(DOC. VP 290.4629.7497.8102)

TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Cardiopatia. Rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório que afastou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. Prova técnica adequada e hígida para fins de demonstração de fato que demanda conhecimento técnico da área médica. Impossibilidade de aplicação analógica ou de interpretação extensiva à regra que confere isenção tributária. Art. 111, II do CTN. Tema 250 do C. STJ. Precede

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