Jurisprudência sobre
isencao do imposto

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

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902 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCONFORMISMO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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904 - STJ. Tributário. Anistia política. Militar. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único.

«A Lei 10.559/2002 não promoveu qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Não se pode dar tratamento jurídico diferenciado onde a lei não o fez. Perfeitamente legítimo o direito do impetrante de não ter recolhido o imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, em razão de anistia política.... (Continua)

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905 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.

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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeito modificativo. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência.

«1. Cuida-se de matéria que trata de verbas de natureza trabalhista, e não previdenciária. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária, e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp1.089.720/RS.

1 - Em 10.10.2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação nos termos do voto do Sr. Min. Relator, pela regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal está isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

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908 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.

«1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. ... (Continua)

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909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RENDIMENTO BAIXO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte agravante apresentou comprovação de hipossuficiência econômica, demonstrando rendimentos baixos e isenção de pagamento de imposto de renda. ... (Continua)

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910 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual aposentado diagnosticado com cardiopatia grave no ano de 2012 (CID I.25.1 - insuficiência coronária grave). Isenção de imposto de renda deferida no ano de 2016. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Ré que exige a realização de avaliações médicas periódicas. Dispensa da exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula 627 do C. STJ). Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário da ré desprovidos.... (Continua)

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912 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Resp 1.089.720/RS julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

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913 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Regime de importação drawback. Suspensão. Não cumprimento das condições. Recolhimento dos tributos. Multa moratória. Não incidência.

«1. Caso em que o contribuinte optou pela realização de importação de insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual os impostos incidentes sobre a importação (II e IPI) ficam suspensos até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo determinado. Ocorre que não houve a referida exportação, de sorte que a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos, acrescidos de juros e correção monetária, entretanto, sem o recolhimento da multa moratória. Discute-se, então, a incidência ou não da referida multa nessas situações. ... (Continua)

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914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de importação de bens móveis sob regime de admissão temporária com objetivo de locação, sem transferência de titularidade. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF..

«1. A circulação de mercadoria, quando sub judice sua ocorrência, o momento em que se deu o ato e a destinação dada ao bem, para efeito de incidência de ICMS, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional e depender da análise das provas dos autos. ... (Continua)

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915 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.

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916 - STJ. Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... (Continua)

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917 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos.... (Continua)

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918 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para sustar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da Agravante, portadora de doença grave. ... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela, destacando a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ) e a desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). ... (Continua)

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920 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.

«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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921 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

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922 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

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923 - TJSP. MUNICÍPIO DE SANTOS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DOENÇA GRAVE - IPREVSANTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ACERTO FINANCEIRO COM O MUNICÍPIO DE SANTOS, DESTINATÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RECURSO IMPROVIDO. 

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924 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Obras públicas. Redução do curso mediante isenção de imposto. Lei Municipal 6.202/1980. Incidência do disposto no ADCT/88, art. 41. Alegação improcedente. CTN, art. 178.

«1 - ADCT/88, art. 41. Incentivos fiscais de natureza setorial destinados a promover a expansão econômica de determinada região ou setores de atividade. Necessidade de edição de norma ratificadora no prazo previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

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925 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor, acometido de cardiopatia grave (CID Z95.2, I35.0 e I71.0), de obter isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida na origem. Manutenção. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Entendimento do C. STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Cardiopatia. Rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório que afastou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. Prova técnica adequada e hígida para fins de demonstração de fato que demanda conhecimento técnico da área médica. Impossibilidade de aplicação analógica ou de interpretação extensiva à regra que confere isenção tributária. Art. 111, II do CTN. Tema 250 do C. STJ. Precedentes desse E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2023. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de isenção. Lei Municipal 3.795/04 que isenta a apelada do pagamento de tributos municipais sobre imóveis de seu domínio. Recurso denegado

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928 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Não incidência. Edcl no Resp1.227.133/RS. Processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre juros de mora relativos a verbas trabalhistas decididas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

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929 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Ausência de recurso voluntário. Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com neoplasia maligna de mama no ano de 2016 (CID10: C50.9). Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensa da exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula 627 do C. STJ). Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. CTN, art. 30.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto Territorial Rural- ITR sobre Área de Reserva Legal está ou não condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis. ... (Continua)

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931 - TRT3. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Câncer. Desnecessidade de sintomatologia. Configuração.

«É sabido que o câncer é doença que se controla, não se podendo afirmar a cura definitiva. Ainda que o regulamento da lei do imposto de renda estabeleça que a isenção seja pautada em «conclusão da medicina especializada (inciso XXXIII do art. 39) e que a Lei 9.250/1995 determine que «o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (§ 1º do art. 30), caminhou a jurisprudência deste Órgão Especial, firmada na remansosa jurisprudência da Justiça Federal, inclusive do STJ, para o entendimento de que a ausência de sintoma no momento da avaliação não dispensa o acompanhamento médico periódico e autoriza a isenção tributária por atingir a perspectiva de solidariedade social insculpida no inciso XIV do Lei 7.713/1985, art. 6º, consideradas as despesas respectivas e o constante estado de alerta daí decorrente.... (Continua)

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932 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da Autora. Servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de isenção de imposto de renda, ao argumento de ser a autora portadora de cardiopatia grave, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, modificada pela Lei 11.052/04. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação. Necessidade de abertura da devida instrução probatória, notadamente quando não há laudo médico atestando a gravidade da cardiopatia que acomete a autora. Ausência de pressuposto exigido pelo CPC/2015, art. 300, a saber, a probabilidade do direto invocado. Aplicação, ademais, da súmula 59, deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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933 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a tese da recorrente consiste em impedir a sua responsabilidade tributária concernente ao dever de retenção do imposto de renda devido ao beneficiário do fundo de pensão, o qual pleiteia a isenção do referido tributo em decorrência de ser portador de neoplasia maligna. Ao fundamentar a sua tese, a recorrente se ampara na exegese da Lei 9.250/1995, art. 4º, V, Lei 9.250/1995, art. 33, CTN, art. 176 e CTN, art. 179 . ... (Continua)

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934 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... (Continua)

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935 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Decreto-Lei 1.510/76. Direito adquirido. Apreciação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é isenta de imposto a renda auferida com a alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a venda tenha ocorrido na vigência da Lei 7.713/88. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE, CID - C73. INCONTROVERSA O CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda combinada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de destinatário do imposto de renda, a restituição dos valores pagos (CF, art. 157, I/88). Comprovação da moléstia como termo inicial da devolução. Manutenção. Necessidade de juntada aos autos das declarações do IR, na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Considerando que a taxa judiciária e as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo autor por ocasião do ajuizamento da presente demanda, ante a sucumbência, é devida a condenação do ente público demandado. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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938 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção. Alíquota. Diferenças atrasadas. Lei 8.541/92, art. 46. Não-incidência. Precedentes do STJ.

«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46. Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. Com efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, esses valores são pagos a destempo cumulativamente.... (Continua)

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939 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 7.713/1988. Revogação. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi implementada a condição imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d. ... (Continua)

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940 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção parcial. Lei 4.239/1963, art. 14. Revogação. Lei 9.532/1997. Possibilidade. Aplicação do CTN, art. 178. Recurso especial provido. Agravo regimental.

«1 - Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelos agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. ... (Continua)

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941 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Apenas por cautela, ressalva-se a impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros. Fato gerador do IPVA que ocorre todo dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença concessiva da ordem mantida.

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942 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos, a servidor público, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de exoneração. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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944 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção.

1 - Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. ... (Continua)

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945 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

«1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Legitimidade passiva do ente municipal. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que « os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte « (AgRg no REsp. 1.412.109, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Anistiados políticos. Fatos geradores. Ocorrência antes do benefício. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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948 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LCM 27/1991, art. 6º - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Honorários devidos em exceção de pré-executividade - Sentença de parcial extinção mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.

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949 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... (Continua)

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950 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

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