(DOC. VP 155.7540.7000.2600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ), quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. II - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido examinou a isenção de imposto de renda sobre os recolh

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