(DOC. VP 210.9300.9988.9761)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao estender a isenção do impo

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