(DOC. VP 139.8846.7108.4244)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora ao reconhecimento de isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, em razão de Neoplasia Maligna (Leucemia Mielóide Aguda) - Ocorrência - Prescindibilidade de perícia por serviço médico oficial - Observância à Súmula 598/STJ - Direito da autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido - Precedentes da Câmara - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Tratando-se de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote