRODUTO ESTRANGEIRO E SIMILAR NACIONAL - CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MINEIRA - Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF - APLICABILIDADE - 1.

É incontroverso que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) - Tratado firmado com outros países, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que instituiu política internacional não discriminatória, para o fim de assegurar tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas, assegurando idêntica tributação conferida aos produtos similares nacionais. 2. A súmula 575, do STF, estabelece: «A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. 3. Neste mesmo sentido, a Súmula 20/STJ, segundo a qual «a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público estadual aposentado. Isenção de imposto sobre a renda. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção do imposto e da contribuição previdenciária sobre a renda na fonte pagadora, tornando-a litisconsorte necessária para a ação direcionada à cessação dos descontos efetivados a esse título. O juiz pode reconhecer o direito à isenção do imposto de renda baseando-se apenas nos documentos médicos trazidos pela parte autora - Súmula 627/STJ. Isenção que está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Comprovação do estado de saúde do autor, portador de doença grave e de doença incapacitante. Laudo Pericial. Desnecessidade do laudo oficial. Súmulas 598 e 627 do C. STJ. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição quinquenal. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado, com aplicação da taxa Selic. Atualização monetária pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado, quando, então, incidirá a taxa Selic. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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633 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de confirmação do direito à reforma militar no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa e de condenação do Estado à isenção do Imposto de Renda. ... (Continua)

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634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso não admitido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência assente pelo Plenário desta Corte, o incentivo fiscal previsto no Lei 9.779/1999, art. 11 apenas se aplica às hipóteses de produtos que ingressaram no estabelecimento industrial após sua vigência - não sendo admissível conferir efeito retroativo à lei tributária - e não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Precedentes: RE 475.551/PR, redatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia, e RE 460.785-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

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635 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.

«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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636 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. DEFERIMENTO. ISENÇÃO DE IR SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES.

Caso em Exame: 1. Agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência, com rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara. Pretensão de isenção de imposto de renda devido a doença grave, espondiloscopatia degenerativa da coluna lombar avançada, considerada moléstia profissional. ... (Continua)

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637 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autores, adquirentes de lote, que postulam a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade pelo IPTU antes da data da posse, com a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, com preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Contrato que foi celebrado pelos autores diretamente com a ré, que redigiu e estabeleceu a cláusula que atribui a responsabilidade dos adquirentes pelo imposto - No mérito, não colhe o argumento de que o Município de Ribeirão Preto tenha conferido à ré a isenção do imposto - Entendimento pacificado na jurisprudência, de que, independentemente de o referido CTN Municipal regular o sujeito passivo do IPTU e a referida isenção, o marco inicial para a responsabilidade do adquirente pelas despesas inerentes ao imóvel é a posse, sendo abusiva qualquer cláusula que lhe imponha o pagamento antes da efetiva imissão - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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638 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento sobre o fato de inexistir jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre a matéria sub judice, tanto que se encontra em julgamento na Segunda Turma o REsp 1.650.844/SP, prevalecendo, até o momento, o entendimento de que se aplica a isenção sobre o ganho de capital obtido na alienação das ações quando preenchidos os requisitos previstos no DL 1.510/1976, mesmo na hipótese de sucessão causa mortis. ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Insurgência - Desacolhimento - Sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício - Descumprimento seguido por recurso contra o indeferimento da gratuidade, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação - Extratos de empréstimos que não fornecem clareza sobre os rendimentos da autora - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos, não suprindo essa falta a isenção do imposto de renda - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Diante da análise do conjunto probatório, e a partir da apresentação aos autos da declaração, assinada, de isenção do imposto sobre a renda (IRPF), verifica-se haver mínimos indícios de hipossuficiência. 2. Na hipótese, deve ser atribuído à parte agravante a presunção de veracidade de suas alegações, assim como do alto custo da vida em sociedade, exacerbado por persistente período de incerteza econômica, o que torna por demais subjetiva a suposição de haver condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova. 3. Confirmação da tutela recursal. Decisão recorrida reformada, portanto. Gratuidade da justiça concedida, na origem e em grau recursal. 4. Recurso provido... (Continua)

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642 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Adoção de critério não previsto em lei. Necessário retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que a percepção de renda superior ao limite de isenção do imposto de renda não é elemento suficiente para se concluir que o autor apresenta condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família ... (Continua)

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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DA DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Leme, pensionista, contra a decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre sua pensão, em razão de doença grave (neoplasia maligna) prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A recorrente alega ter direito à isenção do imposto em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma basocelular (neoplasia maligna), mas a decisão de origem entendeu insuficiente a documentação médica apresentada. ... (Continua)

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646 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Pessoa portadora de deficiência. Direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Norma especial. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção. Doença grave. CPC, art. 1.022. Ausência de contradição. Primeiro diagnóstico. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Competência da União, por meio da Secretaria da Receita Federal - Ausência de prova de eventual valores não compensados - Equívoco do Decisum combatido ao estabelecer os critérios para atualização do débito e aplicação de juros moratórios - Desacolhimento -  Determinação de restituição dos valores retidos a partir de 03/2023 (diagnóstico da doença) - Laudo apresentado às fls. 26/27 - Precedentes do STJ - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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649 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de Laudo médico conclusivo  - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 01/2022 - Laudo apresentado às folhas 21/25 - Precedentes do STJ - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) -  Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR do recorrido - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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650 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Servidor inativo - Portador de neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda - Imunidade parcial da contribuição previdenciária. ... (Continua)

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