Jurisprudência sobre
isencao do imposto

751 - STJ. Tributário. Previdência privada. Extinção. Rateio do seu patrimônio. Imposto de renda. Isenção.

«O rateio a seus participantes do remanescente do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuições e dos empregadores além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. Os valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMOÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE «IN ITINERE COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA".

Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção de ex-policial militar fundado em acidente «in itinere ocorrido aos 05/09/2019, enquanto se deslocava do labor à residência, com consequente condenação dos réus no pagamento do benefício previdenciário como se tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de sexta-parte e dos quinquênios, e a condenação do pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal; além da cessação do desconto de imposto de renda, com a respectiva repetição de indébito. Sentença de procedência na origem. Pedido relativo à isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade com amparo no XIV, Lei 7.713/88, art. 6º não apreciado na sentença. «Error in procedendo". Sentença «citra petita". Não se trata apenas de exame incompleto ou imperfeito de questões postas em evidência, caso em que o Tribunal tem o poder de analisá-las no julgamento da apelação e completar o julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, mas sim de decisão inválida e ineficaz, ante a completa omissão acerca das razões trazidas pela parte para convencimento do magistrado que, por traduzir grave transgressão de natureza constitucional e legal, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente eiva do pronunciamento judicial. Impossibilidade de análise da questão pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação de que os autos sejam baixados à origem para que nova sentença seja proferida, apreciando-se os pedidos formulados. Recurso do autor provido, com determinação, prejudicados os recursos das rés. .... (Continua)

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753 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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754 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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755 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Isenção. Exercício de 2013. Veículo de transporte urbano de passageiros. Categoria microônibus. Veículo isento do recolhimento do imposto. Inteligência do artigo 9º, VII, da Lei Estadual 6606/89. Norma de caráter geral. Ausência de ofensa ao CTN, art. 111. Sentença mantida. Recurso não provido.

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756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita nos autos da ação revisional. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção de II e IPI. Lei 8.032/1990. Regulamento aduaneiro. Importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, à revisão ou à manutenção de embarcações de posse ou propriedade da impetrante. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ak Operacoes do Brasil Ltda. contra o Delegado Superintendente da Secretaria da Receita Federal na Sétima Região Fiscal e do Delegado da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DECEX), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre partes, peças e componentes importados, seja pela via aérea ou marítima, destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações operadas pela recorrente que estiveram no solo brasileiro nos últimos anos, as que virão a operar em solo nacional e, em especial, à Aker Wayfarer que atualmente se encontra em território brasileiro.... (Continua)

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758 - STJ. Lei 4.239/1963, art. 13. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma. Portaria reconhecendo a isenção. Efeito meramente declaratório. Violação ao CPC/1973, art. 551 e CPC/1973, art. 552. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º.

«I - O Lei 4.239/1963, art. 13 estabeleceu para as empresas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou SUDENE, isenção do imposto de renda pelo prazo de 10 anos a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação. ... (Continua)

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759 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULA 43/CARF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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761 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.

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762 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - SÚMULA 627/STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao exercício do direito de ação, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E OBRIGAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em ação contra banco réu, condenando o autor ao recolhimento das custas iniciais, sem honorários. ... (Continua)

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764 - STJ. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.

«1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. ... (Continua)

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765 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária. Veículo sinistrado. Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar o imposto. Inadmissibilidade. Artigo 11, da Lei Estadual 6606/89. Perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro importa isenção do IPVA. Inexigibilidade configurada. Para fins tributários é irrelevante a falta de comunicação ou baixa do veículo no órgão de trânsito ou Secretaria da Fazenda. Sentença mantida. Recursos conhecidos, mas não providos.

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766 - STJ. processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração colimando autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra (dezembro/2018). Ordem concedida na origem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Adequação do mandado de segurança, porquanto não se busca discutir lei em tese, mas evitar os efeitos concretos de ato normativo, em razão da incidência imediata sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Mérito. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Irretroatividade da nova regra. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

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768 - TST. Isenção do pagamento do imposto de renda.

«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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769 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - APOSENTADOS - PRODUTOR RURAL - DEPENDENTES FINANCEIROS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravantes Armando e Dalvaci, casados entre si, demonstraram serem beneficiários do INSS, auferindo renda líquida mensal, em conjunto, no valor de R$2.421,00, inferior a dois salários mínimos - Declaração de isenção do imposto sobre a renda da agravante Dalvaci - Coagravante Danilo, extrato de conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil com saldo negativo no valor de R$17.385,83 em 16.04.2024 - DIRPF, ano calendário 2023, recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$1.685,85 - Diminuição de bens e direitos, de 2022 para 2023, de R$222.538,71 para R$86.423,40 - Dívidas e ônus reais no valor total de R$425.756,42 que superam bens e direitos - Atividade rural, prejuízo anual da atividade no valor de R$60.963,20, além de prejuízo acumulado no total de R$290.853,19 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Alienação mental. Enfermidade não comprovada. Doença sem nexo de causalidade com o serviço castrense. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de ação voltada à revisão do ato de reforma de militar com o fim de enquadrar sua incapacidade nas hipóteses dos, IV e/ou V da Lei 6.880/1980, art. 108 e, por consequência, garantir-lhe os proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía, nos termos dos arts. 109 e 110, § 1º, da mesma norma.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção dos demais pontos do julgamento anteriormente proferido pela primeira turma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu, orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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773 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Veículo isento. Cobrança de imposto. Alegação da Fazenda do Estado de que na data do fato gerador, não estava constituída esta hipótese. Ilegalidade do agir. Reconhecimento. Decisão administrativa que possui caráter declaratório, já que a isenção decorre da lei, e não de decisão. Efeito 'ex-tunc'. Sentença mantida. Embargos infringentes acolhidos.

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774 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

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775 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cegueira monocular. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando o reconhecimento de direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de pensão por morte, em decorrência de moléstia prevista na legislação de regência como isentiva. Na sentença, reconheceu- se a prescrição da pretensão em relação ao período anterior a 17/12/2016 e o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA -

Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave (neoplasia maligna de próstata - CID10: C61) - Entendimento do STJ (Súmula 627) e deste Tribunal pela desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para fazer jus à isenção - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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778 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção que independe do tipo de tributação adotado para recolhimento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, ressaltando-se, ainda, que tal isenção independe do tipo de tributação adotado por estas sociedades para recolhimento do Imposto de Renda.... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -

Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência. Inaplicabilidade das regras excepcionais.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (j. 10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que incide, em regra, IRPF sobre juros moratórios, mesmo quando fixados em reclamatória trabalhista; havendo duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (Resp 1.227.133/RS – repetitivo); e b) isenção ou não incidência quando relativos a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (accessorium sequitur suum principale ). ... (Continua)

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782 - TRT4. Tributário. Desconto do imposto de renda. Isenção legal para doenças graves.

«A isenção legal prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º é restrita às hipóteses de proventos de aposentadoria ou reforma, ou ainda, de valores recebidos a título de pensão. Caso em que um dos trabalhadores exequentes é portador de cardiopatia grave irreversível e teve deferidas, na reclamatória, diferenças de proventos de aposentadoria. Isenção do pagamento do Imposto de renda reconhecida. [...]... (Continua)

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783 - TJSP. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e art. 35 do Decreto Ementa: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e Decreto 9.518/98, art. 35. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.

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784 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.

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785 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave em atividade. Lei 7.713/1988, art. 6º. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV é claro ao isentar do Imposto de Renda os «proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves.... (Continua)

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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO LEI 7.713/1998, art. 6º, INCISO XIV. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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787 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. ... (Continua)

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788 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Aviso prévio indenizado. Isenção. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Súmula 125/STJ.

«É isento do IR o pagamento do aviso prévio indenizado, a teor de expressa determinação do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.... (Continua)

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789 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Auto de infração. Alegação de erro na escrituração, sendo que recolheu o imposto devido com o CNPJ do estabelecimento sede, quando o correto seria o da sua filial. Pretensão que seja declarado como correto o CNPJ da filial, no GARE, ao invés do CNPJ da sede. Descabimento. Estabelecimentos independentes, com regimes de apuração e recolhimento de impostos próprios. Impossibilidade de compensação. Erro que não ocasiona a isenção do dever de recolhimento do imposto, uma vez que a REsponsabilidade do contribuinte é objetiva. Recurso não provido.

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790 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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791 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Imposto de renda na fonte. Isenção. Complementação da aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VIII, «b.

«A complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada é isenta de imposto de renda no percentual correspondente à contribuição do beneficiário efetuada na vigência da Lei 7.713/88. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, VIII, «b não se faz necessária a demonstração prévia de que foram tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.

Demanda promovida por policial militar. Pretensão de reconhecimento de liame entre as enfermidades e o serviço militar desenvolvido, a fim de retificar o ato de reforma e garantir o recebimento de soldo correspondente a grau hierárquico superior. ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpf. Isenção fiscal. Vedação à interpretação extensiva. CTN, art. 111. Moléstia grave da esposa que não auferia rendimentos. Isenção dos proventos de aposentadoria do esposo. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais tidos por violados suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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794 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Creditamento do IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento apenas a partir da Lei 9.779/99. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/32.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 427.448/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 26/09/2005), proclamou que, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a prescrição é qüinqüenal. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna da próstata - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - - Repetição de indébito desde o requerimento administrativo não acolhido, o que ocorreu, no presente caso, em 10/05/2024 - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... (Continua)

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798 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público Inativo. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Recurso e reexame necessário desprovidos

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799 - STJ. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência. Aplicação da regra excepcional.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (j. 10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que incide, em regra, IRPF sobre juros moratórios, mesmo quando fixados em reclamatória trabalhista; havendo duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou em rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) isenção ou não incidência quando relativos a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (accessorium sequitur suum principale).... (Continua)

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800 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do CTN, art. 151. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

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